19/04/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:23

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:23

Transitado em Julgado em 12/04/2023
13/04/2023 02:32

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:13

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº:3000473-94.2022.8.06.0300 Assunto:[Abatimento proporcional do preço] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor:: FRANCISCA RIDEJANIA GOMES DE SOUSA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Indenização ajuizada por FRANCISCA RIDEJANIA GOMES DE SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes já qualificadas nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir FUNDAMENTAÇÃO Diante das alegações e da prova documental carreada aos autos, não sendo o caso de produção de outras provas de natureza diversa, forte no princípio da razoável duração do processo e nos critérios que orientam os juizados especiais simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade levo a efeito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, cuidando-se de relação consumerista, necessária a observância de regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, notadamente, à regra constante no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devendo ser deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou,

por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência.

Embora se trate de matéria atinente ao direito do consumidor, em que se possibilita a inversão do ônus da prova, a parte autora, nos termos do art. 373, I, CPC, deve fazer prova mínima do deu direito, notadamente, quando a prova é de fácil acesso e sem nenhum ônus para parte.

Verifico que a autora não carreou aos presentes autos prova de todo o alegado na petição, ou seja, que faz "jus" à receber os valores de indenização que entende como devido.

Reza o Código de Processo Civil, artigo 373, I, verbis: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Na esteira desse entendimento legal, Mittermayer já sentenciava de maneira incandescente: “A prova é a espinha dorsal do processo.

Sem ela, impossível se dar direito a quem o reclama.” (In Tratado de La Prueba).

Por se tratar aqui de prova eminentemente documental, incide em desfavor das pretensões autorais o disposto nos arts. 283 e 396 do CPC, ad litteram: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 434. .

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Sobre o ônus da prova tem-se doutrina abalizada de Ernane Fidélis dos Santos, ad litteram: A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I), e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II).

Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o direito do autor, cujo reconhecimento com as respectivas consequências é materializado no pedido [...].

Fato extintivo é aquele que tem força de fazer extinguir o direito que decorre de qualquer relação jurídica e ao qual correspondia obrigação do réu [...].

Fato impeditivo é circunstância não elementar do fato constitutivo, mas que lhe obstacula os efeitos [...] Fato modificativo altera as condições iniciais do gozo do direito pretendido [...].

A ideia de constitutividade, impedimento, modificação ou extinção do direito mantém-se com a mesma característica e, dependendo do fato sobre que vai atuar a prova, pode, no processo, não coincidir com a posição da parte que dela tem o ônus [...].

A regra que impera mesmo em processo é a de que ‘quem alega o fato deve prová-lo’ [...].” SANTOS, Ernane Fidélis dos.

Manual de direito processual civil. 10. ed.

São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 443/444.

Vê-se, portanto, que além do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu pretenso direito, ao autor da ação ainda incumbe o encargo processual de fazê-lo juntamente com a petição inicial se tal comprovação for veiculada pela via documental.

O promovido por sua vez juntou nos autos provas de que não há restritivos existentes inseridos pela Instituição Financeira, consoante fl. 21.

Destarte, não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, torna-se imperioso julgar improcedente o pedido feito em exordial.

Neste sentido: PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA.

DANOS INEXISTENTES. 1.Mérito.

Segundo o art. 373 , I e II , do CPC , compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2.O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02 , razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 3.Da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha o apelado agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. 4.Dessa forma, se a parte autora não consegue comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. 5.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0414097-05.2012.8.05.0001, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2019).

Assim, entendo que a parte promovente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo nesse caso configuração do dano moral.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, sem maiores considerações, por despiciendas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com base no art. 487, I, do CPC.

Feito isento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

JUCÁS/CE2023-01-24 Ana Claudia Gomes de Melo JUÍZA DE DIREITO
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 15:04

Julgado improcedente o pedido
19/10/2022 13:22

Conclusos para julgamento
05/10/2022 14:57

Juntada de Petição de réplica
04/10/2022 17:34

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
03/10/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:16

Audiência Conciliação redesignada para 04/10/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
02/08/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:42

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:24

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
27/07/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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