11/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:30

Decorrendo Prazo
10/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 15:55

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202493-78.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Benedito - Recorrente: Germano de Paula Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 16 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
22/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 19:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/08/2025 18:39

Negado seguimento a Recurso
07/08/2025 09:46

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:46

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
07/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:47

Decorrendo Prazo
25/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:37

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
09/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:32

Interposição de REsp/RE/RO
09/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:41

Juntada de Petição
09/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:51

Decorrendo Prazo
20/05/2025 17:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/05/2025 17:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202493-78.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Benedito - Recorrente: Germano de Paula Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RECURSO DEFENSIVO. 1.

PRELIMINARES 1.1.

NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

FUNDADAS RAZÕES. 1.2.

ILEGALIDADE DA PRISÃO.

VIOLÊNCIA POLICIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS. 2.

MÉRITO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO/CE, QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 921 (NOVECENTOS E VINTE E UM) DIAS-MULTA, SENDO AO RÉU NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM AFERIR: (I) EM SEDE DE PRELIMINAR, SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SÃO NULAS DEVIDO A INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELA SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA PELO APELANTE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; (II) NO MÉRITO, SE A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVE SER ACOLHIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO SE ADMITE, EM DIREITO, A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, MENOS AINDA QUANDO DERIVADA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL, COMO É O DIREITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

IN CASU, É POSSÍVEL CONCLUIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E PRÉVIOS A LEGITIMAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA PRÉVIA DE DENÚNCIAS ESPECÍFICAS, RELATANDO QUE HÁ CERCA DE UM MÊS O RÉU CHEGOU AO DISTRITO DE INHUÇÚ, PROVENIENTE DE FORTALEZA, O QUAL ESTARIA A PRATICAR TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO COM UMA ARMA DE FOGO, INDICANDO AINDA O SEU ENDEREÇO, ALÉM DE DESCREVER A RESIDÊNCIA E O ACUSADO.

AO CHEGAREM NO LOCAL, OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA O FLAGRARAM EM VIA PÚBLICA NA FRENTE DA RESIDÊNCIA ESPECIFICADA, OPORTUNIDADE NA QUAL REALIZARAM A ABORDAGEM E A BUSCA PESSOAL, ENCONTRANDO EM SUA POSSE CERTA QUANTIDADE DE MACONHA, ACONDICIONADA EM SAQUINHOS PRONTA PARA VENDA, E DINHEIRO EM ESPÉCIE.

O ACUSADO ADMITIU AINDA A EXISTÊNCIA DE MAIS MATERIAL ILÍCITO, RAZÃO POR QUE INGRESSARAM NO DOMICÍLIO, ENCONTRANDO APENAS SAQUINHOS DE DINDIM.

EM ATO CONTÍNUO, O PRÓPRIO APELANTE LEVOU OS POLICIAIS ATÉ O LOCAL ONDE O RESTANTE DO MATERIAL ESTAVA ENTERRADO DENTRO DE UM BURACO, NO QUAL CONTINHA DUAS LATAS DE LEITE COM A DROGA (MACONHA), PAPÉIS PARA EMBALAR O ENTORPECENTE E UMA BALANÇA DE PRECISÃO, ENQUANTO A ARMA E AS MUNIÇÕES ESTAVAM EMBAIXO DAS REFERIDAS LATAS.

NO TOTAL, O RÉU FOI FLAGRADO, EM SEU PODER, COM 185G DE MACONHA (PARTE JÁ FRACIONADA PARA VENDA), O QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PRÉVIA A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA.

PRELIMINAR DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA.4.

NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DIANTE DE SUPOSTAS AGRESSÕES PRATICADAS PELOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, CUMPRE DESTACAR QUE O RÉU APRESENTOU VERSÕES CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO À SUPOSTA TORTURA SOFRIDA, QUANDO SE REALIZA O COTEJO ENTRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM O FEITO NA FASE INSTRUTÓRIA, O QUE FRAGILIZA A SUA ALEGAÇÃO.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE O EXAME DE CORPO DE DELITO FEITO NO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE LESÕES, CONTUDO, CONSIDERANDO O RELATO DO APELANTE, O JUIZ DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR, O QUAL RATIFICOU A CARÊNCIA DE OFENSA A INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PERICIANDO.5.

COMO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTAS AGRESSÕES FORAM ADOTADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, BEM COMO PELO TEOR DO LAUDO PERICIAL AD CAUTELAM REALIZADO NO RECORRENTE NO DIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANALISADO CONJUNTAMENTE COM O LAUDO COMPLEMENTAR E A PROVA ORAL COLHIDA, PERCEBE-SE QUE A TESE DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO APELANTE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR A NULIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO, MOTIVO PELO QUAL SE REJEITA A PRESENTE PRELIMINAR.6.

NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, TEM-SE QUE INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, DIANTE DOS LAUDOS TÉCNICOS, DO AUTO DE APREENSÃO E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA DILIGÊNCIA - TANTO NA DELEGACIA, QUANTO EM JUÍZO - TODOS UNÍSSONOS AO REPRODUZIREM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE MANEIRA CLARA, DETALHADA, FIRME E COINCIDENTE, DEMONSTRANDO QUE O RÉU FOI PRESO NA POSSE DE 185G (CENTO E OITENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA (PARTE DO ENTORPECENTE FRACIONADO E PRONTO PARA A COMERCIALIZAÇÃO), DINHEIRO EM ESPÉCIE, SAQUINHOS DE DINDIM, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38, 19 (DEZENOVE) MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE E 2 (DOIS) ESTOJOS DE CALIBRE 32.7.

CONQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEJA DE PERIGO ABSTRATO, CONSTA NOS AUTOS O LAUDO DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA COMPROVANDO A EFICÁCIA DO ARTEFATO APREENDIDO, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ MOTIVO PARA ACOLHER A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO.8.

NÃO HÁ COMO DESCONSIDERAR O FATO DE INEXISTIR QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS, DE QUE OS POLICIAIS TIVESSEM ALGUM INTERESSE EM PREJUDICAR O RECORRENTE, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.9.

POR DERRADEIRO, APÓS PROCEDER A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO É POSSÍVEL SUA REFORMA, DIANTE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

CÁLCULO PENALÓGICO MANTIDO.IV.

DISPOSITIVO 10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE, AO SER FLAGRADO COM DROGAS EM VIA PÚBLICA, ADMITE GUARDAR MAIS ENTORPECENTES. 2.

NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA NA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DAS SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO CONSTATADAS AS LESÕES EM EXAME DE LESÃO CORPORAL E NA PERÍCIA COMPLEMENTAR, O JUÍZO A QUO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA APURAR O SUPOSTO ILÍCITO. 3.

PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XI; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/03, ART. 14; CP, ART. 59; CPP, ART. 157, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 280; STF, HC 248655 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 07/04/2025; STF, HC 248011 AGR, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, J. 27/11/2024; STJ, HC 822958 GO, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 05/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 769.004/PR, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 21/3/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0005153-13.2019.8.06.0064, REL.

DESA.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0053967-85.2021.8.06.0064, REL.

DES.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/06/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0202142-84.2024.8.06.0300, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/04/2025; STJ, HC N. 966.086/MG, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 19/3/2025; STJ, AGRG NO ARESP: 2582526 SC 2024/0071668-3, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 27/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.

DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/05/2025 21:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 21:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 21:49

Mover Obj A
15/05/2025 21:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/05/2025 14:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 18:19

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
07/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:00

Adiado
02/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:05

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/04/2025 14:50

Inclusão em Pauta
24/04/2025 14:49

Para Julgamento
23/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/03/2025 18:30

Juntada de Petição
29/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
20/03/2025 15:35

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
19/02/2025 14:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 11:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 18:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 16:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/02/2025 15:26

Registrado para Retificada a autuação
14/02/2025 15:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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