TJCE - 0701572-08.2000.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152325066
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07/05/2025 00:00
Intimação
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0701572-08.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: Marcone Stheperson Ferreira Lima e outros (11) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Rh.
A presente demanda trata de Pedido de Restauração de Autos proposta por Antônio Eugênio da Silva contra o Estado do Ceará tendo por objeto a restauração dos autos do processo de nº 0701572-08.2000.8.06.0001 (anteriormente 2000.0130.6572-7/0), o qual foi extraviado.
A parte autora acostou nos autos os seguintes documentos: parecer da Procuradoria Geral do Estado, uma certidão de trânsito em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF, Acórdão do STF, petição de cumprimento de sentença e certidão da secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública atestando que o processo havia sido julgado procedente.
O Estado do Ceará informou em contestação que, apesar das diligências realizadas, não fora possível encontrar documentos sobre o processo original em questão, deixando de acostar documentos.
O processo foi inicialmente julgado procedente no sentido de restaurar parcialmente os autos apenas com os documentos existentes, porém em seguida declinando da competência deste Juízo em razão da alteração da sua competência para Juizado Especial da Fazenda Pública desde 2014.
O Estado do Ceará recorreu da sentença de restauração, neste momento anexando documentos que não tinham sido encontrados anteriormente, como a petição inicial e sua documentação, contestação do processo original e apelação, bem como se insurgindo contra os termos da sentença que restaurou os autos de forma incompleta.
No julgamento do recurso, a 3ª Turma Recursal deu provimento ao recurso estadual, anulando a sentença deste juízo de origem e determinando que fosse reconstituída a sentença dos autos originais.
Em seguida, recebendo os autos, este Juízo proferiu nova sentença, desta vez sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civi - CPC.
Entendeu o Magistrado que os documentos constantes nos autos não seriam suficientes para restauração dos autos nos termos determinados pela Turma Recursal, bem como que nenhuma das partes trouxe aos autos elementos documentais aptos a viabilizar a restauração válida do processo.
Desta vez, a parte autora apresentou recurso contra a sentença de extinção, o qual foi também provido pela 3ª Turma Recursal.
Segundo o colegiado, haviam elementos suficientes nos autos para que fosse deferida a restauração e o proferimento de uma nova sentença. É o que cumpre relatar.
Decido.
O presente litígio processual versa sobre a tentativa de restauração de autos em que, supostamente, teria sido proferida sentença cuja execução é pleiteada pela parte autora.
No entanto, observa-se que nenhuma das partes juntou aos autos documentação idônea que comprove o teor da referida sentença ou mesmo a existência de seu trânsito em julgado, o que inviabiliza, por ora, a plena restauração do feito.
Este Juízo sentenciou o processo em duas oportunidades.
Primeiro, entendeu pela restauração parcial com o imediato envio dos autos para uma Vara de Fazenda Residual da Fazenda Pública, uma vez que esta 2ª Vara da Fazenda Pública passou a ter competência de Juizado Especial da Fazenda Pública.
Segundo, após retorno da Turma Recursal, decidiu pela extinção do processo por compreender que não seria possível restaurar os autos sem a anexação da sentença original.
Em ambas as ocasiões, a parte que se entendeu prejudicada interpôs recurso, os quais foram acolhidos pela Turma Recursal.
Em ambas as oportunidades, o colegiado determinou o retorno dos autos a este Juízo para a prolação de nova sentença.
Em que pese as ilustres decisões da Turma Recursal, entendo não ser possível atender seu comando da forma determinada.
O objeto da ação de restauração de autos consiste apenas em uma reconstituição do processo no momento em que houve seu extravio, não sendo possível a discussão de matérias sobre o mérito do processo em si.
Dito isto, este Juízo não pode simplesmente prolatar uma nova sentença por dois motivos: primeiro, pela razão citada acima sobre a impossibilidade da ingerência no mérito da ação de restauração, segundo porque este Juízo não possui mais competência para decidir em processos anteriores a instalação dos juizados especiais fazendários nesta Comarca.
Os documentos juntados até o momento informam a existência de uma sentença, todavia não demonstram seu conteúdo de forma satisfatória e sequer a existência de trânsito em julgado, não sendo esboço fático suficiente para restaurar os autos com uma sentença de mérito, muito menos o início de uma execução.
Desta forma, tal pedido de restauração encontra-se prejudicado caso não seja possível a descoberta da sentença exarada.
Diante a tudo exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de Ofício ao Supremo Tribunal Federal requisitando informações e documentos que possuir sobre o processo de nº único 0000107-68.2007.0.01.0000 e da Reclamação nº 4.887-0(341) - autos enviados para arquivo em 06/05/2014, Guia 4.015.
Oportunamente, determino, também, a intimação das partes para que tragam aos autos novos documentos caso descobertos, em especial a sentença do processo principal e tudo o mais que puder contribuir para a melhor restaração dos autos que ora se cuida.
Intimações e demais expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152325066
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06/05/2025 17:35
Expedição de Ofício.
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06/05/2025 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152325066
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06/05/2025 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/04/2025 19:58
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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11/09/2024 15:55
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 16:49
Mov. [169] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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16/08/2024 09:09
Mov. [168] - Concluso para Sentença
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31/07/2024 11:02
Mov. [167] - Concluso para Sentença
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24/01/2024 16:33
Mov. [165] - Desarquivamento
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21/08/2023 15:03
Mov. [164] - Concluso para Despacho
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31/05/2023 15:40
Mov. [163] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/05/2023 15:09
Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01345738-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 23/05/2023 15:01
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16/05/2023 09:42
Mov. [161] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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16/05/2023 09:42
Mov. [160] - Documento Analisado
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15/05/2023 19:41
Mov. [159] - Mero expediente | R.H. Abra-se vista ao representante do Ministerio Publico para ofertar parecer sobre a Acao Principal. A secretaria judiciaria.
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27/01/2023 16:25
Mov. [158] - Conclusão
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27/01/2023 16:03
Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01836791-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/01/2023 15:47
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23/01/2023 07:41
Mov. [156] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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23/01/2023 07:41
Mov. [155] - Definitivo
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20/01/2023 19:01
Mov. [154] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2023 11:15
Mov. [153] - Conclusão
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16/01/2023 12:03
Mov. [152] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/01/2023 12:03
Mov. [151] - Trânsito em julgado | CERTIDAO FLS. 755
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20/10/2022 10:30
Mov. [150] - Concluso para Despacho
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17/10/2022 12:40
Mov. [149] - Conclusão
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17/10/2022 12:40
Mov. [148] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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17/10/2022 12:40
Mov. [147] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2019 12:39
Mov. [146] - Recurso Eletrônico
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04/11/2019 12:37
Mov. [145] - Certidão emitida
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21/10/2019 20:08
Mov. [144] - Mero expediente | Remetam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2019.
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21/10/2019 13:27
Mov. [143] - Certidão emitida
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21/10/2019 08:45
Mov. [142] - Concluso para Despacho
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17/10/2019 16:29
Mov. [141] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01617409-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/10/2019 16:08
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10/10/2019 10:56
Mov. [140] - Certidão emitida
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09/10/2019 14:13
Mov. [139] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2019 09:33
Mov. [138] - Concluso para Despacho
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07/10/2019 16:54
Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01591763-9 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 07/10/2019 16:33
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07/10/2019 16:53
Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01591755-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2019 16:31
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30/09/2019 14:12
Mov. [135] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0942/2019 Data da Disponibilizacao: 24/09/2019 Data da Publicacao: 25/09/2019 Numero do Diario: 2231 Pagina: 466/467
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23/09/2019 13:56
Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2019 00:12
Mov. [133] - Certidão emitida
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11/09/2019 09:23
Mov. [132] - Certidão emitida
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03/09/2019 11:35
Mov. [131] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2019 15:19
Mov. [130] - Concluso para Despacho
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05/07/2019 12:10
Mov. [129] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/05/2019 15:14
Mov. [128] - Trânsito em julgado
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13/05/2019 17:51
Mov. [127] - Conclusão
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13/05/2019 17:51
Mov. [126] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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13/05/2019 17:51
Mov. [125] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 28/03/2019 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
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04/08/2017 14:47
Mov. [124] - Recurso Eletrônico
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04/08/2017 14:43
Mov. [123] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMáRIO (22) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436)
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04/08/2017 14:29
Mov. [122] - Certidão emitida
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11/07/2017 12:14
Mov. [121] - Mero expediente | *
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11/07/2017 10:41
Mov. [120] - Conclusão
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03/07/2017 19:48
Mov. [119] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10319856-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/07/2017 15:18
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03/07/2017 11:35
Mov. [118] - Certidão emitida
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30/06/2017 16:34
Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2017 15:03
Mov. [116] - Concluso para Despacho
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14/06/2017 18:52
Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10280352-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/06/2017 10:49
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14/06/2017 14:11
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0510/2017 Data da Disponibilizacao: 13/06/2017 Data da Publicacao: 14/06/2017 Numero do Diario: 1691 Pagina: 333/334
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12/06/2017 09:24
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2017 14:42
Mov. [112] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/06/2017 09:56
Mov. [111] - Conclusão
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08/06/2017 12:47
Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10267310-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/06/2017 16:14
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01/06/2017 13:57
Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0464/2017 Data da Disponibilizacao: 31/05/2017 Data da Publicacao: 01/06/2017 Numero do Diario: 1682 Pagina: 417420
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30/05/2017 09:51
Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2017 22:07
Mov. [107] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2016 10:16
Mov. [106] - Concluso para Despacho
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13/11/2016 13:14
Mov. [105] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.16.10524191-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/11/2016 12:15
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08/11/2016 22:30
Mov. [104] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/10/2016 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/09/2016 05:10
Mov. [103] - Certidão emitida
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15/09/2016 14:20
Mov. [102] - Certidão emitida
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14/09/2016 21:35
Mov. [101] - Mero expediente | Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, falar sobre os embargos de declaracao de fls. 396/398.
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19/05/2016 10:27
Mov. [100] - Petição juntada ao processo
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10/05/2016 17:15
Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10201448-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2016 14:43
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14/04/2016 10:50
Mov. [98] - Decurso de Prazo
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01/04/2016 00:54
Mov. [97] - Certidão emitida
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30/03/2016 12:36
Mov. [96] - Concluso para Despacho
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30/03/2016 10:13
Mov. [95] - Concluso para Despacho
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29/03/2016 14:12
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10132543-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 29/03/2016 11:53
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29/03/2016 14:12
Mov. [93] - Entranhado | Entranhado o processo 0701572-08.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Sumario - Assunto principal:
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29/03/2016 14:12
Mov. [92] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
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29/03/2016 09:24
Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0213/2016 Data da Publicacao: 29/03/2016 Data da Disponibilizacao: 28/03/2016 Numero do Diario: 1406 Pagina: 470/471
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23/03/2016 08:54
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0204/2016 Data da Publicacao: 23/03/2016 Data da Disponibilizacao: 22/03/2016 Numero do Diario: 1404 Pagina: 362
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23/03/2016 08:25
Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2016 07:03
Mov. [88] - Desapensado | Desapensado o processo 0045058-59.2015.8.06.0001 - Classe: Procedimento Sumario - Assunto principal:
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22/03/2016 11:40
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2016 10:58
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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21/03/2016 18:03
Mov. [85] - Certidão emitida
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21/03/2016 10:59
Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2016 16:05
Mov. [83] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2016 10:55
Mov. [82] - Concluso para Sentença
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15/03/2016 10:51
Mov. [81] - Petição juntada ao processo
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14/03/2016 18:34
Mov. [80] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.16.10109871-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/03/2016 16:09
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11/03/2016 00:23
Mov. [79] - Certidão emitida
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10/03/2016 16:30
Mov. [78] - Documento
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10/03/2016 16:30
Mov. [77] - Certidão emitida
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03/03/2016 11:39
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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29/02/2016 12:07
Mov. [75] - Certidão emitida
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29/02/2016 08:54
Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Com base no 4 do art. 162 do CPC, com redacao da lei n 8.952/94, faco vista dos presentes autos ao Representant
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26/02/2016 12:10
Mov. [73] - Concluso para Despacho
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26/02/2016 10:42
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10082354-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/02/2016 09:43
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17/02/2016 10:26
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0108/2016 Data da Disponibilizacao: 16/02/2016 Data da Publicacao: 17/02/2016 Numero do Diario: 1379 Pagina: 389/390
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15/02/2016 10:04
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0108/2016 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, pelo prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Naide Raquel Koppe (OAB 20255/CE), Francisc
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12/02/2016 15:48
Mov. [69] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, pelo prazo de 10 (dez) dias.
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12/02/2016 13:45
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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11/02/2016 19:32
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10057008-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/02/2016 16:50
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11/02/2016 12:03
Mov. [66] - Certidão emitida
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05/02/2016 11:17
Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico.
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05/02/2016 11:05
Mov. [64] - Concluso para Despacho
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05/02/2016 11:05
Mov. [63] - Decurso de Prazo
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28/01/2016 17:46
Mov. [62] - Documento
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28/01/2016 17:45
Mov. [61] - Documento
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27/01/2016 12:18
Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2016/008319-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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22/01/2016 17:39
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/01/2016 14:51
Mov. [58] - Certidão emitida
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22/01/2016 14:34
Mov. [57] - Apensado | Apenso o processo 0045058-59.2015.8.06.0001 - Classe: Procedimento Sumario - Assunto principal:
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12/01/2016 12:48
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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12/01/2016 12:36
Mov. [55] - Ofício
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11/06/2015 10:35
Mov. [54] - Certidão emitida
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11/06/2015 10:29
Mov. [53] - Processo desmembrado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2015 10:28
Mov. [52] - Documento
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27/05/2015 10:44
Mov. [51] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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27/05/2015 10:44
Mov. [50] - Certidão emitida
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27/05/2015 09:42
Mov. [49] - Certidão emitida
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26/05/2015 15:17
Mov. [48] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/05/2015 13:30
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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22/05/2015 15:40
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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22/05/2015 15:40
Mov. [45] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | declinio de competencia 73/74
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22/05/2015 15:40
Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia 73/74
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22/05/2015 10:25
Mov. [43] - Certidão emitida
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20/05/2015 18:47
Mov. [42] - Incompetência | Diante do exposto, com o objetivo de evitar maior demora no processamento desta acao, deixo de suscitar o Conflito Negativo de Competencia, para determinar o retorno dos autos a 2 Vara da Fazenda Publica, que, na hipotese de ma
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15/05/2015 14:38
Mov. [41] - Conclusão
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15/05/2015 11:50
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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28/04/2015 11:18
Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio | despacho de fls 02/04
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28/04/2015 11:18
Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída | despacho de fls 02/04
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15/04/2015 14:40
Mov. [37] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | PEDIDO DE RESTAURACAO DE AUTOS - PROCESSO FISICO
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15/04/2015 14:39
Mov. [36] - Reativação
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12/07/2013 12:00
Mov. [35] - Definitivo
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11/10/2011 12:00
Mov. [33] - Certificação de Processo Julgado
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04/12/2009 15:44
Mov. [32] - Sentença publicada no diário da justiça | SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 04/12/2009 VERIFICAR MOVIMENTACOES ANTERIORES - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/10/2007 15:08
Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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05/09/2007 17:33
Mov. [30] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO com carga a pge. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2007 13:57
Mov. [29] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO em:29/08/07 expediente:179/2007 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/08/2007 13:53
Mov. [28] - Expediente | EXPEDIENTE ( FAZER DJ) ARMARIO : 22 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/08/2007 15:09
Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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19/07/2007 14:48
Mov. [26] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO em: 19/07/2007 expediente : 151/2007 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/07/2007 07:31
Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE ( FAZER DJ ) ARMario :22 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2007 18:07
Mov. [24] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO GABINETE DO JUIZ - APENSADOS 2000.0130.6572-7 / 2000.0087.2970-1 / 2006.0010.9606-0 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/02/2007 09:10
Mov. [23] - Concluso | CONCLUSO dev do MP - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/01/2007 11:42
Mov. [22] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (APENSO) 2006.00109606 - 0 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/07/2006 17:06
Mov. [21] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO carga ao dr. jose joaquim mateus - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/07/2006 11:22
Mov. [20] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/06/2006 17:26
Mov. [19] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO carga a pge. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2006 14:54
Mov. [18] - Vista ao ministério público | VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/03/2006 13:59
Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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21/02/2006 17:23
Mov. [16] - Vista à procuradoria geral do estado | VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO pge. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2006 17:00
Mov. [15] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/11/2005 13:52
Mov. [14] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/10/2005 17:00
Mov. [13] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO mauricio dos santos. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/10/2005 14:14
Mov. [12] - Aguardando | AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM:18/10/2005 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/10/2005 11:47
Mov. [11] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EM:13/10/2005 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2005 10:51
Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE ( FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/08/2005 16:09
Mov. [9] - Concluso | CONCLUSO -gabinete - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/06/2005 11:55
Mov. [8] - Aguardando | AGUARDANDO prazo-mandado em:22/06/2005 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2005 11:16
Mov. [7] - Aguardando a devolução do mandado de citação | AGUARDANDO A DEVOLUCAO DO MANDADO DE CITACAO DEV DO MANDADO EM:30/05/2005 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/2005 09:35
Mov. [6] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO EM:02/05/2005 E C. DESPACHO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/01/2005 17:50
Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (P) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/01/2005 10:44
Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E C.DESPACHO. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2005 17:50
Mov. [3] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ E CUMPRIR DESPACHO0 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/12/2004 16:38
Mov. [2] - Distribuicao por dependencia | DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA PROCESSO PRINCIPAL: 200402561929 MOTIVO / OBSERVACOES: DE ACORDO COM OF NO 10612/2004 CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local:
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29/12/2004 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2004
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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