02/06/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:18

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 11:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/06/2025 10:51

Baixa Definitiva
02/06/2025 10:51

Transitado em Julgado
02/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:54

Decorrido prazo
20/05/2025 02:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 03:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 01:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/05/2025 01:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 15:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623341-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antônio Luan Dias Furtuna - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS CRIMINAL.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

PENA APLICADA INFERIOR A QUATRO ANOS.

REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 115 DO CP.

NÃO OCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRADO COM FUNDAMENTO NA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA, EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03), À PENA TOTAL DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM DECISÃO PUBLICADA EM 28/02/2025.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, À LUZ DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA E DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS.A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA É CALCULADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONFORME ART. 109 DO CP, CONSIDERANDO-SE OS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NOS ARTS. 110 E 117 DO MESMO CÓDIGO.NA HIPÓTESE, EMBORA A PENA FIXADA IMPONHA PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V, DO CP), ESTE FOI REDUZIDO À METADE (2 ANOS), POR FORÇA DO ART. 115 DO CP, EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO FATO.CONSTATADO QUE O PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (06/03/2023) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (28/02/2025) É INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO, AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO CONSIDERAR QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA É O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E O TERMO FINAL, A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
08/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:18

Mover Obj A
08/05/2025 14:18

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
08/05/2025 13:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:53

Expedição de Ofício.
07/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 11:43

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 09:00

Julgado
24/04/2025 13:42

Inclusão em Pauta
24/04/2025 12:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 23:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 23:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 23:01

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 22:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2025 22:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2025 22:37

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/03/2025 20:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:28

Distribuído por sorteio
28/03/2025 14:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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