17/06/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:02

Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
29/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154933534
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PARACURU DESPACHO Considerando a Lei Complementar nº 208/24 que alterou o Código Tributário Nacional (CTN), para prever a possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa, bem como o teor da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em respeito ao Princípio da eficiência administrativa, intime-se o exequente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando que efetivou tentativa de conciliação ou adotou alguma solução administrativa para satisfação do crédito, tais como ou a impossibilidade de fazê-lo, bem como que tenha previamente realizado o protesto do título que ora executa, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Paracuru/CE, data inserida no sistema. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154933534
16/05/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154933534
15/05/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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