12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 27756759
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 27756759
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3010414-24.2024.8.06.0001 RECORRENTE: LUCAS OLIVEIRA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MOTO PECAS SAO FRANCISCO COMERCIO E SERVICOS PARA MOTOS LTDA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MOTO PECAS SAO FRANCISCO COMERCIO E SERVICOS PARA MOTOS LTDA, LUCAS OLIVEIRA SILVA DESPACHO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (ID 27712197) e por LUCAS OLIVEIRA SILVA (ID 27712205), os quais visam a reforma da sentença de ID. 27712191 que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, momento em que ratifico os benefícios da justiça gratuita, conforme deferido no ID. 27712070. Dispensado o preparo, do Departamento Estadual de Trânsito nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que trata-se de pessoa jurídica de direito público. Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
10/09/2025 11:40

Conclusos para julgamento
10/09/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27756759
10/09/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 18:00

Recebidos os autos
29/08/2025 18:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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