TJCE - 0052115-12.2021.8.06.0101
1ª instância - 1ª Vara Civel de Itapipoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154194875
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154194875
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13/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Processo nº: 0052115-12.2021.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo ativo: JOSE AUGUSTO SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação que versa sobre matéria relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente sobre o ônus da prova referente aos lançamentos a débito e atualizações nas contas individualizadas do programa. Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste processo está diretamente relacionada à controvérsia recentemente afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300 - STJ). Conforme se depreende da ementa do acórdão de afetação, a Corte Superior delimitou a seguinte tese controvertida: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A controvérsia em questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Diante da relevância da matéria e da necessidade de se garantir segurança jurídica e isonomia no tratamento da questão em âmbito nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e visando assegurar a uniformidade da jurisprudência, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo supracitado pela Corte Superior. Proceda a Secretaria à anotação da suspensão no sistema de acompanhamento processual. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, mantenham-se os autos suspensos em Secretaria até ulterior deliberação ou até o julgamento do tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ocorrer primeiro. Com o julgamento do tema pela Corte Superior, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários.
Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito -
13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154194875
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154194875
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12/05/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154194875
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12/05/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154194875
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09/05/2025 15:32
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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09/05/2025 15:32
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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27/04/2025 10:07
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 12:49
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/10/2024 17:56
Mov. [47] - Encerrar análise
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17/09/2024 20:44
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0454/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
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16/09/2024 12:10
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0454/2024 Teor do ato: R.h Considerando que desinteresse em produzirem provas. Anuncio o julgamento da lide. Sigam os autos conclusos para sentenca. Advogados(s): Francisca Suely de Sousa A
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16/09/2024 11:29
Mov. [44] - Concluso para Sentença
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13/09/2024 18:42
Mov. [43] - Mero expediente | R.h Considerando que desinteresse em produzirem provas. Anuncio o julgamento da lide. Sigam os autos conclusos para sentenca.
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13/08/2024 14:07
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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13/08/2024 14:06
Mov. [41] - Decurso de Prazo
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12/08/2024 15:11
Mov. [40] - Reativação
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07/06/2024 12:55
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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05/06/2024 12:55
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/06/2024 22:31
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/06/2024 13:39
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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04/06/2024 13:38
Mov. [35] - Reativação | PROCESSO REATIVADO DEVIDO DECISAO DE FLS. 294/298, TRANSITADA EM 03/06/2024
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04/06/2024 13:36
Mov. [34] - Certificação de Processo Julgado
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04/06/2024 10:35
Mov. [33] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/05/2023 18:08:58 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
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01/03/2022 09:19
Mov. [32] - Recurso Eletrônico
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01/03/2022 09:12
Mov. [31] - Certidão emitida
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01/03/2022 08:49
Mov. [30] - Expedição de Ofício
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01/03/2022 07:39
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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28/02/2022 17:53
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01803025-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/02/2022 17:44
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23/02/2022 02:57
Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/02/2022 22:07
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0041/2022 Data da Publicacao: 08/02/2022 Numero do Diario: 2779
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04/02/2022 02:04
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2022 13:14
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2022 07:53
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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02/02/2022 15:04
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITC.22.01801324-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 02/02/2022 14:25
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14/01/2022 21:58
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2022 Data da Publicacao: 17/01/2022 Numero do Diario: 2763
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13/01/2022 11:52
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2022 08:22
Mov. [19] - Certidão emitida
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13/01/2022 08:18
Mov. [18] - Certidão emitida
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13/01/2022 08:14
Mov. [17] - Informação
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12/01/2022 17:11
Mov. [16] - Ausência de pressupostos processuais [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2021 17:04
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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29/11/2021 17:04
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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29/11/2021 15:33
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00182262-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/11/2021 15:24
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18/11/2021 22:08
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0518/2021 Data da Publicacao: 19/11/2021 Numero do Diario: 2737
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17/11/2021 01:59
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2021 16:02
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2021 12:52
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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12/11/2021 09:44
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00181443-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/11/2021 09:26
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21/10/2021 21:19
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0478/2021 Data da Publicacao: 22/10/2021 Numero do Diario: 2721
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20/10/2021 01:59
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2021 19:56
Mov. [5] - Certidão emitida
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19/10/2021 17:55
Mov. [4] - Expedição de Carta
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19/10/2021 08:13
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2021 20:49
Mov. [2] - Conclusão
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15/10/2021 20:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2021
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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