13/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 0052115-12.2021.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo ativo: JOSE AUGUSTO SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação que versa sobre matéria relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente sobre o ônus da prova referente aos lançamentos a débito e atualizações nas contas individualizadas do programa. Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste processo está diretamente relacionada à controvérsia recentemente afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300 - STJ). Conforme se depreende da ementa do acórdão de afetação, a Corte Superior delimitou a seguinte tese controvertida: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A controvérsia em questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Diante da relevância da matéria e da necessidade de se garantir segurança jurídica e isonomia no tratamento da questão em âmbito nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e visando assegurar a uniformidade da jurisprudência, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo supracitado pela Corte Superior. Proceda a Secretaria à anotação da suspensão no sistema de acompanhamento processual. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, mantenham-se os autos suspensos em Secretaria até ulterior deliberação ou até o julgamento do tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ocorrer primeiro. Com o julgamento do tema pela Corte Superior, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
04/06/2024 10:35

INCONSISTENTE
04/06/2024 10:35

Baixa Definitiva
04/06/2024 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2024 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2024 10:34

INCONSISTENTE
04/06/2024 10:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 21:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:45

Expedição de Certidão.
02/05/2024 01:33

INCONSISTENTE
02/05/2024 01:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:00

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:18

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:18

INCONSISTENTE
29/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:04

Processo Encaminhado a #{destinatario}
25/04/2024 07:49

INCONSISTENTE
24/04/2024 22:34

Expedição de Decisão.
24/04/2024 22:34

Provimento por decisão monocrática
09/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 08:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
24/01/2024 09:35

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:35

INCONSISTENTE
24/01/2024 09:35

INCONSISTENTE
11/06/2023 00:12

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
05/06/2023 00:00

INCONSISTENTE
01/06/2023 08:36

INCONSISTENTE
31/05/2023 18:58

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:16

Processo Encaminhado a #{destinatario}
30/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:00

INCONSISTENTE
08/05/2023 08:37

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:00

INCONSISTENTE
02/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:00

INCONSISTENTE
02/02/2023 00:00

INCONSISTENTE
01/02/2023 15:38

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:34

INCONSISTENTE
31/01/2023 15:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/01/2023 10:11

INCONSISTENTE
31/01/2023 10:06

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/01/2023 07:29

INCONSISTENTE
09/01/2023 18:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/01/2023 15:33

Expedição de Decisão.
09/01/2023 15:33

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
13/12/2022 19:56

Conclusos para despacho
13/12/2022 19:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 19:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2022 10:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}
25/05/2022 16:16

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/05/2022 16:15

INCONSISTENTE
09/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
08/04/2022 19:57

Expedição de Certidão.
06/04/2022 08:00

INCONSISTENTE
05/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
31/03/2022 17:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/03/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 17:49

INCONSISTENTE
15/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
09/03/2022 18:28

Conclusos para despacho
09/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:39

Distribuído por sorteio
09/03/2022 08:41

Registrado para Retificada a autuação
01/03/2022 09:19

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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