15/07/2025 06:42

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO LOER em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 159977480
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 159977480
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0171467-80.2015.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Ordinária] AUTOR: PAULO ANTONIO LOER REU: ZILTON SENA FILHO Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de usucapião ordinária intentada por PAULO ANTONIO LOER, qualificado nos autos, alegando a posse de imóvel situado nesta capital, na Av. da Abolição, 3303, Ap. 1001, Condomínio Costa do Sol Flat, Meireles, Fortaleza-CE, com área total de 62,16 m², por mais de dez anos, de forma mansa, pacífica, incontestada, com ânimo de dono e justo título. Requer a declaração judicial da propriedade do imóvel usucapiendo. Acompanhou a inicial com os documentos essenciais. As fazendas estadual, nacional e municipal informaram não nutrirem interesse no feito (IDs 120103230, 120103268 e 120104566). Citação de confinantes, promovidos e interessados nos IDs 120104030, 120104033, 120104056, 120105243, 120105239, 120105236 e 120099974, sem qualquer contestação. O órgão do Ministério Público foi instado a se manifestar, apresentando parecer em que justifica não haver necessidade na sua intervenção (ID 120104980). Em sede de instrução, determinou-se que os autores apresentassem declarações de testemunhas acerca dos fatos descritos na exordial, medida que foi devidamente cumprida no ID 120104988. É o relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. O caso é regulado pelo Código Civil da seguinte forma: Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Art. 1.243.

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais1. No caso específico da usucapião ordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como justo título (expressão esta que abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro - Enunciado n. 86 do CJF/STJ) e boa-fé (especificamente a subjetiva). À vista da citada disposição legal, contato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de dez anos; iii) sob amparo de justo título; iv) contínua durante o lapso legalmente exigido; e v) sem oposição. Destaco que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

CONTRATO DE GAVETA.

ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO.

POSSE MANSA E PACÍFICA.

DEBATE.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2.

Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3.

A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4.

A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental e testemunhal, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos. O autor comprovou a aquisição do imóvel em apreço através de instrumento particular de compra e venda juntado no ID 120105255, em que prova o início da posse em 25/11/2004.

Apresentou, ademais, boletos de IPTU e fatura de telefone, demonstrando o longo período de fixação de residência no local.

Portanto, o requerente demonstrou satisfazer o prazo prescricional aplicável à usucapião ordinária. Outrossim, relatos testemunhais corroboraram a narrativa inaugural, declarando que o promovente realiza a posse de forma contínua e sem contestação, exercendo a sua moradia no local. Durante a instrução do processo não houve objeção dos interessados citados por edital, tampouco dos confinantes, dos requeridos ou das fazendas públicas.

Também é incontroverso que o imóvel não mantém registro nos cartórios desta comarca. O imóvel encontra-se devidamente individualizado através de memorial descritivo. É, portanto, robusta e incontroversa a prova carreada aos autos, impondo-se a declaração pleiteada na inicial. Saliente-se, ainda, que o órgão do Ministério Público optou por não intervir na lide Destarte, não havendo impugnação ao pedido por parte dos interessados e perfeitamente identificados os elementos constitutivos da prescrição aquisitiva decenária, o deferimento do pedido é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 1.242 e 1.243, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e declaro adquirido o domínio de PAULO ANTONIO LOER, qualificado nos autos, em relação ao bem objeto do pedido, qual seja, imóvel situado nesta capital, na Av. da Abolição, 3303, Ap. 1001, Condomínio Costa do Sol Flat, Meireles, Fortaleza-CE, com área total de 62,134 m², individualizado no memorial de ID 120104530, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com isso, resolvo o mérito da lide (art. 487, inciso I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Custas recolhidas. Honorários advocatícios indevidos pela não triangularização da relação processual. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito 1CHAVES, Cristiano.

ROSENVALD, Nelson.

Curso de Direito Civil.

Vol. 5. 12ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 388.
17/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159977480
17/06/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 04:40

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152687218
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0171467-80.2015.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Ordinária] AUTOR: PAULO ANTONIO LOER REU: ZILTON SENA FILHO

Vistos. Sobre a contestação de ID retro, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC/15. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152687218
15/05/2025 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152687218
30/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 21:14

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 21:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/04/2025 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/11/2024 14:40

Mov. [252] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/10/2024 19:58

Mov. [251] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/10/2024 19:58

Mov. [250] - Aviso de Recebimento (AR)
04/09/2024 13:21

Mov. [249] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/09/2024 11:13

Mov. [248] - Expedição de Carta | CV - Carta de Cientificacao (Citacao por Hora Certa)
04/09/2024 11:12

Mov. [247] - Documento Analisado
22/08/2024 09:56

Mov. [246] - Mero expediente | Considerando o teor da certidao do oficial de justica acostada a fl. 282 dos autos, expeca-se a carta de cientificacao por hora certa (art. 254, do CPC) do promovido Cesar Bezerra de Sena.
05/07/2024 10:13

Mov. [245] - Encerrar análise
25/06/2024 15:15

Mov. [244] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
25/06/2024 15:15

Mov. [243] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
25/06/2024 14:46

Mov. [242] - Documento
19/06/2024 11:04

Mov. [241] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Oficie-se a CEMAN para, em 10 dias, devolver o mandado de fl. 271, devidamente cumprido. Exp. Nec.
24/04/2024 15:21

Mov. [240] - Encerrar documento - restrição
22/04/2024 16:23

Mov. [239] - Encerrar documento - restrição
12/04/2024 20:31

Mov. [238] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
12/04/2024 20:31

Mov. [237] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/04/2024 20:25

Mov. [236] - Documento
11/04/2024 12:37

Mov. [235] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/04/2024 12:37

Mov. [234] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
11/04/2024 12:25

Mov. [233] - Documento
10/04/2024 08:16

Mov. [232] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/067895-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2024 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
10/04/2024 08:11

Mov. [231] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/067891-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2024 Local: Oficial de justica - Savio Alexandre Caldas Bezerra
10/04/2024 08:10

Mov. [230] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/067889-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2024 Local: Oficial de justica - Edijoyce Matias de Paula
10/04/2024 08:02

Mov. [229] - Documento Analisado
20/03/2024 20:31

Mov. [228] - Mero expediente | Citem-se os herdeiros do falecido proprietario do imovel usucapiendo descritos a fl. 269. Expedientes necessarios.
13/03/2024 14:47

Mov. [227] - Concluso para Despacho
11/03/2024 20:22

Mov. [226] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01927313-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2024 20:08
01/03/2024 21:57

Mov. [225] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
29/02/2024 02:22

Mov. [224] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 14:49

Mov. [223] - Documento Analisado
20/02/2024 08:56

Mov. [222] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 12:45

Mov. [221] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/11/2023 19:46

Mov. [220] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426425-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/11/2023 19:42
14/10/2023 00:42

Mov. [219] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
08/09/2023 23:49

Mov. [218] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
28/08/2023 22:22

Mov. [217] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0330/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147
25/08/2023 12:04

Mov. [216] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2023 10:52

Mov. [215] - Documento Analisado
21/08/2023 16:58

Mov. [214] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 14:54

Mov. [213] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/05/2023 12:32

Mov. [212] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02055599-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2023 12:12
20/04/2023 21:32

Mov. [211] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0146/2023 Data da Publicacao: 24/04/2023 Numero do Diario: 3060
19/04/2023 11:57

Mov. [210] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 11:29

Mov. [209] - Documento Analisado
19/04/2023 10:42

Mov. [208] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 10:38

Mov. [207] - Concluso para Despacho
12/04/2023 14:09

Mov. [206] - Encerrar documento - restrição
10/04/2023 16:44

Mov. [205] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/04/2023 16:44

Mov. [204] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
05/04/2023 16:30

Mov. [203] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/061160-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/04/2023 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro
31/03/2023 07:44

Mov. [202] - Documento Analisado
30/03/2023 07:44

Mov. [201] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista a certidao de fl. 252, que comunica a ausencia de endereco do proprietario registral do imovel, Zilton Cosme Figueiro de Sena, informo que o mesmo se encontra a fl. 11. Desse modo, cumpra-se o despacho
28/03/2023 10:18

Mov. [200] - Concluso para Despacho
27/03/2023 19:13

Mov. [199] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/03/2023 19:13

Mov. [198] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
23/03/2023 16:47

Mov. [197] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2023 09:44

Mov. [196] - Concluso para Despacho
02/03/2023 18:58

Mov. [195] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/03/2023 18:57

Mov. [194] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
01/03/2023 10:15

Mov. [193] - Mero expediente | Vistos. A SEJUD que certifique acerca do decurso de prazo do edital publicado as fls. 244/245. Expedientes necessarios.
16/11/2022 22:43

Mov. [192] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
09/11/2022 09:52

Mov. [191] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
07/11/2022 11:06

Mov. [190] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
28/10/2022 09:30

Mov. [189] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC
07/10/2022 15:22

Mov. [188] - Petição juntada ao processo
07/10/2022 14:11

Mov. [187] - Documento Analisado
29/09/2022 19:30

Mov. [186] - Mero expediente | Vistos. A Sejud, proceder a expedicao de edital para citacao dos reus incertos e nao sabidos. Apos, intime-se o autor para, em 15 dias, promover sua publicacao. Exp. Nec.
29/09/2022 16:28

Mov. [185] - Concluso para Despacho
27/09/2022 19:22

Mov. [184] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02405209-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2022 19:02
02/09/2022 22:33

Mov. [183] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0728/2022 Data da Publicacao: 05/09/2022 Numero do Diario: 2920
01/09/2022 02:17

Mov. [182] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2022 14:51

Mov. [181] - Documento Analisado
29/08/2022 11:27

Mov. [180] - Mero expediente | Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que nao ha edital publicado na presente acao de usucapiao. Desta feita, intime-se o autor para, em 15 dias, promover a publicacao do edital com o devido pagamento. Exp. Nec.
24/08/2022 12:21

Mov. [179] - Petição juntada ao processo
19/08/2022 13:28

Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02310862-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/08/2022 13:07
27/07/2022 21:46

Mov. [177] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0671/2022 Data da Publicacao: 28/07/2022 Numero do Diario: 2894
26/07/2022 11:52

Mov. [176] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 11:24

Mov. [175] - Documento Analisado
22/07/2022 19:35

Mov. [174] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 14:19

Mov. [173] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/06/2022 10:42

Mov. [172] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01374315-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/06/2022 10:35
21/06/2022 02:19

Mov. [171] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
13/06/2022 19:54

Mov. [170] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/06/2022 19:54

Mov. [169] - Documento Analisado
13/06/2022 19:54

Mov. [168] - Mero expediente | Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios.
13/06/2022 10:42

Mov. [167] - Concluso para Despacho
07/06/2022 12:58

Mov. [166] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02145633-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2022 12:54
05/06/2022 08:26

Mov. [165] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
01/06/2022 11:03

Mov. [164] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
26/05/2022 20:58

Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0561/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852
25/05/2022 14:42

Mov. [162] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0561/2022 Teor do ato: Vistos. Oficiem-se, novamente, a PGE e a PGU para, em 15 (quinze) dias, manifestarem interesse no feito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Maria do Desterro Tei
25/05/2022 14:07

Mov. [161] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/05/2022 14:07

Mov. [160] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/05/2022 14:07

Mov. [159] - Documento Analisado
23/05/2022 16:52

Mov. [158] - Mero expediente | Vistos. Oficiem-se, novamente, a PGE e a PGU para, em 15 (quinze) dias, manifestarem interesse no feito. Expedientes necessarios.
23/05/2022 14:47

Mov. [157] - Concluso para Despacho
20/05/2022 16:51

Mov. [156] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
20/05/2022 11:48

Mov. [155] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01359419-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/05/2022 11:30
17/05/2022 11:26

Mov. [154] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/05/2022 11:26

Mov. [153] - Documento Analisado
14/05/2022 11:35

Mov. [152] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Abra-se vista dos autos ao MP para manifestacao sobre o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessarios.
12/05/2022 16:28

Mov. [151] - Concluso para Despacho
12/05/2022 14:24

Mov. [150] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Aguarde-se decurso de prazo para manifestacao da PGM nos autos. Expedientes necessarios.
11/05/2022 10:59

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02078952-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2022 10:49
09/05/2022 15:07

Mov. [148] - Concluso para Despacho
08/05/2022 03:07

Mov. [147] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
07/05/2022 11:33

Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02070264-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2022 11:16
28/04/2022 21:43

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0426/2022 Data da Publicacao: 29/04/2022 Numero do Diario: 2832
27/04/2022 13:39

Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0426/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista peticao retro, concedo o prazo de 30 (trinta) solicitado pelo Municipio as fls. 192, para que apresente sua manifestacao. Expedientes necessar
27/04/2022 13:00

Mov. [143] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/04/2022 13:00

Mov. [142] - Documento Analisado
23/04/2022 02:59

Mov. [141] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/04/2022 14:43

Mov. [140] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista peticao retro, concedo o prazo de 30 (trinta) solicitado pelo Municipio as fls. 192, para que apresente sua manifestacao. Expedientes necessarios.
19/04/2022 13:19

Mov. [139] - Concluso para Despacho
19/04/2022 10:48

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02027700-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2022 10:29
11/04/2022 12:43

Mov. [137] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
11/04/2022 12:43

Mov. [136] - Documento Analisado
05/04/2022 12:03

Mov. [135] - Mero expediente | Vistos. Intime-se o Municipio de Fortaleza para, em 15 dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados as fls. retro. Expedientes necessarios.
17/03/2022 14:38

Mov. [134] - Concluso para Despacho
11/03/2022 19:34

Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01944522-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2022 19:27
17/02/2022 21:50

Mov. [132] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0155/2022 Data da Publicacao: 18/02/2022 Numero do Diario: 2787
17/02/2022 01:54

Mov. [131] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
16/02/2022 14:40

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0155/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista peticao retro, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados pelo Municipio as fls. 169. Expedientes necessarios
16/02/2022 14:10

Mov. [129] - Documento Analisado
14/02/2022 08:39

Mov. [128] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista peticao retro, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados pelo Municipio as fls. 169. Expedientes necessarios.
11/02/2022 16:12

Mov. [127] - Concluso para Despacho
11/02/2022 06:51

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01874195-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2022 18:48
17/12/2021 21:22

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0711/2021 Data da Publicacao: 07/01/2022 Numero do Diario: 2757
16/12/2021 09:35

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0711/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, cumprir requerimento da Procuradoria Geral do Municipio, formulado a fl. 169. Expedientes necessarios. Advogados(s
16/12/2021 08:55

Mov. [123] - Documento Analisado
14/12/2021 15:22

Mov. [122] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, cumprir requerimento da Procuradoria Geral do Municipio, formulado a fl. 169. Expedientes necessarios.
10/12/2021 10:43

Mov. [121] - Concluso para Despacho
08/12/2021 10:10

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02487852-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 09:46
29/11/2021 02:49

Mov. [119] - Certidão emitida
18/11/2021 11:07

Mov. [118] - Certidão emitida
18/11/2021 11:06

Mov. [117] - Documento Analisado
16/11/2021 08:23

Mov. [116] - Mero expediente | Vistos. Defiro pedido de fls. 164, concedendo o prazo de 30 dias para manifestacao. Expedientes necessarios.
10/11/2021 14:59

Mov. [115] - Concluso para Despacho
10/11/2021 14:27

Mov. [114] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/11/2021 02:07

Mov. [113] - Certidão emitida
02/11/2021 20:22

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02408317-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/11/2021 19:54
22/10/2021 08:41

Mov. [111] - Certidão emitida
22/10/2021 08:41

Mov. [110] - Documento Analisado
18/10/2021 08:30

Mov. [109] - Mero expediente | Vistos. Oficie-se a PGM, em resposta a peticao de fl. 158, encaminhando-se a peticao e documentos de fls. 159/161, para manifestacao em 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
14/10/2021 14:06

Mov. [108] - Concluso para Despacho
11/10/2021 18:59

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02365290-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2021 18:40
17/09/2021 20:30

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0390/2021 Data da Publicacao: 20/09/2021 Numero do Diario: 2698
16/09/2021 01:52

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2021 17:16

Mov. [104] - Documento Analisado
12/09/2021 21:28

Mov. [103] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora para dar cumprimento a providencia determinada pelo Municipio de Fortaleza, juntando aos autos a documentacao solicitada, conforme peticao de fls. 147/148, no prazo de 15 (quinze) dias. Exped
10/09/2021 12:30

Mov. [102] - Concluso para Despacho
16/08/2021 11:47

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02245189-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2021 11:18
22/07/2021 16:43

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02198825-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2021 16:23
06/07/2021 11:53

Mov. [99] - Certidão emitida
06/07/2021 11:53

Mov. [98] - Aviso de Recebimento (AR)
17/05/2021 11:09

Mov. [97] - Certidão emitida
16/05/2021 16:27

Mov. [96] - Expedição de Ofício
11/05/2021 15:24

Mov. [95] - Certidão emitida
06/05/2021 14:18

Mov. [94] - Documento Analisado
29/04/2021 07:40

Mov. [93] - Mero expediente | Vistos. Oficie-se a PGM, em resposta a peticao de fls. 47, encaminhando-se a peticao e documentos de fls. 126/136, para manifestacao em 15 dias. Expedientes necessarios.
09/12/2020 16:11

Mov. [92] - Conclusão
19/08/2020 17:29

Mov. [91] - Certidão emitida
19/08/2020 13:48

Mov. [90] - Decurso de Prazo
03/08/2020 21:18

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01364587-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/08/2020 20:47
16/07/2020 02:09

Mov. [88] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
18/04/2019 17:15

Mov. [87] - Certidão emitida
18/04/2019 17:15

Mov. [86] - Documento
18/04/2019 17:09

Mov. [85] - Documento
15/04/2019 17:56

Mov. [84] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/086793-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2019 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira
29/03/2019 14:11

Mov. [83] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua. Expeca-se mandado, em cumprimento ao despacho de fls. 111. Custas pagas (fls. 116).
07/03/2019 03:45

Mov. [82] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
06/03/2019 17:34

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01129752-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2019 17:16
26/02/2019 04:05

Mov. [80] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 26/02/2019 atraves da guia n 001.1051327-21 no valor de 44,74
25/02/2019 15:26

Mov. [79] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1051327-21 - Custas Intermediarias
20/02/2019 10:28

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0054/2019 Data da Disponibilizacao: 18/02/2019 Data da Publicacao: 19/02/2019 Numero do Diario: 2085 Pagina: 457/461
18/02/2019 11:01

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2019 10:24

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2019 13:42

Mov. [75] - Conclusão
29/01/2019 19:16

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01050600-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2019 18:46
28/01/2019 13:10

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0021/2019 Data da Disponibilizacao: 23/01/2019 Data da Publicacao: 24/01/2019 Numero do Diario: 2066 Pagina: 681/684
22/01/2019 12:55

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0021/2019 Teor do ato: Reitere-se intimacao de fls. 102 para que a parte se manifeste no prazo de cinco dias acerca de certidao de fls. 94, sob pena de extincao. Advogados(s): Maria do Dest
06/12/2018 12:43

Mov. [71] - Mero expediente | Reitere-se intimacao de fls. 102 para que a parte se manifeste no prazo de cinco dias acerca de certidao de fls. 94, sob pena de extincao.
23/11/2018 13:20

Mov. [70] - Encerrar análise
22/10/2018 12:37

Mov. [69] - Certidão emitida
20/09/2018 09:48

Mov. [68] - Conclusão
01/08/2018 03:38

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10431777-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2018 18:45
11/07/2018 06:06

Mov. [66] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
10/07/2018 11:00

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0258/2018 Data da Disponibilizacao: 09/07/2018 Data da Publicacao: 10/07/2018 Numero do Diario: 1941 Pagina: 864/865
06/07/2018 12:09

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2018 09:52

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
06/07/2018 09:51

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Intime-se o demandante para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a certidao do oficial de justica de p
03/07/2018 21:16

Mov. [61] - Certidão emitida
03/07/2018 21:16

Mov. [60] - Documento
03/07/2018 21:13

Mov. [59] - Documento
30/04/2018 11:19

Mov. [58] - Certidão emitida
30/04/2018 11:19

Mov. [57] - Documento
24/04/2018 18:09

Mov. [56] - Documento
23/04/2018 13:50

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
13/04/2018 11:07

Mov. [54] - Certidão emitida
13/04/2018 11:07

Mov. [53] - Documento
28/03/2018 11:45

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/062517-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2018 Local: Oficial de justica - Francisco Vagner Lima Venancio
28/03/2018 11:41

Mov. [51] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/062513-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2018 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira
28/03/2018 11:41

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/062523-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2018 Local: Oficial de justica - Zulmira Nunes Rodrigues
22/03/2018 15:21

Mov. [49] - Aviso de Recebimento (AR)
21/03/2018 11:40

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2018 11:38

Mov. [47] - Encerrar análise
16/03/2018 14:29

Mov. [46] - Ofício | N Protocolo: PROT.18.00805832-1 Tipo da Peticao: Oficio Data: 08/03/2018 14:27
13/03/2018 22:18

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10128738-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 13/03/2018 18:04
26/02/2018 10:34

Mov. [44] - Expedição de Carta
19/02/2018 18:04

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0044/2018 Data da Disponibilizacao: 19/02/2018 Data da Publicacao: 20/02/2018 Numero do Diario: 1847 Pagina: 418/419
19/02/2018 18:04

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0044/2018 Data da Disponibilizacao: 19/02/2018 Data da Publicacao: 20/02/2018 Numero do Diario: 1847 Pagina: 418/419
16/02/2018 12:51

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2018 12:51

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2018 15:06

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2018 11:05

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:A Secretaria para que providencie os expedientes de citacao dos confinantes e renovar o oficio a fazenda publica
10/01/2018 14:05

Mov. [37] - Conclusão
10/01/2018 14:04

Mov. [36] - Encerrar análise
29/11/2017 22:17

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10622624-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2017 19:12
09/11/2017 10:16

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0638/2017 Data da Disponibilizacao: 08/11/2017 Data da Publicacao: 09/11/2017 Numero do Diario: 1791 Pagina: 481
07/11/2017 10:22

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2017 15:47

Mov. [32] - Mero expediente | Vistos.Intime-se o autor para, em 15 dias, juntar aos autos a documentacao requerida pela Procuradoria Geral do Municipio as fls. 47.Apos vir aos autos a referida documentacao, renove-se a intimacao da PGM.Expedientes necessa
30/10/2017 14:36

Mov. [31] - Conclusão
06/09/2017 16:35

Mov. [30] - Ofício | N Protocolo: PROT.17.00936107-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 24/08/2017 17:11
28/07/2017 10:36

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10375817-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2017 10:20
19/06/2017 14:51

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
07/06/2017 17:03

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
07/06/2017 17:01

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
30/05/2017 13:30

Mov. [25] - Expedição de Edital
23/05/2017 14:25

Mov. [24] - Expedição de Carta
23/05/2017 14:20

Mov. [23] - Expedição de Carta
23/05/2017 14:16

Mov. [22] - Expedição de Carta
22/05/2017 11:00

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2017 08:26

Mov. [20] - Conclusão
12/04/2017 08:22

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
11/04/2017 11:58

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10156811-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/04/2017 17:46
17/03/2017 16:53

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0107/2017 Data da Disponibilizacao: 17/03/2017 Data da Publicacao: 20/03/2017 Numero do Diario: 1634 Pagina: 231/234
16/03/2017 10:57

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2017 14:23

Mov. [15] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2017 09:41

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
02/03/2017 10:48

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10087813-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/03/2017 21:33
11/02/2016 09:49

Mov. [12] - Concluso para Despacho
09/11/2015 15:48

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10461116-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/11/2015 13:53
07/10/2015 18:03

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0896/2015 Data da Disponibilizacao: 07/10/2015 Data da Publicacao: 08/10/2015 Numero do Diario: 1304 Pagina: 291/294
06/10/2015 10:29

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2015 14:12

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2015 14:43

Mov. [7] - Conclusão
07/07/2015 14:43

Mov. [6] - Processo Distribuído por Sorteio
06/07/2015 21:29

Mov. [5] - Documento
06/07/2015 21:29

Mov. [4] - Documento
06/07/2015 21:29

Mov. [3] - Documento
06/07/2015 21:29

Mov. [2] - Documento
06/07/2015 21:29

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo