17/06/2025 15:12

Remessa
17/06/2025 15:12

Baixa Definitiva
17/06/2025 15:12

Transitado em Julgado
17/06/2025 15:12

Transitado em Julgado
17/06/2025 15:12

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:05

Decorrendo Prazo
20/05/2025 17:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0143624-04.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Allianz Seguros S/A - Apelada: Ruth Barros de Almeida - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0143624-04.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A.

APELADO: RUTH BARROS DE ALMEIDAEMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

AÇÃO PROPOSTA ANTES DO PRAZO FATAL, MAS CONTRA PARTE ILEGÍTIMA.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

DEVER DE OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR ALLIANZ SEGUROS S.A., POR MEIO DE PROCURADOR LEGAL, EM FACE DE MODAL 4 LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PRESCRITO OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL ALLIANZ SEGUROS S/A INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 18/06/2019 EM FACE DE MODAL 4 LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, TRATANDO DE ACIDENTE OCORRIDO EM A 12 DE MAIO DE 2017.

CONSTATADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO ORIGINÁRIO, TENDO A AUTORA/APELANTE REQUERIDO, EM 06/09/2021, EM SUA RÉPLICA, A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO (PÁG. 155 156).

FOI PROFERIDA DECISÃO DE PÁGS. 158 159 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A DE MODAL 4 LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E DETERMINANDO A CITAÇÃO DE RUTH BARROS DE ALMEIDA.4.

DE FATO ¿A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, AINDA QUE PROFERIDO POR JUÍZO INCOMPETENTE, RETROAGIRÁ À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO¿ (ART. 240, §1º, DO CPC).

EMBORA A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA ENQUANTO NÃO ENCERRADO O PRAZO PRESCRICIONAL, A DEMANDA FOI DIRECIONADA À ATUAL DEMANDADA EM SETEMBRO DE 2021, MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ACIDENTE, SUPERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL).5.

O TERMO A SER ADOTADO PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO DA MODIFICAÇÃO DO POVO PASSIVO.

PENSAMENTO O CONTRÁRIO CONSISTIRIA EM VERDADEIRO SALVO-CONDUTO PARA QUE AÇÕES SEJAM PROPOSTAS EM FACE DE ILEGITIMADOS SOMENTE PARA SE EVITAR A PRESCRIÇÃO.6.

NOS TERMOS DO ART. 5º DO CPC, ¿AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ¿.

A RECORRENTE DEIXOU DE TOMAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO INGRESSAR COM A AÇÃO, NÃO CONFERINDO OS DADOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS E SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.IV.

DISPOSITIVO.7.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 240, §1º, DO CPC; ART. 206, §3º, DO CC; ART. 5º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.527.157/PR, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2018, DJE DE 8/6/2018; STJ, AGINT NO RESP N. 1.869.189/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/9/2020, DJE DE 2/10/2020; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB: 130337/SP) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)
14/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:50

Mover Obj A
13/05/2025 19:50

Mover Obj A
13/05/2025 19:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 21:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 21:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:13

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
29/04/2025 09:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 22:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:19

Inclusão em Pauta
25/04/2025 06:18

Para Julgamento
24/04/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 06:24

Julgamento presencial solicitado
11/12/2024 11:10

Juntada de Petição
11/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:34

Decurso Prazo Julgamento Virtual
06/12/2024 03:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 14:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 11:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
05/06/2024 11:22

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/04/2024 09:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 23:20

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/03/2024 09:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/03/2024 08:52

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
13/03/2024 08:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/03/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 20:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 16:48

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:12

Distribuído por sorteio
07/06/2023 17:35

Registrado para Retificada a autuação
07/06/2023 17:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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