12/06/2025 10:09

Remessa
12/06/2025 10:09

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:09

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:09

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:09

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:14

Decorrendo Prazo
20/05/2025 17:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147158-24.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Thiago Macedo Nobre - Apelado: Empresa Fortaleza - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0147158-24.2017.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: THIAGO MACEDO NOBRE.

APELADO: EMPRESA FORTALEZA.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RISCO ADMINISTRATIVO.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR THIAGO MACEDO NOBRE, EM DESFAVOR DE AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL THIAGO MACEDO NOBRE INTERPÔS APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA-APELADA EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR A VÍTIMA POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, FAZ-SE MISTER A PRESENÇA DOS SEGUINTES REQUISITOS, DE FORMA CUMULATIVA: CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. É DIZER, AUSENTE QUALQUER DELES NÃO ESTARÁ CONFIGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO¿ (TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010).4.

TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE PELOS SEUS ATOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37 , § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.5.

NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ADOTA COMO REGRA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, A QUAL, EM CONTRAPONTO À TEORIA DO RISCO INTEGRAL, ADMITE A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE (CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO).6.

O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS.

SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.7.

A DOUTRINA APONTA COMO CAUSA DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

APLICA-SE POR BEM À VERTENTE HIPÓTESE A LIÇÃO DE WLADIMIR VALLER, MENCIONADA POR RUI STOCO (RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, RT, 3.A ED., P. 678)8.

AS PROVAS COLHIDAS INDICAM QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA-AUTORA, VEZ QUE SUA CONDUTA FOI CAUSA DIRETA E DETERMINANTE DO EVENTO, DE MODO QUE NÃO FOI POSSÍVEL APONTAR QUALQUER DEFEITO NO SERVIÇO COMO FATO ENSEJADOR DA SUA OCORRÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO.9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 DO CC; ART. 37, § 6º, DA CF; ART. 43 DO CC; ART. 374 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757193-87.2000.8.06.0001, RELATOR (A): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º CÂMARA CÍVEL, J. 09/08/2010; TJ-CE - AC: 00306811720108060112 CE 0030681-17.2010.8.06.0112, RELATOR: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 28/10/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2020; APELAÇÃO CÍVEL N° 0001085-14.2019.8.06.0066 APELAÇÃO CÍVEL N° 0141726-05.2009.8.06.0001; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0248455-69.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carlos Alberto da Silva (OAB: 30055/CE) - Luzanira Souza Mota - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Francisco Gilmei Silva Chaves - Riosney Vieira Bezerra - Gleison Alves Lima
14/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:52

Mover Obj A
13/05/2025 19:52

Mover Obj A
12/05/2025 21:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 21:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 16:13

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
05/05/2025 08:20

Juntada de Petição
05/05/2025 08:20

Juntada de Petição
05/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 22:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:31

Juntada de Petição
28/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:19

Inclusão em Pauta
25/04/2025 06:18

Para Julgamento
24/04/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 06:26

Julgamento presencial solicitado
13/12/2024 08:21

Juntada de Petição
13/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:31

Decurso Prazo Julgamento Virtual
06/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 14:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 11:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
20/08/2024 08:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2024 08:51

Juntada de Petição
20/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:54

Decorrido prazo
26/06/2024 14:54

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
26/06/2024 14:54

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
26/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/04/2024 15:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/04/2024 14:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:04

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:04

(Distribuição Automática) por sorteio
25/04/2024 18:01

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2024 18:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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