TJCE - 3000205-21.2023.8.06.0101

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI

CNPJ: 02.830.087/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

CPF *56.***.*90-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2023 23:07

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2023 23:07

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2023 23:07

    Transitado em Julgado em 30/11/2023

  • 01/12/2023 02:45

    Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 02:45

    Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 02:45

    Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 02:45

    Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71887050

  • 15/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71887050

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ -  PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963  Email: [email protected]     CARTA DE INTIMAÇÃO   Processo nº 3000205-21.2023.8.06.0101 Promovente(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI Promovido(a) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA Ação [Obrigação de Fazer / Não Fazer] De ordem do Dr.

    Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria na qualidade de  ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, do inteiro teor da sentença proferida por este Juízo acostada aos presentes autos.  Itapipoca-CE, 14 de novembro de 2023.

    MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora Geral  -  Mat.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO, RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA, JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO, CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM Itapipoca-CE  

  • 14/11/2023 09:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71887050

  • 10/11/2023 17:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2023 03:02

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI em 09/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/10/2023 00:00

    Publicado Sentença em 24/10/2023. Documento: 70984504

  • 23/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70984504

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000205-21.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAMBUI EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SENTENÇA     Relatório dispensado ( art. 38 - LJE).

    DECIDO.

    Considerando que o endereço da parte Reclamante é em Fortaleza/CE e da Reclamada é em Itarema/CE; é que hei por bem trazer à baila o que dispõe o art. 4º, da Lei dos Juizados Especiais, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

    Pois bem, da leitura dos autos não se extrai qualquer elemento hábil a afastar a competência do domicílio do autor ou do réu para o processamento da presente demanda; razão pela qual, considerando o que preconiza o Enunciado 89, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, a incompetência territorial, no caso em exame, há de ser reconhecida.

    Friso, por oportuno, que não qualquer documento que aponte ser em Itapipoca o endereço do autor ou do réu.

    ISSO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO a Incompetência Territorial deste Juízo, e, ato contínuo, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, para que surta os jurídicos e legais efeitos, medida adotada com fulcro no art. 51, III, da referida Lei Especial; cabendo à parte Autora mover a demanda na comarca competente.

    Após as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

    Sem despesas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Assinado digitalmente pelo MM.

    Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito    

  • 20/10/2023 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70984504

  • 20/10/2023 11:14

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 20/10/2023 00:00

    Publicado Despacho em 20/10/2023. Documento: 70593973

  • 19/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70593973

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, 380, Centro, Fone-Fax (88) 3631-3753       Processo nº 3000205-21.2023.8.06.0101   DESPACHO R.h.

    Considerando que restou sem êxito a intimação da parte executada; intime-se a exequente, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, informar o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 75 (Fonaje).

    Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito  

  • 18/10/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 05:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70593973

  • 18/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70593973

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, 380, Centro, Fone-Fax (88) 3631-3753       Processo nº 3000205-21.2023.8.06.0101   DESPACHO R.h.

    Considerando que restou sem êxito a intimação da parte executada; intime-se a exequente, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, informar o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 75 (Fonaje).

    Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito  

  • 17/10/2023 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70593973

  • 17/10/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 17:36

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2023 08:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2023 08:00

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 14/08/2023 16:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2023 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 16:11

    Juntada de resposta

  • 27/07/2023 16:06

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 10/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 00:00

    Publicado Despacho em 23/03/2023.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Anastácio Braga, 380, Centro, Fone-Fax (88) 3631-3753 Processo nº 3000205-21.2023.8.06.0101 DESPACHO R.h.

    Considerando que restou sem êxito a intimação da parte executada; intime-se o exequente, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, informar o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c Enunciado 75 (Fonaje).

    Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

  • 22/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 09:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/02/2023 13:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/02/2023 16:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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