13/05/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:45

Transitado em Julgado em 29/04/2025
13/05/2025 04:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149675914
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr.

José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] Processo nº: 3000722-71.2024.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ e outros EXECUTADO: ANTONIA JACKELINE DE AQUINO COSTA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de ANTONIA JACKELINE DE AQUINO COSTA, devidamente qualificados.

Conforme consta nos autos na petição e documentos (ID n°149669827), o exequente requereu a extinção da ação em decorrência da satisfação integral do crédito nos termos do artigo 924, inciso II do CPC.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".

III - DISPOSITIVO A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.

Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.

Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios.

Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Retirem-se eventuais restrições efetivadas via SISBAJUD e RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital.

ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito em Respondência
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149675914
29/04/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149675914
29/04/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 04:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARÁ em 11/02/2025 23:59.
05/01/2025 02:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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