22/07/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:48

Transitado em Julgado em 26/06/2025
19/07/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162285677
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162285677
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3031842-28.2025.8.06.0001CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar]AUTOR: B.

H.

S.REU: J.

G.

M.

J.

SENTENÇA R.H.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão calcada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69.

Antes mesmo do cumprimento da decisão liminar, a instituição financeira acostou pedido de desistência da busca e apreensão (Id 162276663). É o relatório no essencial.

Decido.

Considerando que a manifestação do autor precede a formação de relação processual válida, reputo desnecessária aquiescência do requerido, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado (Id 162276663), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC/15.

Recolha-se mandado de busca e apreensão expedido no Id. 161200065, procedendo, se for o caso, retirada de impedimento judicial junto ao RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor (art. 90, CPC).

Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois ausente triangulação processual no caso concreto.

Tendo em vista que o feito foi extinto face a homologação do pedido de desistência, não se cogita interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

Portanto, certifique-se o trânsito, arquivando-se os autos, com baixa no PJE.

Publique-se a presente decisão via DJEN.

Registro da sentença pelo sistema.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart NetoJuiz de Direito
30/06/2025 11:55

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162285677
26/06/2025 22:13

Extinto o processo por desistência
26/06/2025 17:24

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/06/2025. Documento: 161200065
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 161200065
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3031842-28.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: B.

H.

S.

REU: J.

G.

M.

J.

Endereço: Rua Acre, 458, Pan Americano, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-770 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Frise-se que a parte autora deixou de fornecer placa e renavam do veículo, no entanto, foi apresentado o gravame (Id. 153493518). Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo HONDA/ NXR 160 BROS CBS Placa s/n Renavam s/n Cor PRETA Chassi 9C2KD0810SR047571 Ano de Fabricação 2025 Ano do Modelo 2025 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas (cumprida as diligências, encaminhe-se os autos à tarefa de minutar decisão de urgência). Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
19/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161200065
19/06/2025 11:24

Expedição de Mandado.
19/06/2025 11:24

Concedida a tutela provisória
16/06/2025 07:07

Conclusos para despacho
14/06/2025 02:09

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:13

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 153497063
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3031842-28.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: B.

H.

S.

REU: J.

G.

M.

J. DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - dados pertinentes ao veículo, quais sejam, placa e renavam. - comprovante do recolhimento das custas iniciais E referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 153497063
13/05/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153497063
13/05/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/05/2025 18:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/05/2025 18:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
07/05/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/05/2025 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200429-94.2024.8.06.0164

Irineu Duarte da Costa Sousa

Spe Incorporadora Bairro Novo Nova Sao G...

Advogado: Jose Lucian Martins da Costa Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 21:08

Exibir Processo

Processo nº 3000588-79.2025.8.06.0084

Maria Damasceno da Silva e Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ana Clara Melo Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0005665-12.2016.8.06.0125

Banco do Brasil S.A.

Ademar Araujo de Barros Filho

Advogado: Antonio Mitterran Conde de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3023256-02.2025.8.06.0001

Mirela Silva Ferreira

Autarquia Municipal de Trnsito e Cidadan...

Advogado: Germana Carvalho de Moraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 3001263-84.2025.8.06.0070

Maria de Fatima Martins Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 09:59

Exibir Processo