TJCE - 0780302-42.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 10:29
Remessa
-
16/06/2025 10:29
Baixa Definitiva
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16/06/2025 10:29
Transitado em Julgado
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16/06/2025 10:29
Transitado em Julgado
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16/06/2025 10:29
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 02:08
Decorrendo Prazo
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13/05/2025 02:08
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/05/2025 01:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/05/2025 01:21
Juntada de Petição
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13/05/2025 01:21
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0780302-42.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Eudásio da Silva - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE.
PROVA ILÍCITA.
MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU O RECORRIDO DA IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003.2.
O RECURSO MINISTERIAL SUSTENTA A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
A DEFESA APRESENTOU CONTRARRAZÕES REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO DECISUM.
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA POSTERIOR ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO DO RECORRIDO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DEVEM SER DESENTRANHADAS, POR CONFIGURAREM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF/1988, E SE A AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E VÁLIDAS JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE A ABORDAGEM DO RECORRIDO OCORREU EM VIA PÚBLICA, SEM QUE OS POLICIAIS DISPUSESSEM DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO E OBJETIVO QUE LEGITIMASSE A REVISTA PESSOAL.
ADEMAIS, O INGRESSO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO DEU-SE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A MEDIDA.
TODA A ATUAÇÃO POLICIAL FOI EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O LOCAL E O RÉU SERIAM CONHECIDOS POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRÉVIA ¿ COMO VIGILÂNCIA, CAMPANA OU OUTRO PROCEDIMENTO IDÔNEO ¿ QUE DEMONSTRASSE CONDUTA SUSPEITA APTA A FUNDAMENTAR A INTERVENÇÃO ESTATAL. 5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ ESTABELECE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO.6.
NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE LEGITIMEM A ATUAÇÃO ESTATAL, DEVENDO SER RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM A INVASÃO DOMICILIAR, INCLUSIVE AQUELAS DERIVADAS, NOS TERMOS DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.7.
AUSENTES PROVAS VÁLIDAS E AUTÔNOMAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
SÃO ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO SEM MANDADO JUDICIAL E SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FLAGRANTE DELITO. 2.
DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS AUTÔNOMAS E VÁLIDAS DA PRÁTICA DOS CRIMES IMPUTADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LVI; CPP, ART. 157, § 1º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 05.11.2015; STJ, RHC Nº 158.580/BA, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 25.04.2022; STJ, HC Nº 927.345/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 26.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0055852-72.2021.8.06.0117, REL.
DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.04.2025.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATORRELATÓRIO . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
09/05/2025 14:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/05/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/05/2025 14:51
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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09/05/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:39
Mover Obj A
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09/05/2025 14:39
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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08/05/2025 15:02
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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07/05/2025 22:31
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 22:31
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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06/05/2025 14:14
Juntada de Acórdão
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06/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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06/05/2025 09:00
Julgado
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02/05/2025 13:17
Conclusos para despacho
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02/05/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 13:05
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/04/2025 17:29
Inclusão em Pauta
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24/04/2025 17:29
Para Julgamento
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24/04/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 23:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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23/04/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 16:43
Conclusos para despacho
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22/04/2025 13:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/04/2025 13:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/04/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 13:43
Conclusos para despacho
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27/03/2025 13:43
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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10/03/2025 14:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/03/2025 14:31
Juntada de Petição
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10/03/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 13:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/03/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/03/2025 13:45
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/03/2025 17:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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06/03/2025 17:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/03/2025 14:20
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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01/03/2025 11:05
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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01/03/2025 06:53
Declarada incompetência
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28/02/2025 14:48
Conclusos para despacho
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28/02/2025 14:48
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/02/2025 14:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/02/2025 14:41
Juntada de Petição
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27/02/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 15:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/02/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 15:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/02/2025 15:31
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/01/2025 15:35
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/01/2025 15:31
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/01/2025 16:42
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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21/01/2025 08:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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21/01/2025 07:03
Registrado para Retificada a autuação
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21/01/2025 07:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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