14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 144317928
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0480554-60.2010.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: Edir Macedo Executado: SJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Decisão

Vistos. Na hipótese dos autos, vislumbra-se considerável discrepância entre os valores objeto do cumprimento de sentença, de ID 121137186, acompanhado das Planilhas de cálculos em documentos de ID 121137184 e ID 121137185, pois a parte promovente credora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 144.658,47 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), ao passo que a devedora, em sede de impugnação de sentença (ID 124765411), alega excesso de execução e reconhece como valor devido a quantia de R$57.550,99 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), pugnando pelo reconhecimento da ocorrência de excesso de execução. Com efeito, é necessário esclarecer a discrepância entre os valores apontados pela parte credora e o incontroverso admitido pela devedora, de modo que não é possível, com mero cálculo aritmético, ante a especificidade da impugnação, aquilatar o quantum devido sem o necessário auxílio do Setor de Contadoria do Fórum.

Nesse sentido destaco aresto do egrégio TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

SÚMULA Nº 519 DO STJ.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TEMA 810/STF E TEMA 905/STJ.

NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CONTADORIAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com fins à anulação da decisão que desproveu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada; remetendo-se os autos ao setor de Contadoria Judicial para a correção dos cálculos impugnados, observando a regra emitida pelo STF no Tema 810; bem como, ser afastada a aplicação dos honorários prevista no art. 523, § 1º do CPC. 2.

Conforme entendimento do STJ, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, somente depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, o qual apenas se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; bem como, que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a Súmula nº 519. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao tema 810 do STF, ao apreciar os Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 905, firmou tese acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária em casos de condenações impostas à Fazenda Pública, os quais devem incidir de acordo com a natureza da condenação. 4. "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCAE.¿ (REsp 1492221/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 5.

Havendo divergências acerca dos cálculos apresentados pelas partes, evidencia-se a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para elucidação do montante da condenação, observando-se os parâmetros da sentença, bem como, as teses fixadas pelos Tribunais Superiores acerca dos consectários legais da condenação, o que encontra amparo no art. 524, §2º do CPC: 6.

O presente agravo deve ser provido no sentido de cassar a decisão interlocutória adversada, com fins à remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para a realização dos cálculos da condenação referente a servidor público, com a observação das teses fixadas pelos Tribunais Superiores no Tema 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a condenação em honorários advocatícios fixada na referida decisão. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0630810-95.2022.8.06.0000, Rel(a) Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2023, data da publicação: 01/02/2023). Com essas breves considerações, ad cautelam, nos termos do art. 524, § 2º do CPC, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria deste Fórum, para que se proceda com os cálculos do quantum debeatur, observando o disposto nos julgados de ID 121133060, de ID 121139314, de ID121137685 e de ID 121138695.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 144317928
12/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144317928
12/05/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
16/04/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 21:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/01/2025 11:27

Determinada a redistribuição dos autos
28/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
12/11/2024 21:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2024 18:35

Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/10/2024 16:15

Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02390873-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/10/2024 15:44
21/10/2024 16:15

Mov. [190] - Petição | Entranhado o processo 0480554-60.2010.8.06.0001/80007 - Classe: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento em Cumprimento de sentenca - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
18/10/2024 12:08

Mov. [189] - Custas Processuais Pagas | Custas Finais paga em 18/10/2024 atraves da guia n 001.1621766-78 no valor de 5.905,68
08/10/2024 08:05

Mov. [188] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0542/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407 Pagina:
08/10/2024 08:05

Mov. [187] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0541/2024 Data da Publicacao: 08/10/2024 Numero do Diario: 3407 Pagina:
04/10/2024 13:01

Mov. [186] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 13:01

Mov. [185] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 12:17

Mov. [184] - Certidão emitida | GECOF - Processo incluso no fluxo de cobranca
04/10/2024 12:17

Mov. [183] - Cobrança de custas finais | Iniciada a fase de cobranca de custas em meio eletronico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: S&j Administradora de Imoveis Ltda, R$ 5.905,6
04/10/2024 12:16

Mov. [182] - Atualização de conta
04/10/2024 12:10

Mov. [181] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Atualizacao de Cadastro de Partes e Representantes
04/10/2024 12:05

Mov. [180] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 18:21

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0519/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
27/09/2024 01:48

Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 18:51

Mov. [177] - Documento Analisado
26/09/2024 18:51

Mov. [176] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 10:31

Mov. [175] - Conclusão
16/08/2024 15:09

Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262080-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 16/08/2024 15:03
14/08/2024 19:23

Mov. [173] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0437/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
13/08/2024 01:46

Mov. [172] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 15:49

Mov. [171] - Documento Analisado
29/07/2024 17:12

Mov. [170] - Mero expediente | Intimem-se as partes, atraves de seus patronos judiciais, do retorno dos autos do Egregio Tribunal de Justica do Ceara, requerendo o que e de direito. Aguarde-se em secretaria pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o praz
29/07/2024 10:34

Mov. [169] - Conclusão
29/07/2024 10:33

Mov. [168] - Trânsito em julgado | Em 28/06/2024, conforme certidao de fls. 587
02/07/2024 17:06

Mov. [167] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
02/07/2024 17:06

Mov. [166] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 16/12/2022 11:37:02 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: DURVAL AIRES FILHO
14/12/2020 11:45

Mov. [165] - Recurso Eletrônico
14/12/2020 11:44

Mov. [164] - Certidão emitida
10/12/2020 22:10

Mov. [163] - Mero expediente | Recurso de Apelacao devidamente contrarrazoado. Subam os autos ao E. Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
10/12/2020 12:23

Mov. [162] - Concluso para Despacho
08/12/2020 16:58

Mov. [161] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01604461-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/12/2020 16:31
21/11/2020 03:26

Mov. [160] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
17/11/2020 19:56

Mov. [159] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0710/2020 Data da Publicacao: 18/11/2020 Numero do Diario: 2501
16/11/2020 01:49

Mov. [158] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2020 16:14

Mov. [157] - Documento Analisado
13/11/2020 17:52

Mov. [156] - Certidão emitida
13/11/2020 17:51

Mov. [155] - Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
13/11/2020 17:22

Mov. [154] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2020 12:14

Mov. [153] - Conclusão
09/11/2020 21:33

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01547876-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/11/2020 21:02
27/10/2020 06:05

Mov. [151] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2020 20:08

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 20:08

Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 20:08

Mov. [148] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 20:08

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 20:08

Mov. [146] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 20:08

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 20:08

Mov. [144] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
14/10/2020 20:08

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
13/10/2020 11:44

Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2020 08:30

Mov. [141] - Documento Analisado
09/10/2020 16:21

Mov. [140] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2018 09:13

Mov. [139] - Certidão emitida
23/04/2018 17:10

Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10212009-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 23/04/2018 16:41
22/01/2018 15:35

Mov. [137] - Concluso para Sentença
13/11/2017 13:12

Mov. [136] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
13/11/2017 13:12

Mov. [135] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
10/11/2017 18:19

Mov. [134] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
10/11/2017 18:13

Mov. [133] - Certidão emitida
04/09/2015 11:33

Mov. [132] - Concluso para Sentença
17/07/2015 11:36

Mov. [131] - Documento
17/07/2015 11:36

Mov. [130] - Petição
17/07/2015 11:36

Mov. [129] - Documento
17/07/2015 11:36

Mov. [128] - Petição
17/07/2015 11:36

Mov. [127] - Documento
17/07/2015 11:36

Mov. [126] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [125] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [124] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [123] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [122] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [121] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [120] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [119] - Petição
17/07/2015 11:35

Mov. [118] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [117] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [116] - Aviso de Recebimento (AR)
17/07/2015 11:35

Mov. [115] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [114] - Mandado
17/07/2015 11:35

Mov. [113] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [112] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [111] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [110] - Mandado
17/07/2015 11:35

Mov. [109] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [108] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [107] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [106] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [105] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [104] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [103] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [102] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [101] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)
17/07/2015 11:35

Mov. [99] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [98] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [97] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [96] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [95] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [94] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [93] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [92] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [91] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [90] - Petição
17/07/2015 11:35

Mov. [89] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [88] - Petição
17/07/2015 11:35

Mov. [87] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [86] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [85] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [84] - Petição
17/07/2015 11:35

Mov. [83] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [82] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [81] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [80] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [79] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [78] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [77] - Petição
17/07/2015 11:35

Mov. [76] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [75] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [74] - Petição
17/07/2015 11:35

Mov. [73] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)
17/07/2015 11:35

Mov. [71] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [70] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [69] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [68] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [67] - Petição
17/07/2015 11:35

Mov. [66] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [65] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [64] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [63] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [62] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [61] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [60] - Documento
17/07/2015 11:35

Mov. [59] - Documento
07/01/2015 17:14

Mov. [58] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
07/01/2015 17:14

Mov. [57] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 6 Vara Civel de Fortaleza
19/12/2014 22:28

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 26/12/2014 devido a alteracao da tabela de feriados
12/12/2014 10:36

Mov. [55] - Recebidos os Autos pelo Advogado
12/12/2014 10:36

Mov. [54] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Lara Costa de Almeida
12/12/2014 10:32

Mov. [53] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
12/12/2014 10:32

Mov. [52] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 6 Vara Civel de Fortaleza
09/12/2014 13:30

Mov. [51] - Recebidos os Autos pelo Advogado
09/12/2014 13:30

Mov. [50] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Sabrina Ribeiro Nolasco
01/12/2014 10:38

Mov. [49] - Expedição de Termo
01/12/2014 10:37

Mov. [48] - Expedição de Termo de Audiência
21/11/2014 16:34

Mov. [47] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
19/11/2014 12:02

Mov. [46] - Audiência Designada | Instrucao Data: 01/12/2014 Hora 09:45 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
19/11/2014 11:20

Mov. [45] - Expedição de Termo
19/11/2014 11:19

Mov. [44] - Expedição de Termo
19/11/2014 11:15

Mov. [43] - Expedição de Termo de Audiência
22/10/2014 23:15

Mov. [42] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2014 13:48

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0277/2014 Data da Disponibilizacao: 14/10/2014 Data da Publicacao: 15/10/2014 Numero do Diario: 1066 Pagina: 108
13/10/2014 13:16

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2014 11:02

Mov. [39] - Expedição de Mandado
10/10/2014 11:01

Mov. [38] - Expedição de Mandado
10/10/2014 11:01

Mov. [37] - Expedição de Carta
09/10/2014 09:27

Mov. [36] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em atencao ao despacho de fls. 132 agendei audiencia de instrucao para 19/11/2014, as 9h30min.. O referido e verdade. Dou fe.
08/10/2014 16:54

Mov. [35] - Audiência Designada | Instrucao Data: 19/11/2014 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
16/07/2014 16:14

Mov. [34] - Expedição de Termo de Audiência
30/05/2014 13:26

Mov. [33] - Expedição de Carta
30/05/2014 12:15

Mov. [32] - Expedição de Carta
23/05/2014 16:58

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0142/2014 Data da Disponibilizacao: 23/05/2014 Data da Publicacao: 26/05/2014 Numero do Diario: 968 Pagina: 250/251
22/05/2014 11:02

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2014 10:14

Mov. [29] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em atencao ao despacho de fls. 124, agendei audiencia de conciliacao para o dia 16/07/2014, as 14:30 horas. O referido e verdade. Dou fe.
22/05/2014 10:07

Mov. [28] - Certidão emitida
21/05/2014 16:23

Mov. [27] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/07/2014 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
16/05/2014 13:50

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/05/2014 10:19

Mov. [25] - Mero expediente | Designe-se audiencia conciliatoria. Expedientes necessarios.
19/09/2013 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho | A21
31/07/2012 12:22

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2012 16:08

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2012 17:38

Mov. [21] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2012 11:10

Mov. [20] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: PAULO CESAR MAIA COSTA FUNCIONARIO: RITINHA MAT.600211 NO. DAS FOLHAS: 116 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/03/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 1
29/02/2012 15:22

Mov. [19] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DISPONIBILIZADO EM: 28/02/2012 - DECORRENDO PRAZO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2011 17:05

Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO FAZER DJ (A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO DE FLS) - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2011 17:02

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO FAZER DJ (A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO DE FLS) - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2011 17:00

Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO FAZER DJ (A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO DE FLS ) - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/10/2011 17:10

Mov. [15] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/10/2011 14:39

Mov. [14] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: MARCELO VICTOR DE SOUSA FUNCIONARIO: MARCOS ANTONIO NO. DAS FOLHAS: 78 DATA INICIAL DO PRAZO: 30/09/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 14/10
29/09/2011 11:31

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR.JUNTO EM 29.09.11 PRAZO P/CONTESTAR - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/2011 17:25

Mov. [12] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PUBLICIDADE INTERNA AGUARDANDO AR - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2011 10:25

Mov. [11] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A XEROX - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2011 15:55

Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2011 15:39

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Com Estagiarias. - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2011 15:39

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2011 15:09

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2010 12:58

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2010 12:17

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2010 14:43

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2010 14:42

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2010 14:42

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO --IMOVEL LOCALIZADO NA RUA DOUTOR ALFREDO WEYNE - MATRICULA N 20225 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2010 16:47

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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