28/03/2023 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 02:15

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0000132-73.2019.8.06.0123 Promovente: MARIA FRANCISCA HIGINO Promovido: Banco Bradesco Promotora (Bradesco Financiamento S/A) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIA FRANCISCO HIGINO em face do BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos, visando o reconhecimento da inexistência/nulidade de contratos de empréstimo.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O feito seguia seu trâmite regular, quando as partes firmaram acordo extrajudicial quanto ao objeto desta lide (pág. 99 e ss.), requerendo a homologação da transação com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. É, em suma, o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 840 do Código Civil enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3°, §2°, do CPC, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Constato, neste cenário, que as partes são capazes e o termo de acordo está formalmente apto, tendo observado forma não defesa ou prescrita em lei (art. 842, parte final, CC).

Logo, o objeto da avença é lícito e, de tal sorte, merece ser homologado judicialmente de modo que produza seus efeitos legais e fins colimados pelos transigentes em suas cláusulas.

Entendo que as cláusulas da avença resguardam o direito dos interessados. 3.

DISPOSITIVO Gizadas tais considerações, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, JULGO extinto o presente processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, razão pela qual encerro este processo.

Sem custas, eis que decorrente de acordo (art. 90, § 3º CPC).

Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das partes e, em seguida, arquivem-se os autos mediante baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Meruoca/CE, 12 de dezembro de 2022.

Francisco Anastácio Cavalcante Neto Juiz de Direito
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:28

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:28

Transitado em Julgado em 14/12/2022
22/03/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 14:29

Homologada a Transação
12/12/2022 11:27

Conclusos para julgamento
21/10/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 27/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:22

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:22

Decorrido prazo de EWERTON SOUSA ALVES em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 11:32

Juntada de Petição de recurso
03/05/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:30

Julgado procedente o pedido
29/04/2022 14:30

Conclusos para julgamento
23/03/2022 11:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)
23/03/2022 10:58

Conclusos para decisão
23/03/2022 10:58

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 23/03/2022 10:45 Vara Única da Comarca de Meruoca.
22/03/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 15:37

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/01/2022 22:26

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
13/01/2022 08:32

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 21:49

Mov. [41] - Expedição de Carta
12/01/2022 21:46

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 15:00

Mov. [38] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 23/03/2022 Hora 10:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
12/01/2022 08:58

Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2020 10:22

Mov. [36] - Conclusão
02/10/2020 10:22

Mov. [35] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [34] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [33] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [32] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [31] - Petição
02/10/2020 10:22

Mov. [30] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [29] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [28] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [27] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [26] - Petição
02/10/2020 10:22

Mov. [25] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [24] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [23] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [22] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [21] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [20] - Petição
02/10/2020 10:22

Mov. [19] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [18] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [17] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [16] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [15] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [14] - Documento
02/10/2020 10:22

Mov. [13] - Documento
31/07/2019 08:39

Mov. [12] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Protocolo: PMER19000019520
11/07/2019 14:02

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2178 Página: 1006/1010
09/07/2019 11:15

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2019 11:02

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2019 10:54

Mov. [8] - Recebimento
21/06/2019 10:54

Mov. [7] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
08/05/2019 09:18

Mov. [6] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Francisco Anastácio Cavalcante Neto
08/05/2019 09:16

Mov. [5] - Certidão emitida: JUNTADA
02/04/2019 14:09

Mov. [4] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Protocolo: PMER19000009322
20/02/2019 18:19

Mov. [3] - Recebimento
20/02/2019 18:19

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Meruoca
20/02/2019 16:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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