09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27890151
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27890151
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0241267-54.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO PAULO BRITO RODRIGUES APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
05/09/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27890151
04/09/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 23:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
03/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
03/06/2025 03:42

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/05/2025 16:32

Mov. [43] - Concluso ao Relator | 0241267-54.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
26/05/2025 16:32

Mov. [42] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0241267-54.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
26/05/2025 16:09

Mov. [41] - por prevenção ao Magistrado | 0241267-54.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0241267-54.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JA
26/05/2025 14:13

Mov. [40] - Petição | Protocolo n TJCE.2500084623-0 Embargos de Declaracao Civel
26/05/2025 14:13

Mov. [39] - Interposição de Recurso Interno | 0241267-54.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0241267-54.2022.8.06.0001
23/05/2025 13:15

Mov. [38] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
23/05/2025 01:21

Mov. [37] - Expedição de Certidão
15/05/2025 01:23

Mov. [36] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
15/05/2025 01:23

Mov. [35] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2025 00:00

Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3541
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241267-54.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Joao Paulo Brito Rodrigues - Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA.

RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DO DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU NO TEMPO E, APÓS A EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES, TORNOU-SE O ÚNICO REGISTRO.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00.

AJUSTE QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO ORA APELANTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

O APELANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DE INSCRIÇÕES ANTERIORES, A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUESTIONADA MESMO APÓS A EXCLUSÃO DAS ANTERIORES, E O EVENTUAL CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SITUAÇÃO EM APREÇO, DADO O TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ E OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO TEMA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3. (I) A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA POSSUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E FOI CORROBORADA PELA INCAPACIDADE ECONÔMICA EM DAR CONTINUIDADE AOS TERMOS CONTRATADOS. (II) A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO E DOS BENEFÍCIOS PROCESSUAIS CORRELATOS. (III) O RÉU NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A ORIGEM DA DÍVIDA, APENAS DISCORREU GENERICAMENTE ACERCA DO INSTITUTO DA CESSÃO DE CRÉDITO. (IV) FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTOU CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO.

DIANTE DISSO, FOI DETERMINADO QUE A EMPRESA RECORRIDA PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DO DÉBITO E TAMBÉM DA INSCRIÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTE. (V) PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS ANTERIORMENTE INSCRITOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, TODAVIA, NO CASO CONCRETO, A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A ÚNICA NEGATIVAÇÃO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ERA A DISCUTIDA NOS AUTOS. (VI) ÀS FLS. 50/51 É POSSÍVEL OBSERVAR QUE, DE FATO, HAVIA VÁRIAS INSCRIÇÕES ANTERIORES E, EMBORA A MAIORIA JÁ TIVESSE SIDO EXCLUÍDA EM 30/11/2021 (DATA DA INCLUSÃO DA INSCRIÇÃO ORA EM ANÁLISE), VERIFICA-SE QUE APÓS O DIA 24/12/2021 (DATA DA EXCLUSÃO DA ÚLTIMA INSCRIÇÃO ENTÃO ATIVA), A NEGATIVAÇÃO ORA EM APREÇO TORNOU-SE A ÚNICA EXISTENTE E, PORTANTO, DEVE SER TIDA POR INDEVIDA. (VII) CONTEXTO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E TORNA CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO EM COMENTO, POR TER PERDURADO NO TEMPO. (VIII) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. (IX) CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, O PODER ECONÔMICO DA RÉ E A NECESSIDADE DE DESESTIMULAR CONDUTAS SIMILARES, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV.

DISPOSITIVO: 4.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORÁRIO CONSTANTES DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN)
13/05/2025 07:32

Mov. [33] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
12/05/2025 17:20

Mov. [32] - Expedida Certidão de Informação
12/05/2025 16:07

Mov. [31] - Mover Obj A
12/05/2025 16:07

Mov. [30] - Mover Obj A
12/05/2025 16:06

Mov. [29] - Ato ordinatório
08/05/2025 14:27

Mov. [28] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 14:11

Mov. [27] - Expedida Certidão de Julgamento
07/05/2025 07:31

Mov. [26] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0278-72, com 12 folhas.
06/05/2025 16:40

Mov. [25] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2025 09:00

Mov. [24] - Provimento
06/05/2025 09:00

Mov. [23] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
30/04/2025 08:04

Mov. [22] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
28/04/2025 17:48

Mov. [21] - Enviados Autos Digitais ao Relator
28/04/2025 17:48

Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
25/04/2025 14:51

Mov. [19] - Inclusão em Pauta | Para 06/05/2025
25/04/2025 14:50

Mov. [18] - Para Julgamento
24/04/2025 22:02

Mov. [17] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
23/04/2025 22:33

Mov. [16] - Relatório - Assinado
02/09/2024 12:02

Mov. [15] - Concluso ao Relator
02/09/2024 10:45

Mov. [14] - Mero expediente
28/08/2024 15:00

Mov. [13] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)
21/08/2024 00:30

Mov. [12] - Documento | Sem complemento
15/07/2024 16:41

Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
12/07/2024 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3346
09/07/2024 19:22

Mov. [9] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 13:11

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
04/06/2024 09:10

Mov. [7] - Mero expediente
04/06/2024 09:10

Mov. [6] - Mero expediente
03/06/2024 16:22

Mov. [5] - Concluso ao Relator
03/06/2024 16:22

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
03/06/2024 16:04

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
29/05/2024 16:17

Mov. [2] - Processo Autuado
29/05/2024 16:16

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 37 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00