TJCE - 0250286-21.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 4ª Camara de Direito Privado
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 16:30
Conclusos para decisão
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11/06/2025 15:41
Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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23/05/2025 01:20
Mov. [50] - Expedição de Certidão
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22/05/2025 14:31
Mov. [49] - Petição | 0250286-21.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00084374-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/05/2025 14:21
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22/05/2025 14:31
Mov. [48] - Expedida Certidão | 0250286-21.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/05/2025 13:24
Mov. [47] - Concluso ao Relator | 0250286-21.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/05/2025 13:24
Mov. [46] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0250286-21.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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21/05/2025 13:07
Mov. [45] - por prevenção ao Magistrado | 0250286-21.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0250286-21.2021.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXE
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20/05/2025 13:46
Mov. [44] - Petição | Protocolo n TJCE.2500082895-0 Embargos de Declaracao Civel
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20/05/2025 13:45
Mov. [43] - Interposição de Recurso Interno | 0250286-21.2021.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0250286-21.2021.8.06.0001
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16/05/2025 15:10
Mov. [42] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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15/05/2025 01:24
Mov. [41] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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15/05/2025 01:24
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2025 00:00
Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3541
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14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250286-21.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Daria Maria de Oliveira - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco CSF S/A - Des.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO.
FRAUDE. "GOLPE DO MOTOBOY".
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CABÍVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DAS ASTREINTES.
PREJUDICADO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR DARIA MARIA DE OLIVEIRA E PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE: (I) DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FRAUDULENTOS NO VALOR DE R$ 5.013,00 EM CARTÕES DE CRÉDITO; (II) NEGOU PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) CONDENOU O BANCO A ABSTER-SE DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A CONTROVÉRSIA CENTRA-SE EM: (I) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES IRREGULARES DECORRENTES DO "GOLPE DO MOTOBOY"; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) AVALIAR O CABIMENTO DO PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CONFIGURANDO-SE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE (SÚMULA 479 DO STJ).4.
A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA É DEMONSTRADA PELA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES PARA IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS E DISCREPANTES DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA.5.
INDEVIDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.6.
O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), POIS DECORRE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA.
FICA FIXADO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (TJ/CE).7.
PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA NÃO CONHECIDO, POR SER MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA, O QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO DA APELANTE/AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ; RECURSO DA APELANTE/RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, AINDA QUE DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. 2.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO REQUER PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES COBRANÇA. 3.
O DANO MORAL É PRESUMIDO QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE CAUSE TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR. 4.
A INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL DE MULTA COMINATÓRIA AFASTA O CONHECIMENTO DE APELAÇÃO QUE VISA À SUA REDUÇÃO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º E 42; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, RESP Nº 2015732/SP; TJ/CE, AP.
Nº 0200717-79.2023.8.06.0163; TJ/CE, AP.
Nº 0216306-15.2023.8.06.0001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Francisco Fábio dos Santos Rodrigues (OAB: 30879/CE) - JOÃO PAULO ALVES MOURA (OAB: 48396/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
13/05/2025 07:32
Mov. [38] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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12/05/2025 16:17
Mov. [37] - Expedida Certidão de Informação
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12/05/2025 15:04
Mov. [36] - Mover Obj A
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12/05/2025 15:03
Mov. [35] - Mover Obj A
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12/05/2025 15:02
Mov. [34] - Ato ordinatório
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08/05/2025 12:06
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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08/05/2025 11:30
Mov. [32] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0286-60, com 16 folhas.
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08/05/2025 10:32
Mov. [31] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2025 17:15
Mov. [30] - Expedida Certidão de Julgamento
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06/05/2025 09:00
Mov. [29] - Provimento em Parte
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06/05/2025 09:00
Mov. [28] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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30/04/2025 08:03
Mov. [27] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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28/04/2025 17:46
Mov. [26] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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28/04/2025 17:46
Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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25/04/2025 14:48
Mov. [24] - Inclusão em Pauta | Para 06/05/2025
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25/04/2025 14:47
Mov. [23] - Para Julgamento
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25/04/2025 13:44
Mov. [22] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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25/04/2025 13:27
Mov. [21] - Relatório - Assinado
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26/03/2025 17:07
Mov. [20] - Expedido Termo de Transferência
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26/03/2025 17:07
Mov. [19] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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06/03/2025 12:52
Mov. [18] - Expedido Termo de Transferência
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06/03/2025 12:52
Mov. [17] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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30/09/2024 15:26
Mov. [16] - Concluso ao Relator
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30/09/2024 15:26
Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/09/2024 15:22
Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2024 15:22
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01293718-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 30/09/2024 14:56
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30/09/2024 15:22
Mov. [12] - Expedida Certidão
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20/08/2024 18:09
Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
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20/08/2024 18:09
Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/08/2024 18:09
Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/08/2024 12:41
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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20/08/2024 12:24
Mov. [7] - Mero expediente
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20/08/2024 12:24
Mov. [6] - Mero expediente
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29/07/2024 12:09
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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29/07/2024 12:09
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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29/07/2024 12:09
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
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29/07/2024 11:45
Mov. [2] - Processo Autuado
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29/07/2024 11:45
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 27 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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