06/06/2025 18:51

Remessa
06/06/2025 18:51

Baixa Definitiva
06/06/2025 18:51

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:50

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:50

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:24

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202571-47.2023.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - Apelante: Maria das Graças Gomes Lima - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO NO CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MARGEM LIVRE PARA ESTA ESPÉCIE.

NÃO VISUALIZAÇÃO DE ELEMENTOS ILÍCITOS.

AMPLO COMPLEXO DOCUMENTAL.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO.

REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA, COM CONTESTAÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECEM A APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; (II) VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA MAIS MARGEM PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE COMUM, PELO QUE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE OCORREU MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA, COM EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AUTORA. (III) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FOI DEVIDAMENTE APLICADA, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS AVENÇAS. (IV) A PARTE RÉ APRESENTOU CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ATESTAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E O INGRESSO DOS VALORES NO PATRIMÔNIO DO APELANTE. (V) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE-LHE PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, E DO TEMA 1.059, DO STJ, E COM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, § 3º, DO CPC), MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Johnnata Nobre de Sena (OAB: 48662/CE)
13/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:18

Mover Obj A
12/05/2025 15:18

Mover Obj A
12/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 15:24

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:38

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 09:00

Julgado
30/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:51

Inclusão em Pauta
25/04/2025 14:50

Para Julgamento
24/04/2025 22:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/08/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2024 15:50

Juntada de Petição
23/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 05:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 05:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/08/2024 05:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/08/2024 16:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:34

Juntada de Petição
05/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
02/08/2024 10:50

Registrado para Retificada a autuação
02/08/2024 10:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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