27/06/2025 20:18

Remessa
27/06/2025 20:18

Baixa Definitiva
27/06/2025 20:16

Transitado em Julgado
27/06/2025 20:16

Transitado em Julgado
27/06/2025 20:16

Certidão de Trânsito em Julgado
27/06/2025 20:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:22

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:11

Juntada de Petição
14/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205229-09.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: E.

V. - Apelado: F.

C. da C.

F. - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

ALIMENTANTE DECLARADO REVEL.

MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR M.V.F.

E C.V.F., CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA O GENITOR F.C.D.C.F., FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.

AS APELANTES BUSCARAM A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO QUE OS GASTOS COMPROVADOS DE CADA MENOR TOTALIZAM R$ 1.279,97 E QUE O GENITOR POSSUI SITUAÇÃO ECONÔMICA FAVORÁVEL, TRABALHANDO COMO VIDRACEIRO COM EMPREGO FIXO E RESIDINDO COM SUA MÃE, SEM DESPESAS DE ALUGUEL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (30% DO SALÁRIO MÍNIMO) ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OU SE DEVE SER MAJORADO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO SOLICITADO PELAS ALIMENTANDAS MENORES DE IDADE.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES DECORRE DO PODER FAMILIAR ESTABELECIDO NO ART. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO QUE OS GENITORES DEVEM ASSEGURAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SUBSISTÊNCIA, GUARDA E EDUCAÇÃO.

A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME OS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE.

AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS, POR SEREM MENORES DE IDADE, SÃO PRESUMIDAS, E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM GASTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 1.279,97 PARA CADA UMA.

APESAR DA REVELIA DO ALIMENTANTE NÃO CONDUZIR À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA, SEQUER COMPARECENDO AOS AUTOS PARA CONTESTAR O VALOR PRETENDIDO.

CONFORME A LEI 5.478/68, ART. 2º, O CREDOR DE ALIMENTOS DEVE COMPROVAR APENAS O PARENTESCO OU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CABENDO AO ALIMENTANTE DEMONSTRAR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA OU IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A REVELIA DO ALIMENTANTE, EMBORA NÃO CONDUZA À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, TRANSFERE A ELE O ÔNUS DE COMPROVAR SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR PLEITEADO, ALIADA À COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.634, I, 1.694, §1º, 1.695 E 1.703; LEI 5.478/68, ART. 2º; ECA, ART. 22.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: D.

P. do E. do C. - Defensoria Pública do Estado do Ceará
13/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:56

Mover Obj A
12/05/2025 14:56

Mover Obj A
12/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 12:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
08/05/2025 10:33

Juntada de Acórdão
06/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
06/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:48

Inclusão em Pauta
25/04/2025 14:47

Para Julgamento
25/04/2025 13:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/01/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/12/2023 22:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:10

Juntada de Petição
11/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2023 14:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/12/2023 09:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/12/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
30/11/2023 15:14

Registrado para Retificada a autuação
30/11/2023 15:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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