17/06/2025 23:04

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 14:58

Remessa
17/06/2025 14:58

Baixa Definitiva
17/06/2025 14:57

Transitado em Julgado
17/06/2025 14:57

Transitado em Julgado
17/06/2025 14:57

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:33

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 08:50

Juntada de Petição
14/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032551-51.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco Mateus Paiva da Costa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP).

PRONÚNCIA DO ACUSADO.

PEDIDO DE IMPRONÚNCIA.

REJEITADO.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS.

TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECEU O RECORRENTE COMO O EXECUTOR DO CRIME.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO MÉRITO.

PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

REJEITADO.

QUALIFICADORAS QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

SÚMULA Nº 3/TJCE.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCISCO MATEUS PAIVA DA COSTA, EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. 222/228, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO Nº 0191158-12.2017.8.06.0001, EM QUE FORA IMPUTADO AO RECORRENTE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.2.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SÍNTESE, A REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PARA QUE SEJA IMPRONUNCIADO (ART. 414 DO CPP), BEM COMO O DECOTE DA QUALIFICADORA DA SURPRESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A PRONÚNCIA, MEDIANTE IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DOS INDÍCIOS DE AUTORIA; II) A POSSIBILIDADE DE AS QUALIFICADORAS SEREM AFASTADAS PELA SUPOSTA IMPROCEDÊNCIA;III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME DISPÕE O ART. 413 DO CPP.5.

NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, LAUDO CADAVÉRICO (FL. 11/12 - AUTOS ORIGINÁRIOS) E RELATÓRIO FINAL (FLS. 73/76 - AUTOS ORIGINÁRIOS), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.6.

QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONFORME SE EXTRAI DO MATERIAL AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (FLS. 208). 7.

COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS ESTÃO APTOS A AMPARAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, PORQUANTO NARRAM DE FORMA CONTUNDENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO.

CORROBORANDO COM O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PISO, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO MARÍLIA JANAINA DOS SANTOS E MARIA NOELIA DOS SANTOS, RESPECTIVAMENTE IRMÃ E MÃE DA VÍTIMA, APONTAM O ACUSADO, ORA RECORRENTE, FRANCISCO MATEUS PAIVA DA COSTA, COMO SENDO O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA VÍTIMA ABÍLIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO, AS QUAIS RELATAM SEM SOMBRA DE DÚVIDA TER A VÍTIMA SIDO SURPREENDIDA PELA DUPLA DE ACUSADOS, TENDO O CORRÉU MOISÉS SEGURADO A VÍTIMA, ENQUANTO O RECORRENTE FRANCISCO MATEUS DISPAROU A ARMA DE FOGO, CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA.8.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE TRAGA INDÍCIOS AINDA QUE MÍNIMOS DE AUTORIA DO ACUSADO.

NO ENTANTO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE HÁ TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME DESCREVENDO A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU, DE FORMA QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS VALORAÇÕES APROFUNDADAS DA PROVA ORAL PRODUZIDA DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA (CONSELHO DO JÚRI).9.

SOBRE TODO O CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DISCUTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, OBSERVA-SE OS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE: (TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0207879-92.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/02/2025)10.

OUTROSSIM, AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

DESSE MODO, CONFORME O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 3 DO TJCE, A SUA APRECIAÇÃO DEVE SER RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI.11.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO E A VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS; 2. 2.

AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1469044/MG, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 04.12.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.257.000/RN, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 11.04.2023; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0207879-92.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
13/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 19:18

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/05/2025 19:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:16

Mover Obj A
12/05/2025 19:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 14:04

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
08/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 16:53

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 14:00

Julgado
05/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:22

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:22

Para Julgamento
23/04/2025 15:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 17:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 10:51

Juntada de Petição
24/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/12/2024 19:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 19:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 14:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
13/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:19

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/10/2024 12:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/10/2024 14:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/09/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
19/09/2024 11:49

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2024 11:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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