07/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 14:00, 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
26/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA GOMES em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 06:32

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 02:50

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2025 04:17

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 15:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 14:00, 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151919023
30/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 de abril de 2025, por volta das 14h, nesta Sala de Audiências da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Antonio Teixeira de Sousa, compareceram a autora, MARIA VIANA DE CARVALHO, acompanhada de seu advogado, Dr.

JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA, OAB/CE nº 11.180-A.

Aberta a audiência, na forma da lei, verificou-se que a parte promovida fez acostar o atestado médico no ID 151815879, através da petição do ID 151815877, requerendo a redesignação de data para a realização da audiência, por se encontrar doente, necessitando de se afastar de suas atividades por 4 (quatro) dias.

O Ilustre causídico defensor da parte promovente requereu a palavra pela ordem para se manifestar sobre esse pedido de adiamento da audiência, nos seguintes termos: "MM.

Juiz, a parte autora, por este causídico, vem, com o devido respeito, apresentar impugnação ao pedido de remarcação de audiência, com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I - Da improcedência do pedido de remarcação o pedido de adiamento da audiência foi instruído com atestado médico datado de 22/04/2025, no qual se recomenda o afastamento das atividades da ré por 4 (quatro) dias, com base em diagnóstico de CID-10 A09 (diarreia e gastroenterite infecciosa presumível).

Contudo: 1) o referido documento não comprova impedimento físico ou cognitivo relevante, que impossibilite a participação da requerida em audiência judicial, inclusive por videoconferência; 2) não há qualquer indicação de internação hospitalar ou necessidade de isolamento absoluto; 3) o pedido de remarcação foi formulado no mesmo dia da audiência, o que fere os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), comprometendo a organização processual; I - Da desnecessidade de remarcação Nos termos do art. 188 do CPC, os atos processuais devem atender à sua finalidade, podendo ser realizados por meio remoto, sobretudo diante da inexistência de impedimento técnico ou clínico.

A requerida não demonstrou real impossibilidade de prestar depoimento pessoal por videoconferência, sendo o atestado apresentado genérico e insuficiente para justificar a ausência.

Ademais, o presente feito tramita desde o ano de 2016, já estando amadurecido para julgamento, sendo certo que eventual nova designação de audiência apenas contribuiria para maior delonga da prestação jurisdicional; III - Da aplicação da pena de confissão e da litigância de má-fé A conduta da requerida caracteriza verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, com propósito meramente procrastinatório, ao apresentar justificativa genérica e sem elementos que comprovem real impossibilidade de comparecimento à audiência, mesmo de forma remota.

Diante da tentativa de tumultuar o regular andamento processual, requer-se a aplicação da penalidade de confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º do CPC), mesmo como a condenação da parte requerida por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80, incisos I e V, e art. 81 do CPC.

Há de observar, ainda, que consta no mandado de intimação a opção de fazer presença de forma física, na audiência, ou através de videoconferência.

IV - Do pedido Diante do exposto, requer-se: 1) o indeferimento do pedido de remarcação da audiência, formulado por ELIANE DA SILVA GOMES; 2) a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC; 3) a condenação da requerida por litigância de má-fé, com base no art. 80, incisos II e V, e art. 81 do CPC; Diante do exposto acima, requer a total procedência da ação.

Termos em que pede deferimento." Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: "No que pese a bem formulada impugnação ao pedido de adiamento, com aplicação de pena de confissão ficta e de litigância de má-fé, entende este Magistrado que o pedido de adiamento, por impossibilidade de comparecimento, em face de acometimento de doença, devidamente atestada por médico, conforme se depreende do respectivo atestado acostado no ID 151815879, ocorreu tempestivamente, como assim prevê o art. 362, § 1º, do CPC, dispondo que o impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, enquanto que o aludido atestado médico foi juntado ao processo no turno da manhã deste dia 23 de abril.

Quanto ao seu conteúdo e veracidade, não vislumbro razões e nem meios para afastar a sua credibilidade.

Além do mais, é a primeira vez que é pedido o adiamento da audiência, o que afasta a compreensão de que está ocorrendo procrastinação ou atentado à dignidade da justiça, de modo a justificar a aplicação de pena de litigância de má-fé de que trata o art. 77, § 2º da Lei Adjetiva Civil.

Também não sendo o caso das condições preconizadas no art. 80 e incisos da mesma lei.

Nessas condições e considerando que a parte autora insiste no depoimento pessoal da parte promovida, desacolho as postulações aqui apresentadas na referida impugnação, para deferir o adiamento da audiência ora prejudicada, para ter continuidade no dia 6 de agosto do corrente ano, às 14h, ficando intimados a promovente e seu procurador, Dr.

JORGE EDUARDO PEREIRA DA COSTA, devendo ser procedida a intimação pessoal da promovida, Sra.

ELIANE DA SILVA GOMES, e do seu procurador, através do Diário da Justiça.

Nada mais a constar, encerra-se o presente termo.

Eu, BRENDA SOARES FONSECA, Matrícula 48956, o digitei.

Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151919023
29/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151919023
29/04/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/04/2025 15:01

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 14:00, 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
23/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 18:34

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/08/2024 16:44

Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
29/08/2024 16:44

Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)
12/08/2024 20:20

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
09/08/2024 11:50

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 11:36

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
09/08/2024 11:36

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
09/08/2024 10:57

Mov. [78] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
09/08/2024 10:55

Mov. [77] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
09/08/2024 10:50

Mov. [76] - Documento Analisado
29/07/2024 15:27

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 14:29

Mov. [74] - Concluso para Despacho
29/07/2024 14:08

Mov. [73] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 23/04/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
30/06/2023 13:15

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/06/2023 12:42

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02158654-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2023 12:22
22/06/2023 19:26

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
21/06/2023 01:53

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 15:19

Mov. [68] - Documento Analisado
20/06/2023 09:26

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
20/06/2023 09:17

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02131856-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 08:52
16/06/2023 20:27

Mov. [65] - Mero expediente | R. H. Intimem-se as partes para, querendo, declinarem, de forma especificada, quais provas ainda pretendem produzir na fase de instrucao e julgamento, ficando advertidas de que no silencio, sera a feito julgado no estado em q
04/11/2022 14:51

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/11/2022 20:43

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02483060-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/11/2022 20:24
27/10/2022 03:56

Mov. [62] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
24/10/2022 19:43

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0713/2022 Data da Publicacao: 25/10/2022 Numero do Diario: 2954
21/10/2022 11:45

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0713/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as fls. 196/2175 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Jorge Eduardo Pereira da Costa (OAB 11180/CE)
21/10/2022 09:55

Mov. [59] - Documento Analisado
17/10/2022 11:44

Mov. [58] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as fls. 196/2175 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/10/2022 12:10

Mov. [57] - Concluso para Despacho
03/10/2022 15:36

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02416395-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/10/2022 15:08
23/09/2022 11:55

Mov. [55] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/09/2022 11:55

Mov. [54] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
23/09/2022 11:53

Mov. [53] - Documento
20/09/2022 12:36

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/192859-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2022 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro
31/08/2022 17:50

Mov. [51] - Documento Analisado
29/08/2022 17:42

Mov. [50] - Outras Decisões | R. H. Cumpra-se a decisao de fls. 136/137, intimando-se Eliane da Silva Gomes pessoalmente, por se tratar de obrigacao de fazer. Expedientes necessarios.
18/08/2022 09:00

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02306462-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/08/2022 08:55
11/08/2022 20:24

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0602/2022 Data da Publicacao: 12/08/2022 Numero do Diario: 2905
10/08/2022 01:51

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 14:43

Mov. [46] - Documento Analisado
06/08/2022 12:45

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 16:31

Mov. [44] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 14:45

Mov. [43] - Certidão emitida
08/06/2021 14:15

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/06/2021 16:48

Mov. [41] - Certidão emitida
16/03/2021 11:08

Mov. [40] - Conclusão
03/03/2021 12:50

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
18/11/2020 10:58

Mov. [38] - Certidão emitida
18/11/2020 10:58

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)
13/11/2020 15:24

Mov. [36] - Certidão emitida
13/11/2020 15:24

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
05/11/2020 15:37

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01541233-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 05/11/2020 15:12
24/10/2020 00:38

Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 16/11/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/10/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
20/10/2020 17:22

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01512700-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2020 16:52
14/10/2020 20:46

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0627/2020 Data da Publicacao: 15/10/2020 Numero do Diario: 2479
13/10/2020 11:23

Mov. [30] - Certidão emitida
13/10/2020 11:23

Mov. [29] - Certidão emitida
13/10/2020 11:23

Mov. [28] - Certidão emitida
13/10/2020 09:06

Mov. [27] - Expedição de Carta
13/10/2020 07:00

Mov. [26] - Expedição de Carta
13/10/2020 06:59

Mov. [25] - Expedição de Carta
12/10/2020 02:52

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2020 18:34

Mov. [23] - Documento Analisado
09/10/2020 11:56

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
08/10/2020 09:46

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2020 17:55

Mov. [20] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 08/06/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
06/10/2020 15:48

Mov. [19] - Concluso para Despacho
25/08/2020 21:07

Mov. [18] - Mero expediente | Corregedoria Geral da Justica Visto em Inspecao / Correicao Geral. Analise pormenorizada da tramitacao processual no relatorio de inspecao. Em 25 de agosto de 2020. Cesar Morel Alcantara Juiz Corregedor Auxiliar
27/07/2018 17:41

Mov. [17] - Conclusão
30/06/2017 00:13

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10314429-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/06/2017 23:32
07/06/2017 08:43

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0136/2017 Data da Disponibilizacao: 06/06/2017 Data da Publicacao: 07/06/2017 Numero do Diario: 1686 Pagina: 369/371
05/06/2017 10:06

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2017 10:30

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 60/70 e seus documentos, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, oportunidade em devera esclarecer se tem interesse na instrucao probatoria, esp
02/06/2017 10:28

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
16/03/2017 19:05

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10112595-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/03/2017 10:17
09/03/2017 13:31

Mov. [10] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2017 10:30

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
22/02/2017 00:02

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10077336-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/02/2017 15:15
02/02/2017 08:28

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0015/2017 Data da Disponibilizacao: 31/01/2017 Data da Publicacao: 01/02/2017 Numero do Diario: 1603 Pagina: 279/280
30/01/2017 09:58

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2017 09:15

Mov. [5] - Expedição de Carta
18/01/2017 09:32

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2017 13:00

Mov. [3] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/03/2017 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
17/11/2016 13:18

Mov. [2] - Conclusão
17/11/2016 13:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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