29/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:17

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:58

Juntada de Petição de Apelação
07/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0215510-58.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Autor: WILLAME NASCIMENTO PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ajuizado por Willame Nascimento Pereira em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que sofreu grave acidente de trabalho, onde estava no exercício da função quando se envolveu no infortúnio, sendo socorrida logo depois com diversas lesões.

Como consequência, a parte autora foi afastada do labor e passou a receber o benefício do auxílio doença uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Ocorre que a autarquia ré cessou o benefício. Dessa forma, requereu a condenação do INSS na concessão do Auxílio-Acidente (art. 86, Lei nº 8.213/91). Despacho inicial concedendo o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido 128654908. O INSS ofereceu contestação em ID 128654917, sustentando que o requisito do benefício pretendido não foi atendido.

Réplica em ID 128658976. Instrução processual com a produção de prova pericial médica, conforme laudo acostado em ID 128654917. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de auxílio-acidente perseguido pela autora é previsto nos arts. 86 da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Planos dos Benefícios da Previdência Social) e art 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Decreto nº 3.048/99.

Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado empregado, em decorrência de acidente de qualquer natureza que resultar em sequela e que ocorra perda funcional para o trabalho que o segurando habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente.

Ressalte-se que o mencionado art. 104, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, dispõe que o rol das situações discriminadas no Anexo III, que ensejam a concessão do auxílio-acidente, é exemplificativo, mesmo que a sequela da qual o segurado seja portador não esteja prevista no rol, é possível ainda ser concedido auxílio-acidente, quando comprovada a redução da capacidade laboral que habitualmente exercia.

A promovente se submeteu a exame clínico na perícia médica em juízo, conforme laudo de ID 128654917 , tendo o perito judicial anotado que a segurada apresenta o seguinte diagnóstico, Apesar do segurado ser portador das lesões, o perito judicial concluiu que há capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) A segurada questiona a conclusão do laudo pericial e confirma que houve redução da capacidade laborativa, caso contrário, o periciado executaria suas funções normais, sem maiores esforços, como era antes do acidente. Na verdade, o perito registrou que a sequela que a autora é portadora decorre de acidente de trabalho, não havendo discordância nesse ponto, contudo, apesar da existência de sequelas, o perito judicial atestou que não há redução na capacidade laboral, considerando a natureza do trabalho exercido pela autora.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para a concessão auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo (REsp n.º 1.109.591/SC; Tema 416).

Nesse sentido, segue recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

INÍCIO DO BENEFÍCIO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O Colegiado local fixou o "termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes" (fls. 204-205 , e- STJ). 2.

Consoante o art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3.

Para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 4.

Nesse contexto, é certo que a alteração da data de início do auxílio-acidente demanda reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) O conjunto probatório permite concluir que apesar de a promovente ter sofrido acidente de trabalho, ter ficado afastada do trabalho no gozo de auxílio-doença, não há redução na sua capacidade laboral decorrente da sequela.

O julgador é o principal destinatário da prova, a qual deve ser apreciada independente do sujeito que a tiver promovido, devendo o julgador indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, conforme determina o art. 371 do CPC. Sob essas razões, evidencia-se que a autora não preenche os requisitos dos benefícios pretendido, razão pela qual seu pedido não tem acolhimento. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, em face do não preenchimento dos requisitos para o benefício pretendido; e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152648596
06/05/2025 15:49

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152648596
30/04/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 10:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:13

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/12/2024 20:18

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 18:57

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2024 14:45

Mov. [76] - Conclusão
05/11/2024 14:23

Mov. [75] - Laudo Pericial
04/10/2024 13:33

Mov. [74] - Encerrar análise
25/09/2024 23:14

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
25/09/2024 16:03

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02340783-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 15:40
18/09/2024 17:19

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
17/09/2024 13:55

Mov. [70] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
17/09/2024 13:55

Mov. [69] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Negativo
29/08/2024 01:48

Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
27/08/2024 15:04

Mov. [67] - Petição juntada ao processo
27/08/2024 15:02

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02281567-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2024 14:41
20/08/2024 19:53

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
20/08/2024 17:27

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
20/08/2024 15:41

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02268085-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 15:20
19/08/2024 01:45

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 15:32

Mov. [61] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/08/2024 15:25

Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/161814-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/09/2024 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
16/08/2024 15:21

Mov. [59] - Documento Analisado
06/08/2024 16:16

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2024 15:49

Mov. [57] - Conclusão
16/05/2024 10:05

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02059353-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 09:53
09/11/2023 02:50

Mov. [55] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
20/10/2023 23:17

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
19/10/2023 08:49

Mov. [53] - Documento
16/10/2023 08:34

Mov. [52] - Documento
25/09/2023 18:21

Mov. [51] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
19/09/2023 10:48

Mov. [50] - Documento Analisado
12/09/2023 16:45

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2023 17:18

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02175700-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 16:56
12/05/2023 10:30

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
12/05/2023 10:30

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
05/04/2023 10:14

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/03/2023 10:37

Mov. [44] - Encerrar análise
28/02/2023 17:27

Mov. [43] - Conclusão
28/02/2023 11:57

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01901462-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2023 11:35
27/02/2023 16:02

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
27/02/2023 14:41

Mov. [40] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
25/02/2023 03:46

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
17/02/2023 20:28

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020
16/02/2023 11:38

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2023 11:20

Mov. [36] - Documento Analisado
15/02/2023 13:35

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 13:06

Mov. [34] - Conclusão
09/12/2022 16:44

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02559275-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/12/2022 16:20
08/12/2022 02:48

Mov. [32] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2022 20:28

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0691/2022 Data da Publicacao: 24/11/2022 Numero do Diario: 2973
22/11/2022 11:37

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0691/2022 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Leandro Moratelli (OAB 66964/BA), Sayles Rodri
22/11/2022 09:30

Mov. [29] - Documento Analisado
21/11/2022 13:55

Mov. [28] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
28/04/2022 14:19

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
28/04/2022 13:54

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02048390-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/04/2022 13:45
29/03/2022 16:07

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
25/03/2022 08:19

Mov. [24] - Conclusão
24/03/2022 19:20

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01976634-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/03/2022 19:01
24/03/2022 09:21

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
24/03/2022 08:34

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01974039-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2022 08:27
18/03/2022 17:18

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
18/03/2022 17:17

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/03/2022 17:15

Mov. [18] - Documento
14/03/2022 19:29

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2022 Data da Publicacao: 15/03/2022 Numero do Diario: 2804
14/03/2022 19:28

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0191/2022 Data da Publicacao: 15/03/2022 Numero do Diario: 2804
11/03/2022 17:52

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/050475-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/03/2022 Local: Oficial de justica - Aloisio Beserra Junior
11/03/2022 11:32

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 11:32

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 10:45

Mov. [12] - Documento Analisado
08/03/2022 01:42

Mov. [11] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 23:01

Mov. [10] - Conclusão
07/03/2022 15:34

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
07/03/2022 15:34

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
07/03/2022 15:33

Mov. [7] - Certidão emitida | DISTRIBUICAO - Certidao Generica
07/03/2022 14:49

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
07/03/2022 14:49

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa a Distribuicao
07/03/2022 09:16

Mov. [4] - Cancelamento da distribuição | RECUSO, pois, a DISTRIBUICAO automatica e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de distribuicao para que seja redistribuida adequadamente ao Juizo CIVEL. PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO da distribuicao a es
03/03/2022 13:34

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/03/2022 15:02

Mov. [2] - Conclusão
02/03/2022 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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