TJCE - 0023812-25.2006.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0023812-25.2006.8.06.0000 [Liminar, Piso Salarial] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: PAULO BARRETO NOVAIS Embargado: MUNICIPIO DE FORTALEZA Ementa: Processual Civil.
Embargos de declaração.
Ação rescisória.
Servidor público.
Equiparação salarial por isonomia.
Vantagem reconhecida judicialmente.
Impossibilidade.
Omissão inexistente.
Súmula nº 18/TJCE.
Embargos rejeitados.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos por Paulo Barreto Novais contra acórdão que, em ação rescisória, julgou procedente o pedido do Município de Fortaleza para desconstituir decisão anterior.
O acórdão rescindendo havia concedido a implementação de piso salarial equivalente a 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos por isonomia a servidores que se baseavam em paradigmas beneficiados por decisão judicial.
O embargante alega omissão sobre a fundamentação da decisão rescindenda em previsão legal (Decreto nº 7.241/1985) e a possibilidade de uso do salário mínimo como referência para piso salarial, conforme o STF.
II.
Questão em discussão 2.
Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da fundamentação da decisão rescindenda em previsão legal específica (Decreto nº 7.241/1985) em detrimento do princípio da isonomia, e com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da utilização do salário mínimo como mera referência para a fixação de piso salarial.
III.
Razões de decidir 3.
O acórdão embargado não apresenta omissão.
A decisão centraliza-se na impossibilidade de estender vantagens salariais obtidas judicialmente por terceiros a servidores que não participaram do processo original, mesmo por isonomia.
A pretensão do embargante se baseava na equiparação com paradigmas que possuíam complementação salarial por decisão judicial (código 1870).
A jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, em especial a Súmula 339 do STF, veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores com base na isonomia.
IV.
Dispositivo 4.
Embargos de declaração rejeitados. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015: art. 485, VIII; art. 966, V; art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 339 - STF.
Súmula nº 18 - TJCE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração opostos contra acórdão desta Seção de Direito Público.
Acórdão: homologou a desistência da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC/2015), exceto quanto a Paulo Barreto Novais, inscrito no CPF nº *53.***.*29-04; julgando procedente o pedido rescisório do Município de Fortaleza para desconstituir o acórdão impugnado, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, confirmando a tutela antes deferida, para, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido formulado na ação de origem.
Embargos de declaração (Id. 24575004): o réu Paulo Barreto Novais alega omissão quanto ao fundamento da decisão rescindenda em previsão legal (Decreto nº 7.241/1985) e não no princípio da isonomia; e quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de utilização do salário mínimo como mera referência para definição do valor do piso salarial.
Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a utilização do princípio da legalidade estrita em convergência com o entendimento do STF quanto à utilização do salário mínimo para a definição de piso salarial pela decisão rescindenda, a fim de mantê-la, julgando improcedente a ação rescisória.
Contrarrazões (Id. 24574482): diz que o embargante não aponta qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório a justificar o uso dos embargos de declaração, bem como, que a peça apresentada apenas demonstra a contrariedade entre a decisão embargada e os interesses do recorrente, o que não autoriza a interposição de aclaratórios, conforme regra estabelecida pelo art. 1022 do CPC. É o relatório no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de Embargos de Declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos contra acórdão desta Seção de Direito Público, com o intuito de afastar supostas omissões no julgado (art. 1.022, II, do CPC).
Como cediço, os aclaratórios são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários.
Nos presentes embargos, o recorrente aponta omissão quanto à fundamentação da decisão rescindenda, alegando que esta se baseou no princípio da isonomia e não em previsão legal específica (Decreto nº 7.241/1985), além de desconsiderar a possibilidade de utilização do salário mínimo como mera referência para definição do valor do piso salarial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, a insurgência não prospera.
O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois as razões de decidir estão firmemente assentadas na impossibilidade de equiparação salarial com paradigmas beneficiados por decisão judicial, aspecto claramente inferido da decisão original e exaustivamente abordado.
Transcrevo excertos do julgado rechaçado: Cumpre registrar que o acórdão rescindendo de fls. 70/78 confirmou a sentença (fls. 63/69) que determinou a implementação na folha de pagamento dos servidores promoventes, por força da isonomia, do piso salarial equivalente a 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos, incorporando-se a equiparação em folha de pagamento em igualdade de condições com os demais profissionais apontados como paradigmas, condenando, ainda, o suplicado ao pagamento das diferenças devidas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos monetariamente.
Confira-se a ementa do decisório colegiado (fls. 70/71): - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PISO SALARIAL ISONOMIA.
MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. - PLASMADO EM NORMA LOCAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DETERMINADO PISO SALARIAL, AGUDA DESIGUALDADE PRIVILEGIAR ALGUNS SERVIDORES E PRETERIR OUTROS, FOMENTANDO, NA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL, DISPARIDADES VENCIMENTAIS E CRÔNICA INSTABILIDADE INSTITUCIONAL.
SE A ADMINISTRAÇÃO SE VALE, INDISTINTAMENTE, PARELHAMENTE, IDENTICAMENTE, DOS MESMOS TRABALHOS, SUJEITANDO SERVIDORES À MESMA TAREFA, À MESMA JORNADA, AO MESMO REGIME, NÃO HÁ POR ONDE IGNORAR A CRASSA ABSURDEZA DE, NO TOCANTE AO SALÁRIO, SE COLOCAR UM SERVIDOR ABAIXO DO OUTRO. - CONTEXTO DE ABSOLUTA DESIGUALDADE, CABE AO JUDICIÁRIO SUPLANTÁ-LO.
A IGUAL TRABALHO, SALÁRIO IGUAL.
E BANIR TRATO VENCIMENTAL DISCRIMINATÓRIO NÃO É LEGISLAR. É APLICAR O PRECEITO DA IGUALDADE, COGENTE PARA A LEGISLATURA, PARA A ADMINISTRAÇÃO E PARA A JUSTIÇA (PONTES DE MIRANDA), IMPERATIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER ACANHADO NUMA DIMENSÃO PURAMENTE AXIOLÓGICA, ÉTICA, SEM EFICÁCIA JURÍDICA OU APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA. - NADA TEM QUE VER A CLÁUSULA INIBITÓRIA DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS (ARTIGO 37, XIII, CF) E A PROIBITIVA DE ATRELAMENTO DE PADRÃO VENCIMENTAL A MÚLTIPLOS DO MÍNIMO. "A VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE REFERE APENAS À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DE DIFERENTES CATEGORIAS OU PERTENCENTES A ENTIDADES PÚBLICAS DISTINTAS.
TRATANDO-SE DE SERVIDORES DA MESMA CARREIRA E DO MESMO QUADRO FUNCIONAL, A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PODE SER DEFERIDA PELO JUDICIÁRIO.
O ART. 7°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISA COIBIR QUE O SALÁRIO MÍNIMO SIRVA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU SALARIAL, IMPLICANDO EM AUMENTO AUTOMÁTICO DAS VERBAS A ELE ATRELADAS.
NADA IMPEDE QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SIRVA COMO PARÂMETRO PARA UNIFORMIZAR OS SALÁRIOS DE SERVIDORES DE IDÊNTICA CATEGORIA FUNCIONAL, SEM IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DO DIREITO A REAJUSTES DECORRENTES DE FUTURAS MAJORAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO" (DESEMBARGADOR RÔMULO MOREIRA DE DEUS, APELAÇÃO CÍVEL 2002.0006.1381-6). - CONFIRMAÇÃO DA EXTENSIBILIDADE DO PISO SALARIAL VINDICADO, RESSALVADO, PORÉM, QUE O REAJUSTE OBSERVARÁ OS ÍNDICES LEGAIS DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CATEGORIA, E NÃO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - UNO CONSENSU.
Depreende-se da exordial da ação originária que os autores, ora réus, pretendiam, a partir daquele feito, perceber a mesma remuneração paga aos servidores paradigmas apontados na fl. 22, que, entretanto, recebiam complementação salarial reconhecida pelo Judiciário (código 1870). [...] No caso em análise, os autores da ação ordinária requereram a extensão, pela via judicial, das vantagens percebidas por servidores paradigmas beneficiados por decisões judiciais, com fundamento na isonomia, conforme excertos da inicial e sentença: Inicial Os servidores, ora requerentes, buscam com a presente demanda a implantação do salário-base, em suas remunerações instituido pelo Decreto Municipal n° 7.241, de 03 de dezembro de 1985, posto que, por razões estranhas, o Executivo Municipal, numa política discriminatória, contemplou apenas parte dos servidores municipais.
Enfim, buscam os requerentes a aplicação do principio da constitucional da isonomia, consubstanciado no princípio da igualdade, ambos amplamente resguardados pela Carta Maior. (fl. 35) Sentença Fundamentam o pedido no fato de que outros servidores de cargos assemelhados aos dos suplicantes já percebem o piso salarial de 8,5 (oito vírgula cinco) salários mínimos, pagos por determinação judicial através do código 1870, além do que dispõe a Constituição Federal nos verbetes 5º, caput, e 7°, incisos VI e XXX, o Decreto Municipal n° 7.241/85 e farta jurisprudência e doutrina afirmam ser inadmissivel qualquer diferença de salários. (fl. 64) Os autores demonstraram cabalmente nos autos que os servidores aqui apontados como paradigmas (fls, 96/99), exercem os cargos idênticos aos dos suplicantes, porém com a complementação salarial reconhecida pelo Judiciário (código 1870). (fl. 67) Portanto, evidente que os servidores buscaram a extensão de piso salarial estabelecido pelo Decreto Municipal nº 7.241/1985 com base no princípio da isonomia, contudo, os servidores paradigmas percebiam complementação salarial de código 1870, porque contemplados por decisão judicial. - destaquei Destarte, é evidente que o servidor buscava a extensão do piso salarial estabelecido pelo Decreto Municipal nº 7.241/1985, fundamentando-se no princípio da isonomia.
No entanto, os paradigmas apontados recebiam complementação salarial com código 1870 em virtude de decisão judicial e, nesse sentido, esta Corte de Justiça, de forma majoritária, vem seguindo o entendimento de que é impossível a extensão pela via judicial, a título de isonomia, de vantagens salariais obtidas por servidor por meio de ação judicial, como destacado no acórdão.
A decisão embargada ressaltou que a Súmula 339 do STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia") não apenas já havia sido editada quando da prolação do acórdão proferido no feito originário, mas é também mencionada no voto condutor.
Portanto, a premissa central da ação originária, como se depreende da exordial e da sentença, era a pretensão dos autores de receberem a mesma remuneração paga a servidores paradigmas que percebiam complementação salarial por força de decisão judicial (código 1870).
Assim, não há que se falar em omissão quanto à aplicabilidade do Decreto nº 7.241/1985 ou à vedação do piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo, visto que a controvérsia reside na extensão de vantagens obtidas judicialmente por terceiros a servidores que não integraram a lide original.
Nesse sentido, a decisão salientou: "Logo, afigura-se descabida a extensão de piso salarial aos servidores postulantes com base em isonomia com servidores albergados por sentença transitada em julgado, uma vez que, nos moldes do art. 472 do CPC/1973, esta somente faz coisa julgada às partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros".
Outrossim, o decisum frisou que a jurisprudência consolidada das Câmaras Cíveis Reunidas, e subsequentemente da Seção de Direito Público, afasta a pretensão, em consonância com a citada Súmula 339 do STF.
Os precedentes citados no acórdão, inclusive o Agravo Regimental Cível - N/A, demonstram que a questão da equiparação salarial baseada em decisões judiciais favoráveis a paradigmas é um tema pacificado, rechaçando a possibilidade de estender tais benefícios a quem não fez parte da relação processual, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da isonomia interpretado em seu devido contexto.
Portanto, a decisão impugnada enfrentou adequadamente a matéria, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
Da simples leitura do arrazoado e do pronunciamento judicial, infere-se que a decisão embargada não padece do vício apontado, eis que não foi omissa sobre a manifestação do embargante, assim como não se observa dificuldade na compreensão das proposições lançadas.
A aparência é de que o embargante está a fazer veicular o seu inconformismo com a decisão proferida, de acordo com os seus propósitos, pretendendo o reexame da matéria, o que não é permitido pelo nosso ordenamento em sede de Embargos de Declaração. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.
Assim, em nada merece reproche o acórdão hostilizado, devendo ser mantido incólume por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade. É como voto, submetendo à consideração de meus pares.
Fortaleza, data informada pelo sistema.
Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator -
18/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0023812-25.2006.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
26/06/2025 12:04
Remessa Automática Migração
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19/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 18:30
Juntada de Petição
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18/05/2025 18:29
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 15:02
Juntada de Petição
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13/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 02:16
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 02:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 08:18
Expedição de Ofício.
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023812-25.2006.8.06.0000 - Ação Rescisória - Fortaleza - Autor: Município de Fortaleza - Réu: Inácio Alves Parente de Carvalho - Ré: Ana Maria Menezes de Vasconcelos - Réu: Maria Eveline M.
Vasconcelos - Ré: Regina Lúcia Lousada Vasconcelos - Réu: Liduina Meneses Melo - Ré: Ana Maria Jereissati Maia - Ré: Margarida Guimarães da Silva Costa - Ré: Maria Leonice Costa Barreto - Réu: Francisco de Assis Vidal Júnior - Réu: Paulo Cesar Carneiro Monteiro - Réu: Antônio Mota Filho - Ré: Maria Ester Esmeraldo Bezerra - Réu: Maria de Fátima de A.
Lima - Ré: Liana Girão Chaves - Réu: Ilka Maria de Aguiar Braid - Réu: Francisco Marcílio Pereira Nogueira - Réu: José Flávio Barreira Ponte - Réu: Regina L.
N.
Costa e Silva - Réu: Paulo Barreto Novais - Réu: Vera Lúcia Feijão - Réu: Amanda Chavez de Peixoto - Ré: Aracelia Filgueiras Parente - Réu: Alexandre Filgueiras Parente - Réu: Vitor Filgueiras Parente - Des.
WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Julgaram procedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO.
PISO SALARIAL.
ISONOMIA.
MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL.
HOMOLOGAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
RESCISÃO DO DECISUM IMPUGNADO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA BUSCANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A RECEBER PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO OFENDEU O ART. 7º, INCISO IV, DA CF, QUE PROÍBE O USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGENS, E O ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO RECONHECER O DIREITO DOS SERVIDORES A PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO, OFENDEU O ART. 7º, INCISO IV, DA CF, E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, QUE VEDAM A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGENS DE SERVIDOR PÚBLICO.
ALÉM DISSO, A PRETENSÃO DOS SERVIDORES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU SERVIDORES PARADIGMAS OFENDE O ART. 472 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA) E A SÚMULA 339 DO STF, QUE VEDAM A EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO.4.
HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA RESCISÓRIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO AUTOR, ANTE A COMPOSIÇÃO COM OS SERVIDORES RÉUS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A AÇÃO PROSSEGUIU APENAS EM RELAÇÃO A PAULO BARRETO NOVAIS.IV.
DISPOSITIVO5.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO, EXCETO QUANTO A PAULO BARRETO NOVAIS.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO IMPUGNADO E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE ORIGEM.______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, IV; CPC/1973, ART. 472; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF; SÚMULA 339 DO STF.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESCISÓRIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR . - Advs: Procuradoria do Município de Fortaleza - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - José Frota Carneiro Neto (OAB: 19603/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
05/05/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 12:35
Mover Obj A
-
05/05/2025 12:35
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
05/05/2025 10:34
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
02/05/2025 18:07
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 17:58
Juntada de Acórdão
-
29/04/2025 13:30
Julgado procedente o pedido
-
29/04/2025 13:30
Julgado
-
04/04/2025 17:31
Juntada de Petição
-
04/04/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 11:53
Inclusão em Pauta
-
28/03/2025 11:53
Para Julgamento
-
27/03/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 11:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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26/03/2025 08:11
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 12:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/03/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 13:22
Juntada de Petição
-
07/03/2025 13:22
Juntada de Petição
-
07/03/2025 13:21
Juntada de Petição
-
07/03/2025 13:21
Juntada de Petição
-
07/03/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:29
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 10:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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13/02/2025 10:05
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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12/02/2025 14:55
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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11/02/2025 17:49
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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11/02/2025 17:49
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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11/02/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 15:17
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
11/02/2025 10:23
Conclusos para despacho
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11/02/2025 10:23
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/02/2025 18:11
Juntada de Petição
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10/02/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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02/02/2025 20:20
Juntada de Petição
-
02/02/2025 20:20
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 15:31
Decorrendo Prazo
-
20/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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20/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 14:36
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:56
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
14/01/2025 09:13
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
14/01/2025 09:11
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
12/01/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2025 11:52
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
09/01/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 09:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/12/2024 15:40
Juntada de Petição
-
31/12/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 19:02
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:02
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:02
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:02
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:02
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:02
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:02
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:01
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:01
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:01
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:01
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:58
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:58
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:58
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:58
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:58
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:57
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:57
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:57
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 18:57
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/11/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 11:48
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/11/2024 11:47
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
18/11/2024 11:44
Expedição de Carta.
-
18/11/2024 11:44
Expedição de Carta.
-
18/11/2024 11:43
Expedição de Carta.
-
18/11/2024 11:43
Expedição de Carta.
-
18/11/2024 11:43
Expedição de Carta.
-
18/11/2024 11:43
Expedição de Carta.
-
18/11/2024 11:43
Expedição de Carta.
-
14/11/2024 17:01
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
14/11/2024 15:23
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
14/11/2024 15:23
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
14/11/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 14:42
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/11/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 10:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
14/11/2024 10:07
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
13/11/2024 14:32
Juntada de Petição
-
13/11/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:40
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
12/11/2024 15:39
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
12/11/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 10:42
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
11/11/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 13:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
11/11/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 09:39
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
08/10/2024 16:32
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
08/10/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 16:25
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
07/10/2024 16:24
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
07/10/2024 16:08
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
-
07/10/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 13:52
Mandado devolvido
-
21/08/2024 13:52
Juntada de Mandado
-
21/08/2024 13:52
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
21/08/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 13:27
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 16:30
Mandado devolvido
-
19/08/2024 16:30
Juntada de Mandado
-
19/08/2024 16:30
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
19/08/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 16:12
Distribuição de Mandado
-
16/08/2024 16:12
Distribuição de Mandado
-
16/08/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 15:17
Expedição de Mandado.
-
13/08/2024 15:17
Expedição de Mandado.
-
13/08/2024 15:17
Expedição de Mandado.
-
13/08/2024 15:17
Expedição de Mandado.
-
13/08/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 14:05
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/08/2024 14:05
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
13/08/2024 11:55
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
13/08/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 11:45
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
12/08/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 12:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/08/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 00:36
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2024 07:19
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 16:21
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
05/07/2024 16:21
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
05/07/2024 16:21
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
05/07/2024 16:19
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
05/07/2024 15:56
Decorrendo Prazo
-
05/07/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 15:54
Decorrendo Prazo
-
05/07/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 15:55
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
02/07/2024 18:50
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
02/07/2024 18:49
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
02/07/2024 18:49
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
02/07/2024 18:16
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
02/07/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 15:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
02/07/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 15:11
Entranhamento
-
02/07/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 15:04
Entranhamento
-
02/07/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2024 17:12
Juntada de Petição
-
29/05/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 00:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
07/05/2024 04:27
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 17:26
Juntada de Acórdão
-
17/04/2024 17:39
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 21:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 18:24
Expedição de Carta.
-
01/04/2024 18:24
Expedição de Carta.
-
20/03/2024 00:40
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/03/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 09:04
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
15/03/2024 09:04
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
14/03/2024 12:06
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
08/03/2024 11:09
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
08/03/2024 11:08
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
08/03/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 10:38
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
07/03/2024 15:11
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 15:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
07/03/2024 11:35
Juntada de Petição
-
07/03/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 00:46
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/02/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:11
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
27/02/2024 13:11
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
27/02/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 11:04
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
26/02/2024 20:06
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
26/02/2024 20:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
26/02/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 19:45
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
26/02/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 14:49
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
26/02/2024 12:22
Juntada de Petição
-
26/02/2024 12:21
Juntada de Petição
-
26/02/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 15:29
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
20/02/2024 11:37
Decorrendo Prazo
-
20/02/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2024 14:59
Juntada de Petição
-
16/02/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 13:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
16/02/2024 13:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
16/02/2024 13:42
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
16/02/2024 12:03
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
06/02/2024 00:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/02/2024 12:20
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 11:00
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
02/02/2024 10:59
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
02/02/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 07:26
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
02/02/2024 07:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 07:23
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
01/02/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 12:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/01/2024 12:03
Decorrido prazo
-
31/01/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 12:03
Decorrido prazo
-
31/01/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 11:51
Juntada de Acórdão
-
18/12/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 13:17
Decorrendo Prazo
-
06/12/2023 01:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 18:45
Decorrendo Prazo
-
05/12/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 12:28
Mandado devolvido
-
05/12/2023 12:28
Juntada de Mandado
-
05/12/2023 12:28
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
05/12/2023 02:44
Mandado devolvido
-
05/12/2023 02:44
Juntada de Mandado
-
05/12/2023 02:44
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
01/12/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 23:29
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 12:23
Decorrido prazo
-
29/11/2023 12:23
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 09:16
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 15:00
Juntada de Petição
-
27/11/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 08:16
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
06/11/2023 15:41
Juntada de Petição
-
06/11/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 00:01
Decorrendo Prazo
-
31/10/2023 21:02
Mandado devolvido
-
31/10/2023 21:02
Juntada de Mandado
-
31/10/2023 21:02
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
31/10/2023 21:01
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 21:09
Juntada de Petição
-
27/10/2023 16:08
Distribuição de Mandado
-
27/10/2023 16:02
Distribuição de Mandado
-
25/10/2023 15:39
Expedição de Mandado.
-
25/10/2023 15:39
Expedição de Mandado.
-
25/10/2023 15:38
Expedição de Mandado.
-
25/10/2023 15:38
Expedição de Mandado.
-
24/10/2023 17:01
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
24/10/2023 14:53
Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
-
24/10/2023 00:01
Decorrendo Prazo
-
23/10/2023 18:12
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 18:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 18:09
Juntada de Petição
-
23/10/2023 18:09
Juntada de Petição
-
23/10/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 14:42
Mandado devolvido
-
23/10/2023 14:42
Juntada de Mandado
-
23/10/2023 14:42
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
23/10/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 13:29
Mandado devolvido
-
23/10/2023 13:29
Juntada de Mandado
-
23/10/2023 13:29
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
23/10/2023 13:28
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 09:31
Juntada de Petição
-
23/10/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 15:10
Distribuição de Mandado
-
16/10/2023 15:07
Distribuição de Mandado
-
16/10/2023 15:03
Distribuição de Mandado
-
09/10/2023 09:49
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 09:49
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 09:49
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 09:49
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 09:48
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 09:48
Expedição de Mandado.
-
06/10/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 14:28
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
06/10/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 13:49
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
06/10/2023 11:22
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
03/10/2023 12:03
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
03/10/2023 12:02
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
03/10/2023 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 10:58
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
02/10/2023 14:39
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 14:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
02/10/2023 08:16
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/10/2023 08:15
Juntada de Petição
-
02/10/2023 08:15
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 23:50
Juntada de Petição
-
26/09/2023 23:50
Juntada de Petição
-
26/09/2023 23:50
Expedição de Certidão.
-
10/09/2023 00:10
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/08/2023 14:26
Juntada de Petição
-
31/08/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 07:01
Decorrendo Prazo
-
31/08/2023 07:01
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 07:01
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
30/08/2023 15:55
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
30/08/2023 15:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
30/08/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 14:41
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
23/08/2023 08:10
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
22/08/2023 21:35
Tutela Provisória
-
22/08/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 11:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
21/08/2023 16:16
Juntada de Petição
-
21/08/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:10
Juntada de Petição
-
21/08/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
22/07/2023 00:45
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/07/2023 09:32
Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Coord. de Feitos do Órgão Especial e Seções
-
11/07/2023 18:17
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 16:22
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
06/07/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 13:49
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
05/07/2023 10:47
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
05/07/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 10:06
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
03/07/2023 15:55
Corrigir para pendente de julgamento
-
03/07/2023 13:59
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 13:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/05/2023 12:17
Decorrendo Prazo
-
31/05/2023 12:13
Decorrido prazo
-
31/05/2023 12:13
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
02/05/2023 15:06
Decorrendo Prazo
-
02/05/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2023 10:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
26/04/2023 17:32
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
26/04/2023 17:32
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
26/04/2023 17:32
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
26/04/2023 16:37
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
26/04/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 16:28
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
26/04/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 10:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
25/04/2023 23:11
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 23:11
Juntada de Petição
-
14/04/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/04/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 08:18
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
11/04/2023 19:40
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
11/04/2023 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 19:38
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
10/04/2023 08:22
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 08:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
09/04/2023 21:34
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2023 21:34
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 09:38
Mandado devolvido
-
03/04/2023 09:37
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 09:37
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
29/03/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 14:31
Juntada de Petição
-
14/03/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:54
Mandado devolvido
-
01/03/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 14:53
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
01/03/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 09:29
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/02/2023 15:47
Decorrido prazo
-
22/02/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
22/02/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
17/02/2023 12:00
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
17/02/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 08:58
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 08:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 08:00
Decorrendo Prazo
-
20/01/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 20:35
Ofício Devolvido
-
17/01/2023 13:35
Distribuído por sorteio
-
17/01/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 14:53
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/12/2022 15:42
Expedição de Ofício.
-
14/12/2022 12:08
Expedição de Ofício.
-
14/12/2022 12:08
Expedição de Ofício.
-
14/12/2022 12:08
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 08:34
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
12/12/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2022 10:14
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 10:10
Juntada de Petição
-
25/11/2022 11:01
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/11/2022 22:24
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 20:27
Movido para fila Analisado - MS
-
22/11/2022 20:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 20:16
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
22/11/2022 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2022 19:13
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
22/11/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
22/11/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 11:46
Decorrendo Prazo
-
10/11/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2022 11:24
Mandado devolvido
-
28/10/2022 14:02
Distribuição de Mandado
-
27/10/2022 13:16
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/10/2022 17:42
Expedição de Mandado.
-
25/10/2022 17:42
Expedição de Mandado.
-
25/10/2022 14:58
Decorrido prazo
-
25/10/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 09:50
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
25/10/2022 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2022 09:30
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
24/10/2022 16:56
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 16:53
Juntada de Petição
-
14/10/2022 02:23
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/10/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 09:46
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
06/10/2022 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 09:13
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
29/09/2022 14:13
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 13:47
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 13:47
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 13:46
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 13:46
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 13:45
Decorrendo Prazo
-
29/09/2022 13:44
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 13:44
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 16:52
Mandado devolvido
-
28/09/2022 16:44
Mandado devolvido
-
28/09/2022 16:42
Mandado devolvido
-
16/09/2022 13:44
Distribuição de Mandado
-
16/09/2022 13:41
Distribuição de Mandado
-
16/09/2022 13:41
Distribuição de Mandado
-
14/09/2022 12:36
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/09/2022 11:24
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 11:24
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 11:24
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 11:24
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 11:24
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 11:24
Expedição de Mandado.
-
12/09/2022 08:53
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
12/09/2022 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 08:42
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
08/09/2022 10:31
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 10:18
Juntada de Petição
-
11/11/2021 10:13
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/11/2021 19:20
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2021 07:36
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
20/09/2021 04:56
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
12/09/2021 16:00
Expedição de Certidão.
-
12/09/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
12/09/2021 15:44
Decorrido prazo
-
12/09/2021 15:44
Expedição de Certidão.
-
12/09/2021 15:27
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 18:19
Decorrendo Prazo
-
16/08/2021 18:18
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 17:15
Mandado devolvido
-
30/07/2021 13:26
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 20:19
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 13:01
Mandado devolvido
-
14/07/2021 18:35
Não Conhecimento de recurso
-
13/07/2021 10:56
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 11:36
Juntada de Petição
-
07/07/2021 20:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 19:57
Decorrendo Prazo
-
01/07/2021 19:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 19:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 19:54
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 19:53
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 19:53
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 13:32
Mandado devolvido
-
01/07/2021 11:57
Mandado devolvido
-
30/06/2021 09:24
Mandado devolvido
-
30/06/2021 08:55
Mandado devolvido
-
29/06/2021 11:10
Mandado devolvido
-
28/06/2021 21:37
Decorrendo Prazo
-
28/06/2021 21:31
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2021 15:19
Mandado devolvido
-
22/06/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 17:53
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
21/06/2021 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2021 17:23
Juntada de Petição
-
14/06/2021 19:57
Decorrendo Prazo
-
14/06/2021 19:53
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 19:53
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 19:52
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 19:52
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 19:51
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2021 19:51
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 21:37
Mandado devolvido
-
10/06/2021 21:29
Mandado devolvido
-
10/06/2021 21:13
Mandado devolvido
-
10/06/2021 18:20
Decorrendo Prazo
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:15
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:13
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:13
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 18:13
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 17:02
Mandado devolvido
-
10/06/2021 16:58
Mandado devolvido
-
09/06/2021 17:25
Mandado devolvido
-
09/06/2021 17:25
Mandado devolvido
-
08/06/2021 22:16
Decorrendo Prazo
-
08/06/2021 22:15
Decorrendo Prazo
-
08/06/2021 22:13
Decorrendo Prazo
-
08/06/2021 22:12
Decorrendo Prazo
-
08/06/2021 22:07
Decorrendo Prazo
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:56
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 21:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 15:13
Mandado devolvido
-
08/06/2021 15:06
Mandado devolvido
-
08/06/2021 14:57
Mandado devolvido
-
08/06/2021 14:42
Mandado devolvido
-
08/06/2021 14:24
Mandado devolvido
-
08/06/2021 14:24
Mandado devolvido
-
08/06/2021 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 20:54
Mandado devolvido
-
07/06/2021 20:51
Mandado devolvido
-
07/06/2021 20:49
Mandado devolvido
-
04/06/2021 16:53
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 16:50
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 16:45
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 16:40
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 16:29
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 16:24
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 16:04
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:58
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:54
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:49
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:45
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:36
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:31
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:27
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:24
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:20
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:11
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:08
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 15:03
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 14:59
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 14:54
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 14:45
Distribuição de Mandado
-
04/06/2021 14:44
Distribuição de Mandado
-
02/06/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
01/06/2021 10:27
Expedição de Mandado.
-
28/05/2021 11:47
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
28/05/2021 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 11:24
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/05/2021 12:39
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 10:53
Enc. Autos para Célula de Requalificação
-
19/04/2021 21:14
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 08:29
Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Coord. de Feitos do Órgão Especial e Seções
-
11/04/2021 23:04
Expedição de Certidão.
-
11/04/2021 22:55
Correção de Classe
-
22/03/2021 17:32
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
22/03/2021 11:40
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
22/03/2021 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 21:36
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 21:35
Decorrido prazo
-
12/03/2021 21:35
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 11:27
Juntada de Petição
-
08/02/2021 15:33
Decorrendo Prazo
-
08/02/2021 14:31
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
08/02/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/02/2021 16:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 13:20
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
03/02/2021 10:45
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 07:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
27/01/2021 07:50
Disponibilização Base de Julgados
-
26/01/2021 13:49
Juntada de Acórdão
-
26/01/2021 13:30
Conhecido o recurso e provido
-
26/01/2021 13:30
Julgado
-
25/01/2021 08:24
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 08:24
Juntada de Petição
-
14/12/2020 18:13
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 18:13
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/12/2020 08:44
Inclusão em pauta
-
04/12/2020 07:07
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
26/11/2020 16:20
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 17:34
Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
-
25/11/2020 15:26
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 15:25
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2020 15:19
Conclusos para despacho
-
24/11/2020 15:16
Juntada de Petição
-
24/11/2020 15:16
Juntada de Petição
-
24/11/2020 15:16
Juntada de Petição
-
24/11/2020 15:16
Juntada de Petição
-
24/11/2020 15:16
Juntada de Petição
-
24/11/2020 15:16
Juntada de Petição
-
24/11/2020 15:16
Juntada de Petição
-
18/11/2020 18:51
Decorrendo Prazo
-
18/11/2020 11:38
Mandado devolvido
-
10/11/2020 12:12
Distribuição de Mandado
-
28/10/2020 14:34
Expedição de Mandado.
-
28/10/2020 14:34
Expedição de Mandado.
-
23/10/2020 09:16
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
23/10/2020 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 22:31
Conclusos para despacho
-
22/10/2020 20:44
Mandado devolvido
-
19/10/2020 15:42
Distribuição de Mandado
-
16/10/2020 10:10
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2020 17:27
Ofício Devolvido
-
05/10/2020 17:30
Expedição de Mandado.
-
05/10/2020 17:30
Expedição de Mandado.
-
02/10/2020 11:11
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
02/10/2020 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2020 16:07
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 15:56
Juntada de Petição
-
30/09/2020 13:09
Juntada de Petição
-
24/09/2020 17:04
Ofício Devolvido
-
24/09/2020 13:00
Ofício Devolvido
-
22/09/2020 12:54
Ofício Devolvido
-
18/09/2020 15:34
Distribuído por sorteio
-
18/09/2020 15:29
Distribuído por sorteio
-
10/09/2020 15:38
Distribuído por sorteio
-
10/09/2020 15:38
Distribuído por sorteio
-
09/09/2020 11:17
Expedição de Ofício.
-
09/09/2020 11:16
Expedição de Ofício.
-
09/09/2020 11:16
Expedição de Ofício.
-
09/09/2020 11:15
Expedição de Ofício.
-
04/09/2020 15:22
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
04/09/2020 15:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
04/09/2020 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 16:12
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 16:08
Juntada de Petição
-
28/08/2020 08:38
Juntada de Petição
-
24/08/2020 20:16
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 17:34
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 00:14
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
24/08/2020 00:14
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
24/08/2020 00:13
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
24/08/2020 00:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
24/08/2020 00:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
24/08/2020 00:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 00:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2020 14:25
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 09:25
Decorrendo Prazo
-
21/08/2020 09:23
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2020 09:22
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2020 09:21
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2020 22:48
Mandado devolvido
-
20/08/2020 22:48
Mandado devolvido
-
20/08/2020 13:33
Mandado devolvido
-
19/08/2020 16:40
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 14:53
Mandado devolvido
-
17/08/2020 12:44
Distribuição de Mandado
-
13/08/2020 14:07
Distribuição de Mandado
-
13/08/2020 11:48
Distribuição de Mandado
-
13/08/2020 11:43
Distribuição de Mandado
-
27/05/2020 16:18
Expedição de Mandado.
-
27/05/2020 16:18
Expedição de Mandado.
-
27/05/2020 16:18
Expedição de Mandado.
-
27/05/2020 16:18
Expedição de Mandado.
-
27/05/2020 16:18
Expedição de Mandado.
-
27/05/2020 16:18
Expedição de Mandado.
-
27/05/2020 16:17
Expedição de Mandado.
-
27/05/2020 16:17
Expedição de Mandado.
-
25/05/2020 11:10
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
25/05/2020 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2020 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2020 13:08
Conclusos para despacho
-
22/05/2020 13:02
Juntada de Petição
-
23/04/2020 09:38
Juntada de Petição
-
23/04/2020 07:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
03/04/2020 12:16
Expedição de Certidão.
-
03/04/2020 10:27
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 17:13
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
02/04/2020 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2020 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2020 10:10
Conclusos para despacho
-
29/03/2020 10:09
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 19:07
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 15:16
Expedição de Certidão.
-
11/02/2020 13:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
11/02/2020 09:29
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
11/02/2020 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2020 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2019 12:27
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 12:25
Juntada de Petição
-
05/08/2019 15:17
Expedição de Certidão.
-
05/08/2019 13:34
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2019 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2019 17:48
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
31/07/2019 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2019 17:48
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
29/07/2019 12:32
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 12:29
Expedido de Termo de Distribuição
-
29/07/2019 12:15
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/07/2019 17:18
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
24/07/2019 11:17
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
24/07/2019 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2019 11:13
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
06/12/2017 19:05
Conclusos para despacho
-
06/12/2017 10:51
Expedido de Termo de Distribuição
-
06/12/2017 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/12/2017 15:55
Enviados Autos da Secretaria Judiciária para Distribuição
-
01/12/2017 10:05
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência à Secretaria Judiciária
-
30/11/2017 15:00
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
30/11/2017 14:57
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
27/11/2017 13:48
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/11/2017 13:46
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2017 15:02
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
23/11/2017 14:44
Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
-
09/11/2017 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2017 11:45
Juntada de Informações
-
05/10/2017 13:27
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
05/10/2017 12:23
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
04/10/2017 19:06
Disponibilização Base de Julgados
-
04/10/2017 18:21
Expedição de Decisão.
-
04/10/2017 18:21
Declarada incompetência
-
26/09/2017 14:43
Conclusos para despacho
-
26/09/2017 14:41
Expedido de Termo de Distribuição
-
26/09/2017 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/09/2017 09:17
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
22/09/2017 13:12
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
22/09/2017 12:00
Disponibilização Base de Julgados
-
22/09/2017 11:25
Expedição de Decisão.
-
22/09/2017 11:25
Declarada incompetência
-
21/09/2017 11:04
Conclusos para despacho
-
21/09/2017 10:59
Expedido de Termo de Distribuição
-
21/09/2017 10:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/11/2016 14:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
20/09/2016 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/09/2016 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2016 19:34
Conclusos para despacho
-
21/03/2016 19:33
Decorrido prazo
-
21/03/2016 19:33
Expedição de Certidão.
-
02/03/2016 15:08
Decorrendo Prazo
-
02/03/2016 15:07
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2016 17:21
Mandado devolvido
-
29/02/2016 14:57
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2016 14:33
Mandado devolvido
-
22/02/2016 15:04
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2016 11:22
Mandado devolvido
-
18/02/2016 15:27
Distribuição de Mandado
-
18/02/2016 15:25
Distribuição de Mandado
-
18/02/2016 15:20
Distribuição de Mandado
-
18/02/2016 14:56
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 14:56
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 14:55
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 14:55
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 14:55
Expedição de Mandado.
-
18/02/2016 14:55
Expedição de Mandado.
-
16/02/2016 16:37
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
16/02/2016 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2016 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2015 17:12
Conclusos para despacho
-
16/12/2015 11:23
Juntada de Petição
-
25/11/2015 17:50
Decorrendo Prazo
-
25/11/2015 17:46
Expedição de Certidão.
-
25/11/2015 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/11/2015 16:51
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
20/11/2015 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2015 16:28
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
13/11/2015 16:58
Conclusos para despacho
-
13/11/2015 11:24
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição de parecer
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:14
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Petição
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2015 11:13
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2015 15:07
Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação Pendente de Julgamento
-
29/07/2014 12:51
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2014 12:47
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2013 10:41
Recebidos os autos
-
02/10/2013 09:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2013 17:48
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2013 17:12
Remessa dos autos
-
02/05/2013 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2013 14:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/04/2013 13:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2013 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2013 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/04/2013 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/04/2013 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/04/2013 17:56
Remessa dos autos
-
05/04/2013 10:14
Recebidos os autos
-
15/10/2012 13:08
Recebidos os autos
-
10/10/2012 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2012 14:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2012 13:40
Remessa dos autos
-
24/09/2012 17:48
Juntada de petição de acompanhamento
-
24/09/2012 16:59
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2012 14:25
Remessa dos autos
-
19/09/2012 14:33
Entrada de petição de acompanhamento
-
30/08/2012 14:53
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2012 14:51
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2012 14:49
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 11:41
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 11:39
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 11:38
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 11:37
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 11:36
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2012 11:27
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2012 09:27
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 14:26
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 13:40
Remessa dos autos
-
29/06/2012 08:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2012 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2012 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2012 12:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2012 11:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/06/2012 08:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2012 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2012 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2012 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2012 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/06/2012 16:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2012 17:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2012 10:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2012 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2012 10:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/06/2012 16:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2012 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2012 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2012 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2012 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2012 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2012 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
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05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2012 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/05/2012 20:33
Remessa dos autos
-
09/05/2012 17:46
Remessa dos autos
-
25/04/2012 13:25
Juntada de petição de acompanhamento
-
23/04/2012 15:59
Entrada de petição de acompanhamento
-
23/04/2012 15:29
Recebidos os autos
-
15/06/2011 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/10/2010 15:36
Autos entregues com carga/vista à procuradoria do município
-
27/10/2010 15:51
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2010 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/10/2010 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2010 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/10/2010 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/10/2010 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/10/2010 10:01
Remessa dos autos
-
27/09/2010 12:32
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2010 12:32
Recebidos os autos
-
24/09/2010 14:14
Remessa dos autos
-
10/06/2009 08:37
Conclusos para despacho
-
10/06/2009 08:36
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/05/2009 16:33
Processo apto a ser redistribuído
-
05/02/2009 14:22
Conclusos para despacho
-
08/01/2009 14:44
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2009 14:43
Recebidos os autos
-
02/12/2008 12:55
Autos entregues com carga/vista à procuradoria geral da justiça
-
27/11/2008 15:17
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2008 15:13
Recebidos os autos
-
26/11/2007 14:19
Concluso ao relator
-
23/11/2007 15:07
Certidão de decorrência de prazo
-
15/10/2007 13:32
Decorrendo prazo
-
11/10/2007 17:51
Recebimento do advogado
-
28/09/2007 15:32
Carga ao advogado
-
24/09/2007 15:44
Decorrendo prazo
-
24/09/2007 14:39
Publicação de despacho
-
20/09/2007 12:27
Remessa a publicidade interna
-
17/09/2007 17:11
Recebimento com despacho
-
29/08/2007 10:37
Recebimento com despacho
-
22/08/2007 15:36
Concluso ao relator
-
21/08/2007 13:27
Certidão de decorrência de prazo
-
12/07/2007 17:04
Decorrendo prazo
-
26/06/2007 15:49
Publicação de despacho
-
21/06/2007 13:20
Remessa a publicidade interna
-
12/06/2007 17:55
Recebimento com despacho
-
21/05/2007 09:28
Recebimento com despacho
-
16/04/2007 10:40
Concluso ao relator
-
11/04/2007 17:10
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:10
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:10
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:10
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:09
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:08
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:08
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:08
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:07
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2007 17:06
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2007 11:00
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/03/2007 10:58
Permitir redistribuição
-
14/03/2007 14:28
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:27
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:26
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:25
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:24
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:23
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:14
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:13
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:12
Entrada de petição de acompanhamento
-
14/03/2007 14:10
Entrada de petição de acompanhamento
-
12/03/2007 16:43
Remessa à distribuição
-
26/02/2007 17:33
Juntada da carta de citação
-
26/02/2007 17:33
Juntada da carta de citação
-
26/02/2007 17:32
Juntada da carta de citação
-
26/02/2007 17:30
Juntada da carta de citação
-
23/02/2007 15:11
Remessa a estante aguardando oficio
-
23/02/2007 15:10
Juntada da carta de citação
-
23/02/2007 15:09
Juntada da carta de citação
-
22/02/2007 17:09
Remessa a estante aguardando oficio
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22/02/2007 16:28
Juntada da carta de citação
-
16/02/2007 17:12
Remessa a estante aguardando oficio
-
16/02/2007 14:58
Juntada da carta de citação
-
15/02/2007 16:09
Remessa a estante aguardando oficio
-
15/02/2007 16:05
Juntada da carta de citação
-
08/02/2007 14:10
Remessa a estante aguardando oficio
-
08/02/2007 13:56
Juntada da carta de citação
-
08/02/2007 13:54
Juntada da carta de citação
-
06/02/2007 15:10
Remessa a estante aguardando oficio
-
06/02/2007 13:53
Juntada da carta de citação
-
06/02/2007 13:52
Juntada da carta de citação
-
01/02/2007 16:04
Remessa a estante aguardando oficio
-
01/02/2007 15:16
Juntada da carta de citação
-
01/02/2007 15:15
Juntada da carta de citação
-
01/02/2007 15:14
Juntada da carta de citação
-
01/02/2007 15:12
Juntada da carta de citação
-
01/02/2007 15:09
Juntada da carta de citação
-
30/01/2007 13:57
Remessa a estante aguardando oficio
-
30/01/2007 13:23
Juntada da carta de citação
-
30/01/2007 13:23
Juntada da carta de citação
-
30/01/2007 13:21
Juntada da carta de citação
-
22/01/2007 13:14
Remessa a estante aguardando oficio
-
19/01/2007 07:24
Expediente
-
27/11/2006 17:06
Remessa ao serv preparo e exp atos processuais
-
27/11/2006 13:42
Recebimento com despacho
-
13/11/2006 12:48
Concluso ao relator
-
03/11/2006 17:31
Distribuído por sorteio manual
-
03/11/2006 13:32
Permitir distribuição
-
03/11/2006 13:32
Em classificação
-
31/10/2006 15:42
Protocolado
-
31/10/2006 13:27
Registrado para motivos_de_registro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2019
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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