TJCE - 0632068-72.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Tarcilio Sousa da Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 08:49
Arquivado Definitivamente
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03/06/2025 08:49
Expedida Certidão de Arquivamento
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02/06/2025 15:00
Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ o Arquivo
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02/06/2025 15:00
Enviados autos digitais ao Arquivo
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02/06/2025 14:59
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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02/06/2025 14:59
Baixa Definitiva
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02/06/2025 14:59
Baixa Definitiva
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02/06/2025 14:59
Transitado em Julgado
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02/06/2025 14:59
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/06/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 21:27
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 10:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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16/05/2025 01:13
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 02:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632068-72.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Antônio Alexandre Duarte Xavier - Agravante: Douglas Braga da Fonseca - Agravante: Francisco de Assis Alexandre da Silva - Agravante: Gilmar de Sousa Cavalcante - Agravante: Luciano Ferreira Viana - Agravante: Manuel Moreira Forte - Agravado: Município de Itaitinga - Des.
JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR NÃO TER A PARTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DADO O USO INADEQUADO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.
INOCORRÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.
CASO EM EXAME 1. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE ALEGA A PARTE AUTORA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AVERIGUAR O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA É EXCEPCIONAL E DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, COM REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
A PARTE AUTORA NÃO ACOSTOU ELEMENTO CAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL, BEM COMO DE COMPROVAR QUE TERIA HAVIDO REAL ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS.
BASICAMENTE REITEROU ARGUMENTOS JÁ UTILIZADOS E ENFRENTADOS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO PROCESSANTE QUE ANALISOU A QUESTÃO EM TABLADO.
NÃO PODENDO A AÇÃO RESCISÓRIA SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, RESTA INVIÁVEL QUE SE CHEGUE A UM DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA POR MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO, VÊ-SE QUE O REQUERENTE, AO TENTAR LANÇAR ARGUMENTOS SOBRE SUPOSTO ERRO DE FATO OCORRIDO NA SENTENÇA, NA VERDADE BUSCA DESCONSTITUIR O JULGADO, UTILIZANDO-SE DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTO RECURSAL. 4.
NO PROCESSO Nº 0015365-56.2017.8.06.0099, A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DÁ CONTA DE QUE A PARTE AUTORA FORA INSTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, EM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (FLS. 143/145 DOS AUTOS ORIGINAIS), A COLACIONAR AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS AUTORES.
CONFORME CERTIDÃO DE FL. 161 DAQUELES AUTOS, DECORREU IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, SOBREVINDO A SENTENÇA QUE SE BUSCA RESCINDIR.
DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA SEQUER APELOU DA REFERIDA SENTENÇA, O QUE ACABA POR REFORÇAR O CARÁTER DE UTILIZAÇÃO DESTA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
CONTUDO, O MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA LIDE NÃO É APTO A ENSEJAR A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA.IV.
DISPOSITIVO 5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373 E 966JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AR: 4158 RN 2008/0267419-1, RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 24/03/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 05/04/2021; TJCE - AÇÃO RESCISÓRIA - 0622099-09.2019.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - PORT. 1196/2020, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/11/2020 ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO RELATORA . - Advs: Henrique Leonardo Torres de Oliveira (OAB: 20377/CE) - Procuradoria Geral do Município de Itaitinga -
05/05/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:21
Juntada de Acórdão
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10/04/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 08:13
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 11:39
Conclusos para despacho
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21/03/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 02:40
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 18:11
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 17:39
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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19/12/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 17:26
Juntada de Petição
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03/12/2024 01:20
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 00:43
Decorrendo Prazo
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25/11/2024 00:43
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/11/2024 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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21/11/2024 11:15
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 11:07
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 11:04
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/11/2024 11:04
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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21/11/2024 10:36
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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21/11/2024 10:36
Expedição de Decisão.
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21/11/2024 10:36
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/10/2024 09:11
Conclusos para despacho
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24/10/2024 09:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/10/2024 07:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/10/2024 07:31
Juntada de Petição
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24/10/2024 07:31
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 10:22
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 10:21
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/10/2024 10:18
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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16/10/2024 18:10
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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16/10/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 10:46
Conclusos para despacho
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16/10/2024 10:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/10/2024 10:46
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 03:40
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 00:34
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2024 10:15
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 10:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/08/2024 10:14
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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21/08/2024 10:12
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 21:43
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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20/08/2024 21:38
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 21:38
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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13/08/2024 15:25
Conclusos para despacho
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13/08/2024 15:21
Expedido de Termo de Distribuição
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13/08/2024 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/08/2024 09:15
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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13/08/2024 08:58
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
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12/08/2024 13:52
Declarada incompetência
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01/08/2024 17:01
Conclusos para despacho
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01/08/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 17:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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01/08/2024 16:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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