31/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:25

Expedida Certidão de Arquivamento
31/07/2025 12:36

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
31/07/2025 12:27

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:27

Transitado em Julgado
16/07/2025 20:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/07/2025 13:24

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:13

Expedição de Carta de ordem.
30/06/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 10:02

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/06/2025 10:01

Decorrido prazo
30/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:09

Decorrendo Prazo
18/06/2025 10:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 10:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624571-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho - Paciente: Taciano Fernandes Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

OCORRÊNCIA.

INSTRUÇÃO NÃO INICIADA.

PACIENTE ENCARCERADO HÁ QUASE 09 (NOVE) MESES.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE PERMANECE PARALISADA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POLICIAL SOLICITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. #BNMP.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO, EM FAVOR DE TACIANO FERNANDES FERREIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E DESPROPORCIONALIDADE, NO CASO, DA MEDIDA EXTREMA, PLEITEANDO A LIBERDADE DO ACUSADO, MEDIANTE O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA ESPÉCIE, O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ QUASE 09 (NOVE) MESES, SEM QUE HAJA PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO.

CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA, AO PASSO QUE A SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO JÁ FOI OFERTADA DESDE MARÇO DO PRESENTE ANO, ENCONTRANDO-SE A AÇÃO PENAL PARALISADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO SEU COMPORTAMENTO, JÁ QUE AGUARDA, HÁ QUASE 04 (QUATRO) MESES A RESPOSTA DA AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DE DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, O QUE CORRESPONDE A UM LAPSO TEMPORAL DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICÁVEL.4.

NÃO SE IGNORA QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS SÃO PRORROGÁVEIS E QUE EVENTUAL DELONGA PODE SER JUSTIFICADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA.

ESTE ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE PERMITIR QUE O PACIENTE AGUARDE A FORMAÇÃO DA CULPA RECOLHIDO AO CÁRCERE AD ETERNUM.5.

SALIENTA-SE QUE, SOBRE O ACUSADO, SERIA POSSÍVEL APLICAR O ENUNCIADO SUMULAR Nº 63 DO TJCE, TODAVIA, PONDERA-SE QUE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ENGLOBA A PROIBIÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO NÃO PODE SER INVOCADO NA HIPÓTESE DE DESÍDIA GENERALIZADA DO APARATO ESTATAL.6.

ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS ADMITEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 DO CPP, NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.7.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 7º, 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH), ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A LIBERDADE PROVISÓRIA CASO A PERSECUÇÃO PENAL ULTRAPASSE PRAZO RAZOÁVEL SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, I, III, IV, V E IX, DO CPP, A SEREM SUPERVISIONADAS PELA JURISDIÇÃO DE MORRINHOS, LOCAL DE DOMICÍLIO DO PACIENTE: A) O COMPARECIMENTO QUINZENAL PERANTE O JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; B) A VEDAÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE DOMICÍLIO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUIZ OU SE FOR PARA COMPARECIMENTO A ATO PROCESSUAL PARA O QUAL FOR INTIMADO, DECORRENTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0204546-17.2024.8.06.0298 E DA AÇÃO PENAL Nº 0204701-20.2024.8.06.0298, EM TRÂMITE, RESPECTIVAMENTE, NAS COMARCAS DE FORTALEZA E MARCO; C) O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO, DAS 20H ÀS 6H, FINS DE SEMANA E DIAS DE FOLGA; D) E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, RESTRINGINDO-SE SEU RAIO DE LOCOMOÇÃO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE, QUAL SEJA, MORRINHOS, COM A EXCEÇÃO DE QUANDO FOR PARA CUMPRIMENTO DAS RESSALVAS DO ITEM B.9.

EXPEDIENTES, BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (#BNMP).TESES DE JULGAMENTO:1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DEMORA NÃO É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO CASO, PELA PLURALIDADE DE RÉUS OU POR ATOS ATRIBUÍVEIS À DEFESA.2.

RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO, A DEPENDER DO CASO EM EXAME, O RÉU PODE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, MAS COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP QUANDO SE VISLUMBRA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTIGO 5º, LXXVIII; CPP, ARTIGO 319; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 16; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º; CADH, ARTIGO 7º, 5.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633430-80.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/09/2022;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632849-31.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624571-70.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E CONCEDER A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE)
16/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:44

Mover Obj A
16/06/2025 09:44

Movido para fila Analisado - HC
13/06/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 19:13

Expedição de Alvará.
13/06/2025 19:12

Medida Cautelar Diversa da Prisão
13/06/2025 17:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:33

Expedição de Ofício.
11/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 10:28

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
10/06/2025 14:00

Julgado
05/06/2025 17:42

Inclusão em Pauta
05/06/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/06/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:00

Juntada de Petição
02/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 07:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2025 08:28

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
14/05/2025 01:55

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624571-70.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho - Paciente: Taciano Fernandes Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se os informes à autoridade indicada como coatora.

Recebidas as informações, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora - Advs: Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE)
12/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:11

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
09/05/2025 15:59

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/05/2025 15:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/05/2025 15:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/05/2025 13:55

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/05/2025 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio
05/05/2025 07:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001454-14.2025.8.06.0173

Maria de Jesus Teles Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jozue de Jesus Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 3005492-03.2025.8.06.0001

Luiz G. de Araujo - ME

42.549.262 Camila Santiago Martins Berna...

Advogado: Eduardo Cesar Sousa Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0214579-55.2022.8.06.0001

Enel

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0214579-55.2022.8.06.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0632068-72.2024.8.06.0000

Antonio Alexandre Duarte Xavier

Municipio de Itaitinga

Advogado: Henrique Leonardo Torres de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2024 14:44

Exibir Processo