16/06/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 09:12

Expedida Certidão de Arquivamento
12/06/2025 17:19

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
12/06/2025 17:19

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/06/2025 17:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/06/2025 17:15

Baixa Definitiva
12/06/2025 17:09

Transitado em Julgado
12/06/2025 17:09

Transitado em Julgado
12/06/2025 17:09

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:42

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003006-96.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Venício Cruz de Brito - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PENA DE MULTA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

DESPROVIMENTO.

TEMA 931 DO STJ.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: ¿1. É POSSÍVEL DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MESMO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA, QUANDO PRESENTE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA POR PROVA IDÔNEA. 2.

A DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA PELO APENADO GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, INCUMBINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, 50 E 51; CPC, ART. 99, § 3º; CF/1988, ART. 5º, XLVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.150, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 06.08.2019; STJ, RESP 1.785.383/SP E RESP 2.090.454/SP, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 28.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 8003006-96.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E AGRAVADO VENÍCIO CRUZ DE BRITO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
05/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 12:46

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:44

Mover Obj A
05/05/2025 12:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/05/2025 11:04

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 08:07

Expedição de Ofício.
01/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 15:54

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:26

Inclusão em Pauta
07/04/2025 16:25

Para Julgamento
07/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2025 11:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 11:00

Juntada de Petição
02/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2025 10:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 12:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 11:50

Distribuído por prevenção
20/03/2025 10:51

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2025 15:09

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
18/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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