23/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:25

Remessa
22/05/2025 11:25

Baixa Definitiva
22/05/2025 11:24

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:24

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:24

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:33

Decorrendo Prazo
30/04/2025 05:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0239263-44.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: Walbert Rocha Lima Júnior - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA.

APLICAÇÃO CDC.

SÚMULA 608 DO STJ.

OFENSA.

INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

ARTIGO 47 DO CDC.

COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DIREITO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.

REEMBOLSO INTEGRAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS CONSTANTES NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE RESSARCIR OS GASTOS EFETUADOS PELO APELADO, DECORRENTES DA NEGATIVA DA PARTE APELANTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO COM TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA, INDISPENSÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR.III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS LITÍGIOS ENVOLVENDO USUÁRIOS E OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM SER PAUTADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE, POIS TAIS NORMAS IRRADIAM PARA TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO, ALCANÇANDO TANTO A NORMA CONSUMERISTA DE 1990, QUANTO, POSTERIORMENTE, EM 1998, A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98).4.

NO PRESENTE CASO, O AUTOR FOI SUBMETIDO A UMA CIRURGIA PARA A REMOÇÃO DE UM TUMOR LOCALIZADO NA AXILA, DESENVOLVENDO POSTERIORMENTE UM QUADRO DE DEISCÊNCIA DA FERIDA OPERATÓRIA.

DIANTE DESSA COMPLICAÇÃO, E APÓS A INEFICÁCIA DE OUTROS TRATAMENTOS, O MÉDICO RESPONSÁVEL RECOMENDOU O USO DA TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (TPN) COMO A ABORDAGEM MAIS EFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃO.

CONTUDO, A REQUERIDA NEGOU A COBERTURA DO TRATAMENTO, ALEGANDO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, ALÉM DE AFIRMAR QUE A PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO APRESENTADA.5.

HAVENDO A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO O TRATAMENTO COMO ESSENCIAL PARA A RECUPERAÇÃO DO AUTOR, A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA.

OS TRIBUNAIS BRASILEIROS JÁ DECIDIRAM EM CASOS SEMELHANTES, REITERANDO QUE A RECUSA EM FORNECER TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A BOA-FÉ CONTRATUAL, DEVENDO SER COIBIDA DE FORMA RIGOROSA.6.

O REEMBOLSO INTEGRAL DETERMINADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS.

ASSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO RECURSAL DO APELANTE, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE ASSEGUROU AO AUTOR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS.IV - DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1733827/MA, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/02/2019, DJE 01/03/2019; TJ/CE; APELAÇÃO Nº 0622398-54.2017.8.06.0000; RELATORA: DESA.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2017.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Hanna Melo Araújo (OAB: 36122/CE)
28/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:41

Mover Obj A
28/04/2025 14:41

Mover Obj A
28/04/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/04/2025 13:04

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 12:53

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 09:00

Julgado
11/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:11

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:07

Para Julgamento
03/04/2025 19:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 17:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/04/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 12:02

Juntada de Petição
29/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2024 12:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/04/2024 11:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:51

Distribuído por sorteio
21/02/2024 11:25

Registrado para Retificada a autuação
21/02/2024 11:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000701-23.2025.8.06.0055

Marcelo Paula Magalhaes

Alex Lopes dos Santos

Advogado: Sandy Silva Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 3013076-24.2025.8.06.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Entre Pedras Locadora LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 3000597-80.2025.8.06.0168

Maria Rosalva Bandeira da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 3000443-77.2025.8.06.0066

Cicero Pereira da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Lucas Freitas Viana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 3000443-77.2025.8.06.0066

Cicero Pereira da Silva

Parana Banco S/A

Advogado: Lucas Freitas Viana

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 13:00

Exibir Processo