TJCE - 0205081-32.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 09:00
Remessa
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24/05/2025 09:00
Baixa Definitiva
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24/05/2025 08:58
Transitado em Julgado
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24/05/2025 08:58
Transitado em Julgado
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24/05/2025 08:58
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/05/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 05:32
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 05:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205081-32.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sabryna Vasconcelos de Macena Lima - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA.
NECESSIDADE DE INDENIZAR A CONSUMIDORA.
DANO MORAL.
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SABRYNA VASCONCELOS DE MACENA LIMA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A APELANTE NARROU QUE A ALTERAÇÃO DO VOO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA RESULTARAM EM ATRASO SIGNIFICATIVO DA SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL E DIANTE DISSO, SUPORTOU PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL.
POR OUTRO LADO, A PARTE APELADA ENTENDE QUE PRESTOU TODA A ASSISTÊNCIA POSSÍVEL E QUE O FATO EM SI, VISTO POR PARTE DA APELANTE, SERIA APENAS UMA AVENTURA JUDICIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA; (III) FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CASO ESTA SEJA DEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, DEVENDO RESPONDER POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS.4.
A APELADA NÃO DEMONSTROU, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NÃO TENDO A COMPANHIA AÉREA PRESTADO TODA A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA E POSSÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, RAZÃO PELA QUAL RESTA CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE) E, CONSEQUENTEMENTE, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:5.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CDC, ART. 14; CPC/2015, ART. 373, II; CC, ART. 737.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Daniel Augusto Braga Junqueira (OAB: 320646/SP) - Ana Luiza Gossn Constantini (OAB: 407825/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) -
28/04/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 14:33
Mover Obj A
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28/04/2025 14:32
Mover Obj A
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20/04/2025 10:13
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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20/04/2025 10:07
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 14:21
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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16/04/2025 09:00
Julgado
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11/04/2025 18:30
Conclusos para despacho
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11/04/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 14:59
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 14:56
Para Julgamento
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04/04/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 06:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/04/2025 20:48
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 09:35
Conclusos para despacho
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31/10/2024 09:35
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 07:48
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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29/10/2024 20:27
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 20:27
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 16:31
Juntada de Petição
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24/10/2024 16:31
Juntada de Petição
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24/10/2024 16:31
Juntada de Petição
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24/10/2024 16:31
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 14:53
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 14:53
Juntada de Petição
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18/10/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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27/07/2024 15:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/06/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 14:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 09:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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19/05/2023 12:00
Juntada de Petição
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19/05/2023 12:00
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/04/2023 17:01
Conclusos para despacho
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26/04/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 15:50
Distribuído por sorteio
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25/04/2023 11:49
Registrado para Retificada a autuação
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25/04/2023 11:49
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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