TJCE - 0234226-36.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Teodoro Silva Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 08:55
Remessa
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24/05/2025 08:55
Baixa Definitiva
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24/05/2025 08:55
Transitado em Julgado
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24/05/2025 08:55
Transitado em Julgado
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24/05/2025 08:55
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/05/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 05:32
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 05:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234226-36.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Liz Mensurado Ferreira Viana Pontes, representada por Andrezza Mensurado Ferreira Pontes - Apelante: Melissa Mensurado Ferreira Viana Pontes, representada por Andrezza Mensurado Ferreira Pontes - Apelante: Marcela Lima Teixeira Rocha, representado por Rafaela Lima Teixeira Rocha - Apelante: Deusimar Nogueira Rocha Neto, representado por Rafaela Lima Teixeira Rocha - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Des.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
ATRASO DE VOO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016.
AUSENTE PROVA DA ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.
PARA QUE SE CONFIGURE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É NECESSÁRIO APENAS O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA EMPRESA, VISTO QUE A RESPONSABILIDADE DECORRE OBJETIVAMENTE DO FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO. 4.
A SIMPLES INCLUSÃO DE UM PRINT PARCIAL, SEM UMA DOCUMENTAÇÃO OFICIAL OU COMPROVANTES EXTERNOS DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE FORNECIDOS, NÃO SE MOSTRA APTA A PROVAR QUE TODAS AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS FORAM IMPLEMENTADAS.
PARA QUE A EMPRESA TIVESSE RESPALDO, SERIA NECESSÁRIO JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTES MAIS CONSISTENTES, TAIS COMO RECIBOS DE HOTEL, VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO OU REGISTROS DETALHADOS DA REALOCAÇÃO EM OUTROS VOOS, DEMONSTRANDO INEQUIVOCAMENTE O CUMPRIMENTO DE SEU DEVER DE ASSISTÊNCIA.5.
DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA DEMANDA EM TELA, QUAIS SEJAM, O ADIAMENTO DO VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE RESULTOU NA CHEGADA DOS APELANTES EM SEU DESTINO QUASE 12 HORAS APÓS O PREVISTO, E O GRAU DE CULPA DA COMPANHIA AÉREA, ENTENDO COMO ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A CADA APELANTE PARA REPARAR O DANO CAUSADO, SEM LHES CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC; ART. 373 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:N/AACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 41295/CE) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 41287A/CE) -
28/04/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 14:38
Mover Obj A
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28/04/2025 14:38
Mover Obj A
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28/04/2025 14:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/04/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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18/04/2025 13:03
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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18/04/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:47
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 12:52
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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16/04/2025 09:00
Julgado
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11/04/2025 16:56
Conclusos para despacho
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11/04/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 11:11
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 11:07
Para Julgamento
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31/03/2025 20:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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31/03/2025 19:52
Juntada de Outros documentos
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24/06/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 16:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/06/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 10:10
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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23/04/2024 08:13
Conclusos para despacho
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22/04/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
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19/04/2024 14:30
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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17/04/2024 00:31
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 00:31
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 00:31
Juntada de Outros documentos
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17/04/2024 00:31
Juntada de Petição
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17/04/2024 00:31
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 09:52
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2024 16:57
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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12/01/2024 17:31
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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12/01/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2024 14:18
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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27/11/2023 14:52
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 14:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/09/2023 11:33
Conclusos para despacho
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15/09/2023 11:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/07/2023 18:17
Conclusos para despacho
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12/07/2023 18:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/07/2023 10:18
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/07/2023 10:18
Juntada de Petição
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02/07/2023 08:07
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2023 08:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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30/05/2023 11:18
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 08:28
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/05/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2023 12:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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05/05/2023 15:34
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 08:00
Decorrendo Prazo
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05/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/05/2023 08:10
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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20/04/2023 08:32
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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20/04/2023 07:19
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2023 07:19
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/03/2023 13:55
Conclusos para despacho
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29/03/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 13:24
Distribuído por sorteio
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27/03/2023 18:05
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2023 18:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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