29/05/2025 16:30

Remessa
29/05/2025 16:30

Baixa Definitiva
29/05/2025 16:29

Transitado em Julgado
29/05/2025 16:29

Transitado em Julgado
29/05/2025 16:29

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:33

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200402-68.2024.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - Apelante: Maria Ventura de Lima - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.1.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DA PROMOVENTE/RECORRENTE, DADO O FRACIONAMENTO DE AÇÕES E O SUPOSTO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR.2.

COMPULSANDO OS FÓLIOS PROCESSUAIS, BEM COMO, EM CONSULTA REALIZADA NO E-SAJ DE PRIMEIRO GRAU, VERIFIQUEI QUE, DE FATO, A PARTE AUTORA/RECORRENTE AJUIZOU MAIS DE 20 (VINTE) AÇÕES ENVOLVENDO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SENDO 10 (DEZ) DELAS EM DESFAVOR DO BANCO/RECORRIDO, OU SEJA, AÇÕES SIMILARES, EM QUE BUSCA A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E AINDA, A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.3.

COMO REGISTRADO NA SENTENÇA, APESAR DE SE TRATAR DE CONTRATOS DISTINTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS, É CEDIDO QUE O FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONSISTE EM UM VERDADEIRO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, ANTE A PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, O QUE CONFIGURA CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA E ABUSIVA.4.

DESSE MODO, O JUDICIÁRIO DEVE COIBIR CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE NÃO RESPEITAM A BOA-FÉ PROCESSUAL TÃO PRECONIZADA NA ATUAL CODIFICAÇÃO PROCESSUAL, INSCULPIDA LOGO DE INÍCIO NO ARTIGO 5º DO CPC, CONFIRA: ¿ART. 5º AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FÉ.¿5.

DESTACO, AINDA, QUE VEDAR A TRAMITAÇÃO DESSE TIPO DE AÇÃO NÃO SIGNIFICA IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA, MAS SIM VELAR PARA QUE ESSE DIREITO SEJA FEITO DE FORMA EFICAZ E COM PADRÕES ÉTICOS ADEQUADOS.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)
05/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:39

Mover Obj A
05/05/2025 11:39

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:38

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:37

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
10/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 08:41

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
06/11/2024 01:44

Decorrendo Prazo
06/11/2024 01:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 09:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 08:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/11/2024 08:40

Declarada incompetência
01/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/10/2024 22:19

Registrado para Retificada a autuação
31/10/2024 22:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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