11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167763733
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167763733
07/08/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167763733
06/08/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:01

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165527086
22/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165527086
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3038099-06.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ALYSON SOARES LOPES SENTENÇA R.H.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de REU: ALYSON SOARES LOPES, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido.

O bem objeto da presente ação não foi localizado.

Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar.

Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC.

Cumpre destacar que a presente situação não se confunde com a hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC.

A diferença entre as hipóteses dos incisos III e IV do art. 485 é substancial e merece esclarecimento para evitar qualquer dúvida quanto ao fundamento da extinção.

O inciso III trata do abandono da causa propriamente dito, onde a relação processual já está devidamente triangularizada (autor-juiz-réu) e, portanto, validamente constituída, mas a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe cabiam.

Nessa hipótese, por já existir processo validamente constituído, a lei processual exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias, conforme previsto no § 1º do art. 485 do CPC.

Já o inciso IV refere-se a situação diversa, onde há ausência de algum elemento essencial para a própria formação válida da relação processual.

No caso específico das ações de busca e apreensão, a citação do réu e a localização do bem para apreensão constituem pressupostos processuais específicos deste tipo de ação, sem os quais não se completa validamente a relação processual triangular.

Na hipótese dos autos, não se formou sequer a relação processual válida, pois o réu não foi citado e o bem não foi localizado.

Não estamos, portanto, diante de abandono de uma causa já validamente instaurada (art. 485, III), mas sim de impossibilidade de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV).

Esta distinção é fundamental porque dela decorrem consequências jurídicas diversas.

A principal delas refere-se à necessidade ou não de intimação pessoal da parte antes da extinção.

Enquanto no caso do inciso III (abandono) tal intimação é indispensável por expressa disposição legal (§ 1º do art. 485), no caso do inciso IV (ausência de pressuposto) tal providência não é exigida pela lei processual.

A lógica jurídica é clara: no caso de abandono, a parte tinha um processo válido em curso e deixou de praticar atos que lhe competiam, sendo razoável dar-lhe uma última oportunidade mediante intimação pessoal; já no caso de ausência de pressuposto, o próprio nascimento válido do processo está comprometido por elemento essencial que falta, tornando juridicamente impossível seu regular desenvolvimento.

Especificamente em ações de busca e apreensão, a localização do bem e a citação do réu são elementos constitutivos do próprio rito especial previsto no Decreto-Lei 911/69.

Sem a apreensão do bem ou sem a possibilidade de localização do réu para citação, não há como prosseguir validamente com o procedimento especial, pois faltam pressupostos essenciais à sua regularidade.

Vale ressaltar que a apreensão do bem, nas ações fundadas no Decreto-Lei 911/69, não é mera providência executória, mas verdadeiro pressuposto processual específico deste tipo de demanda.

Tanto é assim que, não sendo possível a apreensão do bem, a lei faculta ao credor a conversão da ação em outra modalidade, justamente porque reconhece a impossibilidade de prosseguimento no rito especial sem este pressuposto.

Na situação dos autos, a parte autora, mesmo após intimação específica, não forneceu elementos que possibilitassem a localização do bem ou a citação do réu, inviabilizando, assim, a própria constituição válida da relação processual específica de busca e apreensão.

Ademais, é imperioso destacar que a exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC refere-se expressamente apenas às hipóteses dos incisos II e III, não se estendendo ao inciso IV.

Esta redação legal não é casual, mas reflete a distinção fundamental entre as situações de abandono de processo já constituído (incisos II e III) e a falta de pressuposto para constituição válida do processo (inciso IV).

A situação dos autos é típica da hipótese do inciso IV, uma vez que a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem para apreensão configuram ausência de pressupostos processuais específicos para o válido desenvolvimento da ação de busca e apreensão.

Não se trata, portanto, de aplicar o inciso IV em situação de abandono para contornar a necessidade de intimação pessoal.

Trata-se de reconhecer a real natureza jurídica da situação configurada nos autos: a ausência de pressupostos processuais específicos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de busca e apreensão.

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada e a localização do bem constituem pressupostos de validade do processo, especialmente em ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Revogo a liminar concedida nos presentes autos.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se a presente decisão, via DJEN, para a parte autora.

Desnecessárias intimações pessoais.

Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
21/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165527086
17/07/2025 22:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
17/07/2025 03:50

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161073207
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161073207
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3038099-06.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ALYSON SOARES LOPES DESPACHO R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
23/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161073207
18/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 20:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 18:42

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 10:37

Expedição de Ofício.
04/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:18

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 30/04/2025. Documento: 152434875
29/04/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3038099-06.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: ALYSON SOARES LOPES Nome: ALYSON SOARES LOPESEndereço: Rua Ana Néri, 1342, CASA, Rodolfo Teófilo, FORTALEZA - CE - CEP: 60430-430 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo MMC L200 TRITON GLD Placa PNY4F39 Renavam 1101908928 Cor PRATA Chassi 93XLNKB8THCG28961 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Após, remetam-se os autos à CEMAN, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152434875
28/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152434875
28/04/2025 14:43

Expedição de Mandado.
28/04/2025 14:43

Concedida a tutela provisória
28/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:57

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140565743
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140565743
27/03/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140565743
24/03/2025 22:38

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134596782
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134596782
06/02/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134596782
04/02/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:47

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 09:02

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
17/12/2024 07:45

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
17/12/2024 00:27

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 21:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/12/2024 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127851503
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127851503
29/11/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127851503
29/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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