27/06/2025 04:01

Decorrido prazo de MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:01

Decorrido prazo de TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158282882
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158282882
11/06/2025 00:00

Intimação

Despacho 3025355-42.2025.8.06.0001 AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO MENEZES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos em inspeção, A parte apresentou recurso de apelação.

Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º do art. 332 do CPC.

Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 03/06/2025 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
10/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158282882
04/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157803050
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157803050
01/06/2025 20:59

Juntada de Petição de Apelação
01/06/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157803050
30/05/2025 14:46

Declarada decadência ou prescrição
30/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MARKES RAFHAEL ALVES BARBOSA em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150896446
25/04/2025 00:00

Intimação

Despacho 3025355-42.2025.8.06.0001 AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO MENEZES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos as documentações/informações abaixo indicadas: 1) Comprovantes para análise da gratuidade, juntando o contracheque atualizado, IRPF, extrato de inscrição no CNIS, ou outro documento similar; 2) Especificar se a divergência de valores ocorreu em razão de saques indevidos ou de atualização indevida dos valores depositados e, no primeiro caso, informar quando tomou conhecimento do saque indevido e/ou no segundo caso, especificar quais os índices de juros e correção monetária foram utilizados pela instituição financeira e quais deveriam ter sido aplicados; Dito isso, intime-se a parte autora, para em igual prazo, manifestar-se sobre a prescrição decenal.

Os documentos indicados acima deverão ser apresentados em emenda a inicial pela própria parte, vez que não há que se falar em inversão o ônus da prova nesse momento, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação ora tratada não é de consumo, tendo em vista que o Banco do Brasil figura como administrador dos valores do PASEP e não como fornecedor do serviço.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

PASEP.

APLICAÇÃO DO CDC.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO DO BRASIL S.A.

OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

ATO ILÍCITO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INEXISTÊNCIA.

O Banco do Brasil S.A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Não prevalece a pretensão de indenização por dano material amparo em planilha de débito elaborada unilateralmente e com metodologia de cálculo diversa daquela que é estabelecida pela legislação pertinente.

Os descontos alegadamente indevidos referem-se ao pagamento de rendimentos do PASEP, cujos créditos são realizados em folha de pagamento/conta corrente via convênio PASEP/ FOPAG, de acordo com autorização legislativa. (Acórdão 1267638, 07024925120208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.) Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, em 15 (quinze) dias, cumprindo as determinações acima especificadas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários Fortaleza/CE, 16 de Abril de 2025. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150896446
24/04/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150896446
21/04/2025 16:53

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006276-28.2019.8.06.0167

Sergio Jose Melo Neves

Marcos Balbino Melo

Advogado: Maria Aparecida Xavier Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2019 12:13

Exibir Processo

Processo nº 3000143-86.2025.8.06.0011

Vilage Leonardo da Vinci

Leiliane Brito da Silva Vercosa

Advogado: Jessica Nunes Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 3000010-90.2025.8.06.0222

Vila Iracema

Ana Carolina Vasconcelos da Fonseca

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0019615-36.2017.8.06.0034

Banco do Brasil S.A.

Joao Amora Cavalcante

Advogado: Larissa de Alencar Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2017 14:12

Exibir Processo

Processo nº 3026459-69.2025.8.06.0001

Shopping Centers Iguatemi S/A

Rosiris Manoel Gianini Moreira de Farias

Advogado: Bianca Rios Teofilo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2025 16:16

Exibir Processo