06/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:44

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 09:42

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
06/06/2025 09:42

Enviados autos digitais ao Arquivo
06/06/2025 09:42

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
06/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:21

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
05/06/2025 15:20

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:20

Transitado em Julgado
05/06/2025 15:20

Transitado em Julgado
05/06/2025 15:19

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:05

Decorrendo Prazo
13/05/2025 01:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição
12/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636282-43.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravado: B.

M.

V. de A.

R.

P.

E.

V.

O. - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SEGURADO DIAGNOSTICADO COM DISTROFIA HEREDITÁRIA DA RETINA (CID:10 H-355) NECESSIDADE DE TRATAMENTO E EXAME DE MAPEAMENTO COMPLETO EXOMA COM URGÊNCIA.

RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

SÚMULA Nº 608 DO STJ.

NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO, VEZ QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.

ABUSIVIDADE.

ROL QUE, ALÉM DE EXEMPLIFICATIVO, REPRESENTA REFERÊNCIA MÍNIMA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL.

RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO CONITEC Nº 442/2019.

COMPETÊNCIA DO MÉDICO PARA INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, EM FACE DE DECISÃO PROLATADA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADA PELO AUTOR, DETERMINANDO QUE A OPERADORA CUSTEIE INTEGRALMENTE O EXAME DE MAPEAMENTO COMPLETO DO EXOMA (MAPEAMENTO GENÉTICO), NOS TERMOS PRESCRITOS PELA MÉDICA ASSISTENTE.II.

O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, PORQUANTO CONTÉM APENAS A REFERÊNCIA PARA A COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA NOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.

SENDO ASSIM, HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DE NÃO ESTAR PREVISTO NA RELAÇÃO DA ANS.III.

RESSALTAR QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DA ANS, NA QUAL A AGRAVANTE SUSTENTA O SEU ARGUMENTO NA LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, POSSUI CARÁTER DE ACENTUADO DIRIGISMO CONTRATUAL, PROCURANDO ACERTAR O CONTEÚDO MÍNIMO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, FAZENDO CONSTAR AS COBERTURAS DE CARÁTER IRRECUSÁVEL, NÃO IMPEDINDO AMPLIAÇÃO QUE POSSA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADOIV.

NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EXCLUIR OU LIMITAR TRATAMENTO MÉDICO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL A RECUSA DA COBERTURA.

ESTAR-SE-IA LIMITANDO A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA ÀS INDICAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ANS, BEM COMO IMPEDINDO O ACESSO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, A TRATAMENTOS OBTIDOS COM OS AVANÇOS DA MEDICINA E RECOMENDADOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS.V.

NESSE CONTEXTO, EM CONFORMIDADE COM A TRADICIONAL DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, "A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DETERMINADO PROCEDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR, QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E, EM ALGUMAS VEZES, A VIDA DO SEGURADO, VULNERA A FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO" (RESP 602307/SP, RELATOR O MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJE DE 06.06.2015).VI. À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL, O CONTRATO TEM UMA CONCEPÇÃO SOCIAL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, PORTANTO, PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO, HÁ DE SE BUSCAR A PROTEÇÃO DA PESSOA, DE SUA DIGNIDADE, BEM COMO O JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES, NÃO PODENDO A UNIMED FORTALEZA, SE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE, SOB O PÁLIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL MANIFESTAMENTE ABUSIVA, QUANDO INCLUSIVE, O PROCEDIMENTO CONSTA NO RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO CONITEC Nº 442/2019 - SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA PARA INVESTIGAÇÃO ETIOLÓGICA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DE CAUSA INDETERMINADA.VII.

CONSIDERA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA OU EXCLUI TRATAMENTO PRESCRITO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO SEGURADO, PODENDO HAVER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE (ARTIGO Nº 51 DO CDC), POIS NÃO PODE O PLANO DE SAÚDE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ADENTRAR NO MÉRITO DA MODALIDADE DE TRATAMENTO INDICADO COMO FAVORÁVEL À MELHORA DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE, VEZ QUE ESSA AVALIAÇÃO COMPETE AO MÉDICO, PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, QUE PRESCREVE OS MEIOS MAIS ADEQUADOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE.VIII.

ADEMAIS, A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO SOLICITADO EVIDÊNCIA O FLAGRANTE MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CDC, VULNERANDO DIREITOS INERENTES À PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR TORNAR INVIÁVEL A CONSECUÇÃO DE SEU OBJETO.IX.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO Nº 0636282-43.2023.8.06.0000, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA IDENTIFICADAS.

ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, CONTUDO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025RELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Tiago Damasceno de Andrade (OAB: 16528/CE)
11/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:58

Mover Obj A
09/05/2025 10:56

Mover Obj A
09/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 10:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/05/2025 19:17

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
23/04/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/04/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:00

Adiado
23/04/2025 08:04

Inclusão em Pauta
22/04/2025 15:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
21/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:11

Para Julgamento
09/04/2025 13:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 07:40

Juntada de Petição
27/09/2024 07:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/09/2024 10:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/09/2024 14:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 21:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/02/2024 14:05

Decorrido prazo
22/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:42

Juntada de Petição
06/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 20:02

Decorrendo Prazo
22/01/2024 20:02

Expedição de Certidão.
22/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 07:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:00

Expedição de Ofício.
17/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/01/2024 15:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/01/2024 13:59

Tutela Provisória
01/11/2023 12:05

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:05

(Distribuição Automática) por sorteio
01/11/2023 11:36

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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