23/06/2025 10:22

Remessa
23/06/2025 10:22

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:22

Transitado em Julgado
23/06/2025 10:22

Transitado em Julgado
23/06/2025 10:22

Certidão de Trânsito em Julgado
23/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 02:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:00

Decorrendo Prazo
13/05/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 01:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 01:10

Juntada de Petição
13/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800281-72.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco Eduardo Ferreira de Sousa - Apelado: Emanuel Alves Simão - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO GÊNESIS.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

AUTORIA DUVIDOSA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO SOB EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO OS ACUSADOS DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES E APTAS A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS TRECHOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E OS RELATOS PRODUZIDOS EM CONTRADITÓRIO NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE SEGUROS EM APONTAR QUE OS APELADOS AGIAM SOB ORDENS OU EM BENEFÍCIO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 4.

O CONHECIMENTO SOBRE PESSOAS ENVOLVIDAS COM AS FACÇÕES COMANDO VERMELHO (CV) E PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) SE APRESENTA COMO UM INDICATIVO RELEVANTE DO ENVOLVIMENTO NO MUNDO DO CRIME, MAS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR CATEGORICAMENTE QUE OS ACUSADOS INTEGREM ESSAS ORGANIZAÇÕES. 5.

NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE ROBUSTOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUE DEMONSTREM SUA AUTORIA DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "AUSENTE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE VÍNCULO EFETIVO DO ACUSADO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPÕE-SE SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/13: ART. 2º §§ 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0050266-24.2021.8.06.0127, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CC, J. 18/03/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0000642-50.2019.8.06.0135, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CC, J. 16/04/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0166041-19.2017.8.06.0001, REL.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025, 3ª CC, J. 11/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 6 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Luís Átila de Holanda Bezerra Filho (OAB: 20694/CE)
09/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 10:53

Mover Obj A
09/05/2025 10:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/05/2025 15:25

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 21:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 14:02

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 09:00

Julgado
02/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:05

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/04/2025 14:51

Inclusão em Pauta
24/04/2025 14:51

Para Julgamento
23/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 06:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/04/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 13:31

Juntada de Petição
20/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/02/2025 09:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/02/2025 18:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 18:00

Distribuído por sorteio
25/02/2025 11:06

Registrado para Retificada a autuação
25/02/2025 11:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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