17/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 14:24

Processo Desarquivado
05/04/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 07:26

Juntada de Certidão
05/04/2023 07:26

Transitado em Julgado em 05/04/2023
05/04/2023 04:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIDNEY BESSA PINHEIRO em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000332-29.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça” (JTJ 146:267).

Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei.

Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais.

Fortaleza, 18 de março de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
18/03/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 04:53

Extinto o processo por incompetência territorial
13/03/2023 12:09

Conclusos para julgamento
13/03/2023 12:09

Audiência Conciliação cancelada para 21/06/2023 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/03/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
11/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 11:50

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 14:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/03/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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