20/11/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
31/10/2023 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:09

Decorrido prazo de CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70141957
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69270402
05/10/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0216717-29.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (36421875).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (63825305/63825306), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 19 de setembro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69270402
04/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2023 18:52

Conclusos para despacho
11/07/2023 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 12:27

Conclusos para despacho
12/04/2023 04:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 02:47

Decorrido prazo de CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0216717-29.2021.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 56151064.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 17 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:05

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:23

Conclusos para decisão
10/10/2022 04:09

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/09/2022 08:26

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/09/2022 00:00

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0758/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
13/09/2022 02:20

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 18:45

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022 18:43

Mov. [46] - Documento Analisado
09/09/2022 15:31

Mov. [45] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 12:21

Mov. [44] - Conclusão
17/05/2022 11:38

Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
17/05/2022 11:37

Mov. [42] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
27/03/2022 01:57

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/03/2022 16:46

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
22/03/2022 14:24

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01968525-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2022 14:14
16/03/2022 23:52

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0283/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805
15/03/2022 10:40

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2022 10:20

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022 10:20

Mov. [35] - Documento Analisado
14/03/2022 08:38

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 12:26

Mov. [33] - Conclusão
17/02/2022 17:24

Mov. [32] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
17/02/2022 17:22

Mov. [31] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
17/02/2022 17:21

Mov. [30] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
17/02/2022 17:21

Mov. [29] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
17/02/2022 17:20

Mov. [28] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
16/02/2022 11:27

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
16/02/2022 11:04

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01886003-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/02/2022 10:58
27/01/2022 02:35

Mov. [25] - Certidão emitida
16/12/2021 21:26

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0682/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756
15/12/2021 12:36

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2021 11:45

Mov. [22] - Certidão emitida
15/12/2021 11:45

Mov. [21] - Certidão emitida
15/12/2021 11:45

Mov. [20] - Documento Analisado
07/12/2021 18:17

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 09:56

Mov. [18] - Encerrar análise
07/10/2021 14:35

Mov. [17] - Concluso para Sentença
22/06/2021 16:15

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01379381-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/06/2021 15:49
21/06/2021 10:34

Mov. [15] - Certidão emitida
21/06/2021 10:34

Mov. [14] - Documento Analisado
15/06/2021 18:57

Mov. [13] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer meritório. Expediente necessário.
01/06/2021 15:26

Mov. [12] - Certidão emitida
01/06/2021 15:25

Mov. [11] - Decurso de Prazo
20/05/2021 20:14

Mov. [10] - Encerrar análise
18/05/2021 12:05

Mov. [9] - Concluso para Despacho
18/05/2021 11:32

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02059244-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 11:08
27/03/2021 08:44

Mov. [7] - Certidão emitida
15/03/2021 09:47

Mov. [6] - Certidão emitida
15/03/2021 08:06

Mov. [5] - Expedição de Carta
12/03/2021 15:45

Mov. [4] - Documento Analisado
11/03/2021 14:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2021 14:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
10/03/2021 14:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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