TJCE - 0673902-72.2012.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151925053
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06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0673902-72.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: VANDA LUCIA ROCHA BORGES e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Rec.
Hoje. Ante a arguição de não ocorrência de prescrição contida no ID 126623122 (fl. 02), determino que a SEJUD certifique nos autos se ocorreu a regular intimação da parte credora acerca do trânsito em julgado da ação. Após, retornem conclusos. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151925053
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05/05/2025 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151925053
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05/05/2025 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/04/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 07:45
Conclusos para despacho
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02/04/2025 08:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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02/04/2025 08:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 08:20
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/04/2025 08:20
Alterado o assunto processual
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02/04/2025 08:20
Alterado o assunto processual
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02/04/2025 08:20
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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21/11/2024 22:43
Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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15/07/2024 09:37
Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/07/2024 09:35
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
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15/07/2024 09:35
Mov. [64] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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09/04/2024 23:12
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0012/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
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08/04/2024 02:36
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2024 10:55
Mov. [61] - Documento Analisado
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05/04/2024 10:50
Mov. [60] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/03/2024 10:41
Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2024 10:29
Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/03/2024 17:07
Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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01/03/2024 17:07
Mov. [56] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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01/03/2024 09:36
Mov. [55] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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01/03/2024 09:35
Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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28/02/2024 14:55
Mov. [53] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2024 09:47
Mov. [52] - Conclusão
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27/02/2024 10:34
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01897354-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 09:57
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10/08/2017 13:25
Mov. [50] - Definitivo
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10/08/2017 13:25
Mov. [49] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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25/07/2017 10:57
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2017 07:43
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10195592-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/05/2017 14:52
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26/04/2017 10:37
Mov. [46] - Conclusão
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20/04/2017 17:42
Mov. [45] - Conclusão
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15/03/2017 14:46
Mov. [44] - Conclusão
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15/03/2017 14:46
Mov. [43] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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15/03/2017 14:45
Mov. [42] - Processo Recebido do TJCE
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22/03/2013 12:00
Mov. [41] - Processo Recebido pelo TJCE
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14/03/2013 12:00
Mov. [40] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)
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14/03/2013 12:00
Mov. [39] - Certidão emitida
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14/03/2013 12:00
Mov. [38] - Decurso de Prazo
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22/02/2013 12:00
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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22/02/2013 12:00
Mov. [36] - Petição
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20/02/2013 12:00
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0042/2013 Data da Disponibilizacao: 20/02/2013 Data da Publicacao: 21/02/2013 Numero do Diario: 665 Pagina: 219/220
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19/02/2013 12:00
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2013 12:00
Mov. [33] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2013 12:00
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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08/02/2013 12:00
Mov. [31] - Petição
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06/02/2013 12:00
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2013 Data da Disponibilizacao: 06/02/2013 Data da Publicacao: 07/02/2013 Numero do Diario: 657 Pagina: 327/328
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05/02/2013 12:00
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2013 12:00
Mov. [28] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2013 12:00
Mov. [27] - Conclusão
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27/01/2013 12:00
Mov. [26] - Petição
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16/01/2013 12:00
Mov. [25] - Petição
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15/01/2013 12:00
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0003/2013 Data da Disponibilizacao: 10/01/2013 Data da Publicacao: 11/01/2013 Numero do Diario: 638 Pagina: 102/105
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09/01/2013 12:00
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2012 12:00
Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2012 12:00
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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23/08/2012 12:00
Mov. [20] - Petição
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05/07/2012 12:00
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0300/2012 Data da Disponibilizacao: 05/07/2012 Data da Publicacao: 06/07/2012 Numero do Diario: 513 Pagina: 191/192
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04/07/2012 12:00
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2012 12:00
Mov. [17] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2012 12:00
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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24/05/2012 12:00
Mov. [15] - Petição
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14/05/2012 12:00
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0221/2012 Data da Disponibilizacao: 11/05/2012 Data da Publicacao: 14/05/2012 Numero do Diario: 475 Pagina: 215/216
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10/05/2012 12:00
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/05/2012 12:00
Mov. [12] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestacao apresentada e documentos acostados. Exp. nec. Fortaleza/CE, 07 de maio de 2012. Ana Cleyde Viana de Souza JUIZA DE DIREITO - Respond
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03/05/2012 12:00
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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16/04/2012 12:00
Mov. [10] - Petição
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13/04/2012 12:00
Mov. [9] - Certidão emitida
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13/04/2012 12:00
Mov. [8] - Mandado
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29/03/2012 12:00
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0120/2012 Data da Disponibilizacao: 28/03/2012 Data da Publicacao: 29/03/2012 Numero do Diario: 446 Pagina: 163/154
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27/03/2012 12:00
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2012 12:00
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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13/03/2012 12:00
Mov. [4] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2012 12:00
Mov. [3] - Conclusão
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03/02/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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03/02/2012 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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