10/09/2025 13:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
06/09/2025 04:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/08/2025 01:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 24980500
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 24980500
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 0010083-12.2021.8.06.0159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADÃO ROQUE DE ALENCAR APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás, nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Adão Roque de Alencar, processada sob o rito dos Juizados Especiais.

Cumpre reconhecer, de ofício, a incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar o presente recurso, uma vez que a demanda foi conduzida sob a Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Diante disso, considerando que a decisão recorrida foi proferida no âmbito dos Juizados Especiais, o recurso interposto deve ser julgado pelas Turmas Recursais da Comarca de Fortaleza.

A esse respeito, cabe destacar o entendimento consolidado na Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça: TJCE - Súmula nº 30: "O Tribunal de Justiça não tem competência recursal nem originária para rever decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais." Assim, considerando que a demanda foi distribuída e processada sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, determino a remessa dos autos ao Fórum das Turmas Recursais para o devido processamento e julgamento.

Diante do exposto, com fundamento na Súmula nº 30 deste Tribunal, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Comarca de Fortaleza.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator
08/07/2025 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24980500
05/07/2025 17:03

Declarada incompetência
30/06/2025 09:46

Recebidos os autos
30/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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