30/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 09:46

Alterado o assunto processual
30/06/2025 09:45

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 05:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:04

Decorrido prazo de Adão Roque de Alencar em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 21:29

Juntada de Petição de recurso
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151005755
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 151005755
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0010083-12.2021.8.06.0159 Autor(a): ADAO ROQUE DE ALENCAR Promovido(a): ENEL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ADÃO ROQUE DE ALENCAR em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos já qualificados nos presentes autos. 1.

Relatório.

Embora seja dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, urge realizar breve resumo dos fatos.

A demanda se trata de ação promovida em setembro de 2021 pelo Sr.

Adão Roque de Alencar, que através do seu jus postulandi, vem requerendo desde então que a ENEL faça a primeira ligação de energia em sua residência.

O reclamante pediu urgência uma vez que reside com duas crianças pequenas. (ID: 27983664) Em contestação, a empresa demandada alegou inexistência de atraso, afirmando que a dilação do prazo ocorreu por necessidade de obra complexa e devido ao elevado número de obras a cargo da reclamada. (ID: 27983655) Em recente intimação, o autor afirmou ter interesse no prosseguimento da ação (ID: 142423726), inferindo-se, pois, que ainda não houve instalação de energia elétrica.             2.

Fundamentação.             Inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

No presente caso, aplica-se a disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

Não restam dúvidas de que a parte autora é potencial consumidor, nos exatos termos do art. 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem/serviço.

De outro lado, o réu enquadra-se na definição legal de fornecedor, consonante art. 3º, caput da legislação consumerista, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens/serviços no mercado de consumo.

Desse modo, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Sendo, portanto, legítima a inversão do ônus da prova no presente caso.

A Enel, concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa, e segundo a teoria do risco administrativo, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. (omissis) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nos autos em questão demonstra-se claro os danos sofridos pela família do Sr.

Adão Roque de Alencar, uma vez que desde setembro de 2021 pleiteia a instalação de energia elétrica na sua casa e, mesmo passando-se quase quatro anos desde o requerimento, segue sem fornecimento.

O direito à energia elétrica é um direito fundamental que se baseia no mínimo existencial e na promoção da dignidade humana. A garantia do acesso à energia elétrica é essencial para o desenvolvimento social e econômico, sendo este direito atrelado ao mínimo existencial, previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988, sendo temática expressa do objetivo 7 da Agenda 2030 da ONU.

Ademais, o requerente afirma residir no imóvel com sua esposa e dois filhos, o que demonstra ser inimaginável passar quatro anos tentando pleitear um direito básico que lhe deve ser assegurado.

Nessa perspectiva, insta mencionar a fala de Marcelo Scherer da Silva (2024): [...] a negativa de fornecimento de energia elétrica com base exclusivamente na irregularidade da moradia contribui para a manutenção da pobreza, da baixa qualidade de vida e dificulta o acesso à educação de crianças e adolescentes, o que, inegavelmente, configura verdadeira violação a direitos fundamentais. Com isso, conforme explanado, é evidente que a conduta da concessionária, ao deixar de atender em tempo razoável o pleito de ligação nova de energia elétrica na casa da autora, caracteriza falha na prestação do serviço.

O tema é inclusive pacificado nas Turmas Recursais do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA PARA A LIGAÇÃO DE REDE NOVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA.

ASTREINTES.

MANUTENÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017912620228060167, Relator(a): YURI CAVALCANTE MAGALHAES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/07/2024) RECURSOS INOMINADOS.

CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMASIADA DEMORA PARA A LIGAÇÃO DE REDE NOVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ASTREINTES.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00500923220218060089, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/07/2022).             3.

Dispositivo.             Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e CONDENO a parte ré na obrigação de fazer de estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, nos termos do art. 537, do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se             Jucás/CE, data da assinatura digital. Ícaro Antero Holanda Leite Juiz Leigo

Vistos.             Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.             Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             Jucás/CE, data da assinatura digital.             Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. GIANCARLO ANTONIAZZI ACHUTTI Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151005755
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151005755
29/04/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151005755
29/04/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151005755
26/04/2025 19:21

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 14:23

Conclusos para julgamento
02/04/2025 02:52

Decorrido prazo de Adão Roque de Alencar em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2025 10:01

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:36

Declarado impedimento por #Oculto#
30/03/2023 16:38

Conclusos para despacho
21/10/2022 22:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/07/2022 10:09

Expedição de Mandado.
15/01/2022 07:11

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/12/2021 08:52

Mov. [16] - Mero expediente: Tendo em vista que, antes da audiência ser designada, a parte promovida apresentou contestação, sem haver qualquer proposta de acordo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre
17/12/2021 16:53

Mov. [15] - Concluso para Despacho
11/10/2021 10:34

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
11/10/2021 09:37

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSAB.21.00167701-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2021 09:13
17/09/2021 16:10

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
17/09/2021 16:09

Mov. [11] - Documento
17/09/2021 08:53

Mov. [10] - Mandado
16/09/2021 10:49

Mov. [9] - Certidão emitida
16/09/2021 10:47

Mov. [8] - Expedição de Mandado
14/09/2021 11:07

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/09/2021 09:29

Mov. [6] - Documento
10/09/2021 09:28

Mov. [5] - Documento
10/09/2021 09:28

Mov. [4] - Documento
10/09/2021 09:26

Mov. [3] - Documento
10/09/2021 09:25

Mov. [2] - Conclusão
10/09/2021 09:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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