TJCE - 0635874-18.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 10:44
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 10:44
Expedida Certidão de Arquivamento
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05/06/2025 09:36
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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05/06/2025 09:32
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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05/06/2025 09:31
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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05/06/2025 09:31
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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05/06/2025 09:30
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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05/06/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 09:30
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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05/06/2025 09:30
Enviados autos digitais ao Arquivo
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05/06/2025 09:30
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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05/06/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
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05/06/2025 09:13
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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05/06/2025 09:12
Baixa Definitiva
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05/06/2025 09:12
Transitado em Julgado
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05/06/2025 09:12
Transitado em Julgado
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05/06/2025 09:11
Certidão de Trânsito em Julgado
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04/06/2025 21:37
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 10:52
Expedição de Ofício.
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13/05/2025 01:00
Decorrendo Prazo
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13/05/2025 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635874-18.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Andrade Distribuidora Ltda. - Agravado: Alciano dos Santos Silva - Des.
JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE.
SÚMULA 481 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
SOBRE A TEMÁTICA, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ, EM SEU ART. 98, QUE ¿A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI¿.2.
POR CONSEGUINTE, DA LITERALIDADE DOS ARTS. 98, CAPUT E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPREENDE-SE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEPENDE DO REQUERIMENTO DA PARTE AFIRMANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3.
MUITO EMBORA SEJA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA QUANDO ALEGADA POR PESSOA NATURAL, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, CABE AO INTERESSADO COMPROVAR QUE, EFETIVAMENTE, NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. É NESSE SENTIDO A SÚMULA 481 DO STJ: ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.¿4.
NO CASO EM TELA, O AGRAVANTE ALEGA ATRAVESSAR UMA FASE DE EXTREMA DIFICULDADE FINANCEIRA, SITUAÇÃO ESTA QUE FOI AGRAVADA NÃO SOMENTE PELA CRISE QUE ASSOLA O PAÍS, MAS, PRINCIPALMENTE, PELA CONDUTA DE CLIENTES, QUE COMPRARAM PRODUTOS E NÃO QUITARAM A RESPECTIVA DÍVIDA.
EMBORA O VALOR NÃO SEJA DE GRANDE MONTA, OS MUITOS CLIENTES INADIMPLENTES ELEVAM O DÉBITO QUE A AUTORA TEM QUE SUPORTAR, RAZÃO PELA QUAL PLEITEOU AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.5.
EM RAZÃO DE INÚMEROS ELEMENTOS QUE APONTAM A SUPOSTA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE, QUAIS SEJAM, 1) A REQUERENTE É UMA EMPRESA SEDIADA EM LIMOEIRA DO NORTE, ATUANDO EM VÁRIOS RAMOS COMO COMÉRCIO DE INSTRUMENTO E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS, PRÓTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA, DE COSMÉTICOS E PRODUTOS PERFURANTES; 2) A REQUERENTE ALEGA QUE SE ENCONTRA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO JUSTIFICA SUA CONDIÇÃO DE SER PESSOA JURÍDICA POSSUIDORA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO, QUE É UM REGIME TRIBUTÁRIO ENQUADRADO PARA EMPRESAS QUE AUFERIRAM TOTAL NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR QUANTIA IGUAL OU INFERIOR A 78 MILHÕES, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM 2022; E 3) A REQUERENTE, SEGUNDO SEU BALANÇO PATRIMONIAL, AFERIU LUCRO EM 2022 (VIDE P.36-325), A PARTE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR CÓPIA DO BALANÇO PATRIMONIAL E DO RESULTADO ECONÔMICO DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS. 6.
OCORRE QUE A PARTE DEIXOU DE ATENDER A ORDEM DE EXIBIÇÃO, NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, O QUE NÃO COADUNA COM A SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA LEVANTADA PELA AGRAVANTE E REFORÇA A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO OBJURGADA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025RELATOR . - Advs: Janaína Gonçalves de Gois Ferreira (OAB: 20994/CE) -
11/05/2025 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2025 15:09
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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09/05/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 09:47
Mover Obj A
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09/05/2025 09:47
Mover Obj A
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09/05/2025 09:45
Mover Obj A
-
09/05/2025 09:45
Mover Obj A
-
05/05/2025 11:11
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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05/05/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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03/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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02/05/2025 19:27
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 09:00
Julgado
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26/04/2025 21:56
Conclusos para despacho
-
26/04/2025 21:56
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 12:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/04/2025 09:47
Inclusão em Pauta
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22/04/2025 12:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/04/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 15:34
Para Julgamento
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15/04/2025 14:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/04/2025 14:06
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 12:46
Conclusos para despacho
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14/11/2024 12:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/11/2024 21:19
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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05/11/2024 13:23
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 13:22
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 13:17
Juntada de Outros documentos
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21/10/2024 06:42
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 02:09
Decorrendo Prazo
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21/10/2024 02:09
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 13:14
Expedição de Carta.
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17/10/2024 07:05
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 17:39
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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16/10/2024 17:39
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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16/10/2024 17:39
Expedição de Ofício.
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16/10/2024 16:32
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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16/10/2024 15:56
Não Concedida a Medida Liminar
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04/10/2024 15:52
Conclusos para despacho
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04/10/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 15:15
Distribuído por sorteio
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04/10/2024 10:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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