TJCE - 3000569-56.2025.8.06.0122

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000569-56.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VANICE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO REQUERENDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOSEMOPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PEDIDODETUTELA DE URGÊNCIA" apresentado por Maria Vanice da SIlva em face do Banco BMG S.A.

Em despacho inicial, a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada fisicamente ou com certificado digital válido perante a ICP-Brasil, bem como juntar comprovante de residência em nome da própria parte, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Ocorre que, a despeito de intimada, a parte autora apresentou apenas manifestação genérica defendendo a validade de assinatura digital por meio de plataforma privada (ZapSign), a qual, como já registrado no despacho de ID 152912368, não é certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme  jurisprudência do STJ e dos Tribunais pátrios já mencionados no despacho anterior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO.

I .

CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN.

Gratuidade Judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração .

Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c.

Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN .

Juízo de Admissibilidade.

Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação .

Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA .

PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. "ZAP-SIGN".

PARTE QUE DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL .

ART. 76, § 2º, I DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PR 00010224720238160170 Toledo, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador, Data de Julgamento: 28/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024).  STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE. 1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.).

Portanto, não houve o cumprimento da determinação judicial.

Além disso, não foi juntado qualquer comprovante de endereço que demonstre efetivamente a residência da parte autora no Município de Mauriti, o que, diante do fato de o advogado constituído ser inscrito na OAB/SP e não possuir inscrição suplementar no Ceará, demanda ainda maior cautela quanto à verificação da regularidade da representação e da efetiva iniciativa da demandante.

Tal cenário evidencia risco de possível prática de litigância predatória, que vem sendo objeto de atenção específica do Conselho Nacional de Justiça.

A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta magistrados e tribunais a adotarem cautelas rigorosas diante de indícios de demandas artificiais ou abusivas, especialmente quando constatadas procurações sem validade, ausência de documentos essenciais e ajuizamento de ações em comarcas diversas do domicílio da parte.

A situação exige ainda mais cautela quando o advogado deixa de atender a determinação judicial simples, como a juntada de procuração efetivamente assinada pela parte autora e comprovante de endereço, o que indica a ausência de efetivo contato com o constituinte.  Assim, a omissão da parte autora em cumprir determinação clara e específica deste Juízo enseja a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, impondo-se o indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que concedo à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected]     Processo n.º 3000569-56.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: MARIA VANICE DA SILVA Polo Passivo: REU: BANCO BMG SA DESPACHO

Vistos.

Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscrevem a petição inicial.

Inicialmente, a assinatura da procuração foi feita pela  via plataforma ZAPSIGN., que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO.

I .

CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN.

Gratuidade Judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração .

Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c.

Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN .

Juízo de Admissibilidade.

Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória).

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação .

Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora"ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de"Entidades Credenciadas"perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54 .2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46 .2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39 .2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13 .2024.8.26.0358) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264174320248260000 Guarulhos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 07/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA .

PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. "ZAP-SIGN".

PARTE QUE DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL .

ART. 76, § 2º, I DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PR 00010224720238160170 Toledo, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador, Data de Julgamento: 28/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024).

STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE. 1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.).

Ademais, deverá ainda, no mesmo prazo acima, ser apresentado comprovante de endereço que confirme que a autora efetivamente reside em Mauriti.

Portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil e apresentar comprovante de residência em nome da autora.

Advirto que a omissão implicará no indeferimento da petição inicial.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected]    Processo n.º 3000569-56.2025.8.06.0122 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: MARIA VANICE DA SILVA  REQUERIDO: BANCO BMG SA DESPACHO

Vistos.

Considerando o disposto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), que exige a inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado em que o advogado venha a atuar de forma habitual, assim considerada a intervenção em mais de cinco causas por ano, determino a intimação dos advogados(as) constituídos(as) nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a inscrição suplementar junto à Seccional da OAB/CE ou, alternativamente, apresentar declaração expressa de que não ultrapassaram o limite legal de cinco causas por ano neste Estado.

Advirta-se que o descumprimento da obrigação poderá acarretar o reconhecimento da irregularidade da representação processual, com as consequências legais daí decorrentes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)