28/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 144648984
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0201567-71.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: EDS COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, ENDERSON LIMA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de (1) EDS COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA e (2) ENDERSON LIMA DA SILVA, ambos qualificados na inicial.

Tentativas de citação dos executados infrutíferas, conforme certidões de ids. 94796055 e 94796058.

Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (ID 94797827).

Certidão no ID 94797830, informando que a parte exequente e seu advogado se mantiveram inertes. É o relatório.

Decido.

Evidencia-se o abandono da causa, porquanto foi determinada a intimação da parte autora, por meio do seu advogado e, ainda, pessoalmente, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC), remanescendo ambos silentes (ID 94797827 ).

Destaque-se, ainda, acerca da validade das intimações, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274 . Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Também é válido ressaltar que se considera pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA.

ABANDONO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO.

INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

EQUIPARA-ÇÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006.

VALIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DES-PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira contra sentença de págs. 111-112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, c/c os arts. 513 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que não cumpriu com a diligência determinada, deixando o prazo transcorrer in albis.

Conforme fundamentou o juízo a quo, a parte recorrente foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, conforme certidões de págs. 108-110, em que consta a intimação por meio do portal eletrônico e-SAJ e a decorrência do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em inobservância do §1º do art. 485, do CPC/2015, uma vez que a intimação por meio do portal eletrônico equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º , § 6º , Lei 11.419 /06).

Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, pois foram observadas as regras pertinentes ao processo judicial eletrônico, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece ser cassada.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DE-SEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE Apelação Cível - 0000223-54.2018.8.06.0203, Rel.

Desembargador(a) CAR-LOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) Desta forma, mesmo ante a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, a parte não deu impulso processual, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe.

Importante informar que a parte executada não apresentou embargos à execução ou defesa processual, circunstância esta que afasta a exigência de requerimento de extinção pelo réu, prevista no art. 485, § 6º, do CPC e na Súmula nº 240/STJ, tornando possível a extinção do processo com amparo no inc.

III do mencionado dispositivo legal, quando, intimado o advogado do exequente pelo órgão oficial e, em seguida, pessoalmente o autor, e ambos mantenham-se silentes, sem manifestação do réu.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.

Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC).

Sem condenação em honorários ao exequente, por ausência de contraditório.

P.

R.

I (DJE).

Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 144648984
24/04/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144648984
24/04/2025 14:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/08/2024 16:12

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/07/2024 10:13

Mov. [55] - Certidão emitida
30/07/2024 10:12

Mov. [54] - Decurso de Prazo
30/05/2024 00:32

Mov. [53] - Certidão emitida
17/05/2024 13:54

Mov. [52] - Certidão emitida
17/05/2024 13:53

Mov. [51] - Documento Analisado
16/05/2024 19:22

Mov. [50] - Mero expediente | Ante a inercia do advogado, intime-se pessoalmente o autor, para manifestar-se sobre o interesse no seguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao e arquivamento da demanda.
29/11/2023 14:23

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/11/2023 17:24

Mov. [48] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA 2217/23
28/11/2023 17:24

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída
28/11/2023 17:24

Mov. [46] - Processo recebido de outro Foro
24/11/2023 08:50

Mov. [45] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
26/10/2023 16:14

Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
23/10/2023 17:28

Mov. [43] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 10:57

Mov. [42] - Concluso para Despacho
16/10/2023 20:36

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/10/2023 20:36

Mov. [40] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
14/09/2023 19:40

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2023 Data da Publicacao: 15/09/2023 Numero do Diario: 3158
13/09/2023 01:45

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2023 13:35

Mov. [37] - Documento Analisado
05/09/2023 15:51

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 14:08

Mov. [35] - Concluso para Despacho
11/04/2023 17:05

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/04/2023 17:04

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
16/03/2023 18:55

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01939298-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2023 18:34
23/02/2023 20:16

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022
20/02/2023 01:43

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2023 14:51

Mov. [29] - Documento Analisado
14/02/2023 16:31

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2023 10:02

Mov. [27] - Concluso para Despacho
06/02/2023 15:17

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
19/01/2023 14:47

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
19/01/2023 14:47

Mov. [24] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
08/11/2022 12:56

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/10/2022 07:39

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
30/09/2022 22:10

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
30/09/2022 22:10

Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
27/09/2022 17:38

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/201397-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/01/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Goncalves Araujo Mourao
27/09/2022 17:38

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/201394-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/09/2022 Local: Oficial de justica - Adriana Caldas de Souza Guimaraes
23/09/2022 10:57

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
23/09/2022 10:55

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
23/09/2022 10:49

Mov. [15] - Documento Analisado
22/09/2022 15:23

Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2022 04:53

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/02/2022 20:49

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
25/01/2022 18:53

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2022 Data da Publicacao: 26/01/2022 Numero do Diario: 2770
25/01/2022 07:44

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01829976-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/01/2022 17:37
24/01/2022 18:02

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 24/01/2022 atraves da guia n 001.1306613-76 no valor de 6.658,88
24/01/2022 18:02

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/01/2022 atraves da guia n 001.1306614-57 no valor de 108,92
24/01/2022 12:33

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 12:17

Mov. [6] - Documento Analisado
21/01/2022 15:26

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 14:53

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1306614-57 - Custas Intermediarias
12/01/2022 14:50

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1306613-76 - Custas Iniciais
12/01/2022 12:00

Mov. [2] - Conclusão
12/01/2022 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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