20/08/2025 00:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025
19/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/08/2025 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025
15/08/2025 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
29/07/2025 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/07/2025 12:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
24/07/2025 09:25

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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