TJCE - 0051269-50.2021.8.06.0115
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 12:12
Remessa
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28/05/2025 12:12
Baixa Definitiva
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28/05/2025 12:11
Transitado em Julgado
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28/05/2025 12:11
Transitado em Julgado
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28/05/2025 12:11
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 21:46
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:22
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 01:11
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 01:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051269-50.2021.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Elias Bandeira Guimarães - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FRAUDE BANCÁRIA.
COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DE FRAUDE NA ASSINATURA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
CONTRATAÇÃO ORIGINADA POR FRAUDE.
TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 14, CDC.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 385 DO STJ.
ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CASO EM EXAME:1.
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA DE FLS. 296/301, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DA APELANTE POR ELIAS BANDEIRA GUIMARÃES.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO A PROMOVIDA A REPARAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA ARBITRANDO O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).3.
HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR DA REPARAÇÃO; (IV) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.RAZÕES DE DECIDIR:4.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
PRESENÇA.
TEORIA DA ASSERÇÃO.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA DIZ RESPEITO À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA, TAL ANÁLISE DEVE SER FEITA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, RAZÃO PELA QUAL ESTE EXAME EM SEDE DE PRELIMINAR AO MÉRITO DEVE CONSIDERAR APENAS OS ELEMENTOS PRESENTES NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO ADENTRANDO NO MÉRITO DA DEMANDA.
DA ANÁLISE DA EXORDIAL, VÊ-SE QUE A NARRATIVA FÁTICA DO AUTOR APONTA QUE DESCOBRIU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E QUE ESTA ADVIRIA DE UM CONTRATO COM A PROMOVIDA/APELANTE.
DESSA FORMA, EXISTINDO UM CONTRATO COM A APELANTE/PROMOVIDA E A INSCRIÇÃO DO AUTOR COM BASE NESSE CONTRATO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR LEGITIMA A PARTE.
PRELIMINAR REJEITADA.5.
IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PERÍCIA QUE DETECTOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.
FORTUITO INTERNO.
NAS DEMANDAS DE CONSUMO, TODOS OS FORNECEDORES SÃO RESPONSÁVEIS DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONSTATOU-SE ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (FLS. 227/268) QUE A EMPRESA PROMOVIDA REALIZOU CONTRATO COM TERCEIRO FARSANTE, NÃO VERIFICANDO A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ASSIM COMO A CORRETA VERIFICAÇÃO DE TRATAR-SE DA PESSOA DO CONTRATANTE, OCORRENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, DO CDC).
NO CASO, RESTOU INCONTESTE QUE A EMPRESA PROMOVIDA REALIZOU CONTRATO COM INDIVÍDUO COM OS MESMOS DADOS DOS AUTOS, TENDO SIDO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E EVENTUAL IRREGULARIDADES.
INCIDE NO PRESENTE CASO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (RISCO DA ATIVIDADE), ACOLHIDA PELO CDC, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO ASSUME O DEVER DE RESPONDER PELOS VÍCIOS OU DEFEITOS DOS BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.
ADEMAIS, EMBORA EM TESE POSSÍVEL AS EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL NOS CASOS ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS EM QUE APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 14, §3º, DO CDC), O ARGUMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO NAS DEMANDAS CONSUMERISTAS APENAS INCIDE NO CASO DE FORTUITO EXTERNO.
NO PRESENTE CASO, ALÉM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO, ESTANDO O FATO ATRELADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA AUTORA.6.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.
VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
NO QUE TANGE À IMPUGNAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS, NÃO ASSISTE RAZÃO À PROMOVIDA, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO O ATO ILÍCITO (ART. 186) E O DANO EXTRAPATRIMONIAL.
EM PARALELO, A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR PODERIA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385, DO STJ.
ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO TAIS INCLUSÕES FORAM CONTESTADAS JUDICIALMENTE, COMO VERIFICADO PELO JUÍZO A QUO.
ALÉM DISSO, AS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE CONTESTAÇÃO AS INSCRIÇÕES ANTERIORES APRESENTAM FORTE VEROSSIMILHANÇA, TENDO EM VISTA QUE EM 7 (SETE) DOS PROCESSOS FORA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, MUITOS JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES, E EM OUTROS DOIS FEITOS FORAM REALIZADAS TRANSAÇÕES COM AS PROMOVIDAS.
PORTANTO, DEVE SER EXCEPCIONADA A RESSALVA DA SÚMULA CITADA E RECONHECIDO O DANO MORAL DA AUTORA.
LADO OUTRO, O VALOR INDENIZATÓRIO ATINENTE AOS DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NÃO É EXORBITANTE, DEMONSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
NESSA SENDA, EXISTEM DIVERSOS PRECEDENTES DESSA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ARBITRANDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA, EM CASOS ENVOLVENDO DANOS MORAIS ADVINDOS DE FRAUDES BANCÁRIAS.DISPOSITIVO:7.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Fernanda Maria Diogenes de Almeida Feitoza (OAB: 30141/CE) -
25/04/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 12:08
Mover Obj A
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25/04/2025 12:08
Mover Obj A
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25/04/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 10:08
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 14:16
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/04/2025 09:00
Julgado
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05/04/2025 18:12
Conclusos para despacho
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05/04/2025 18:12
Expedição de Certidão.
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30/03/2025 16:08
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 14:32
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 14:20
Para Julgamento
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27/03/2025 17:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 17:19
Juntada de Outros documentos
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27/07/2024 20:46
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 20:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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24/07/2024 12:51
Conclusos para despacho
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24/07/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 12:00
Distribuído por sorteio
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23/07/2024 09:11
Registrado para Retificada a autuação
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23/07/2024 09:11
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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