04/06/2025 14:11

Remessa
04/06/2025 14:11

Baixa Definitiva
04/06/2025 14:10

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:10

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:10

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:15

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202721-61.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco Votorantim S/A - Apte/Apdo: Raimundo Gerson Santos Lima - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO DEFERIMENTO TOTAL DOS PEDIDOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

LICITUDE DAS PREVISÕES CONTRATUAIS DE JUROS.

REGULARIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.

IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA ACERCA DA REGULARIDADE DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA.

ACOLHIMENTO.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO.

APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO PROVIDA.CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE RECURSOS DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO BANCO VOTORANTIM S/A E RAIMUNDO GERSON SANTOS LIMA, PROMOVIDO E AUTOR, RESPECTIVAMENTE, ONDE SE INSURGEM CONTRA SENTENÇA DE FLS. 145/157, ALVO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA ÀS FLS. 185/186 PROFERIDAS PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO REVISIONAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO.

O MAGISTRADO SENTENCIANTE RECONHECEU A ABUSIVIDADE EM DOIS PONTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES, QUAIS SEJAM, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, APONTANDO EXISTIR VENDA CASADA.3.

A INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONCENTRA-SE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PRINCIPALMENTE ACERCA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E DA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO; A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, ASSIM COMO OS IMPACTOS NEGATIVOS DE SEU FINANCIAMENTO.4.

QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PROMOVIDA, SUA INSURGÊNCIA SE CONCENTRA NA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CONTRATADO, A REGULARIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA PREVISTO NO PACTO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPETIÇÃO EM DOBRO, ASSIM COMO CONSTA PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.RAZÕES DE DECIDIR:5.

REGULARIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS.

CAPITALIZAÇÃO LÍCITA E INFORMADA.

A JURISPRUDÊNCIA NÃO CONSIDERA ABUSIVOS JUROS CONTRATUAIS, ATÉ PORQUE TAL PRÁTICA É PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

SÚMULA 382-STJ.

ADEMAIS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, ASSIM COMO JÁ É PACÍFICO EM JURISPRUDÊNCIA QUE A COBRANÇA DE JUROS ANUAIS SUPERIORES EM 12 (DOZE) VEZES OU MAIS AOS JUROS MENSAIS, IMPORTA EM PREVISÃO SUFICIENTE PARA CONSIDERAR LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

NA SITUAÇÃO POSTA, TEM-SE QUE NA CONTRATAÇÃO HOUVE PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR À 12 (DOZE) VEZES A OS JUROS MENSAIS, CONFORME SE VÊ EM FL. 94, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE.

SÚMULA 541-STJ.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO.

NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE APELANTE.

COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA MÉDIA DE MERCADO SER, ALEGADAMENTE, 1,68% DE JUROS MENSAIS (FL. 261), ENQUANTO OS JUROS MENSAIS DO CONTRATO FORAM PACTUADOS EM 1,90% (FL. 94).

VEJA-SE QUE, POR ÓBVIO, A COBRANÇA NÃO SUPEROU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) À MÉDIA DE MERCADO, MUITO MENOS O CASO EM CONCRETO APRESENTOU PECULIARIDADES QUE DEMONSTRAM ABUSIVIDADE.

DEVE-SE PONTUAR QUE A MÉDIA DE MERCADO É COMPOSTA, COMO O PRÓPRIO NOME TRANSMITE, POR TAXAS MAIORES E MENORES QUE NO SEU CONJUNTO ATINGEM UMA MÉDIA, NÃO SENDO ESTA ABSOLUTA.

POR TAIS MOTIVOS, A SIMPLES VERIFICAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE, ASSIM COMO DEVEM ESTAR PRESENTES OUTROS FATORES NO CASO EM CONCRETOS PARA QUE A ABUSIVIDADE SEJA DEMONSTRADA.

ENTENDIMENTO DO STJ.6.

TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

REGULARIDADE.

NO QUE TANGE À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, NÃO EXISTE ILICITUDE EM SUA COBRANÇA, SENDO LEGÍTIMA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

SÚMULA 566-STJ.

NO QUE SE REFERE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TAL COBRANÇA ENCONTRA AMPARO LEGAL NAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

TAIS RESOLUÇÕES, AO INCLUÍREM EXPRESSAMENTE ESSA TARIFA EM SEU ROL, LEGITIMAM SUA COBRANÇA E PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, CONSTA EXPRESSAMENTE DOS TERMOS PACTUADOS, QUE A OPERAÇÃO CONTARIA COM TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E QUE FOI AUTORIZADO O FINANCIAMENTO DO VALOR RESPECTIVO, COM EXPRESSA OPÇÃO POSITIVA (FL. 96).

ASSIM COMO, FORA DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME TERMO DE AVALIAÇÃO COLACIONADO ÀS FLS. 90/91, DA MESMA FORMA HÁ PREENCHIMENTO DE LAUDO DE VISTORIA EM FL. 97.7.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

FACULTATIVIDADE.

OPÇÃO DO CONSUMIDOR.

O OFERECIMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO PODE SER REALIZADO DE FORMA COATIVA, SENDO NECESSÁRIO QUE SEJA FEITO DE FORMA FACULTATIVA AO ADERENTE, SOB PENA DE CONFIGURAR VENDA CASADA.

POR OUTRO LADO, A OPÇÃO POR LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR EM ADERIR UM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, NÃO É POR SI SÓ ILÍCITO.

JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.

DOS AUTOS, NOTA-SE QUE O REFERIDO TÍTULO FORA ASSINALADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR, ASSIM COMO PACTUADO EM SEPARADO COM ASSINATURA FÍSICA REFERENTE EXCLUSIVAMENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (FLS. 96 E 98).

ASSIM, DIANTE DA OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR E A ASSINATURA DE TERMO EM SEPARADO, RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VENDA CASADA, ASSISTINDO RAZÃO AO PROMOVIDO-APELANTE.8.

SEGURO PRESTAMISTA.

POSSIBILIDADE.

CONTRATAÇÃO DE FORMA FACULTATIVA.

NO PRESENTE CASO NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE O CONSUMIDOR FORA COMPELIDO A ADQUIRIR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA, AO CONTRÁRIO, NO CONTRATO HÁ OPÇÃO DE CAMPO A SER ASSINALADO POSITIVAMENTE OU NEGATIVAMENTE (FL. 96), ASSIM COMO CONSTOU PROPOSTA DE ADESÃO EM SEPARADO (FL. 99), DEMONSTRANDO A FACULTATIVIDADE DA AVENÇA E NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VENDA CASADA.

PRECEDENTE DO STJ.9.

PORTANTO, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE-PROMOVIDO, DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TANTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, COMO DO SEGURO PRESTAMISTA, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONSIDERAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.DISPOSITIVO:10.

APELOS CONHECIDOS.

APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, EM PARALELO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONSIDERAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP)
08/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:31

Mover Obj A
07/05/2025 21:31

Mover Obj A
07/05/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 13:35

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:10

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 20:45

Conclusos para despacho
26/04/2025 20:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:12

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:10

Para Julgamento
11/04/2025 09:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 19:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2024 14:42

Juntada de Petição
31/01/2024 14:42

Juntada de Petição
31/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/12/2023 22:23

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
14/11/2023 09:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/11/2023 09:31

Juntada de Petição
14/11/2023 09:31

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:19

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/11/2023 15:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/11/2023 22:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:46

Juntada de Petição
11/09/2023 08:46

Expedição de Certidão.
10/01/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 18:50

Juntada de Petição
05/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 14:02

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:20

Distribuído por sorteio
19/08/2022 09:46

Registrado para Retificada a autuação
17/08/2022 11:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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