04/06/2025 12:14

Remessa
04/06/2025 12:14

Baixa Definitiva
04/06/2025 12:13

Transitado em Julgado
04/06/2025 12:13

Transitado em Julgado
04/06/2025 12:13

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:19

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200782-65.2023.8.06.0166 - Apelação Cível - Senador Pompeu - Apelante: Francisco Ueudo Alves Moura - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

REJEITADA.

CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONTRATANTE.

PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS DEVIDOS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME:01.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO UEUDO ALVES MOURA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU/CE, QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ORA AJUIZADA CONTRA O BANCO PAN S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE FOI INDEVIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR; (II) SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) A JUSTIFICAR A OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (III) SE É POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (IV) SE FICOU CONSTATADO ATO QUE COMPORTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPEITO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, A AFIRMAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO REVELOU-SE GENÉRICA, UMA VEZ QUE DESPROVIDA DE PROVA CONCRETA E CAPAZ DE DESCONSTITUIR A GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA INICIAL.

ALÉM DISSO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL REJEITA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA04.

O RECORRIDO APRESENTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTESTADA, CUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO E À INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC. 05.

ASSIM, UMA VEZ DEMONSTRADA A VALIDADE DO CONTRATO, OS DÉBITOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR SÃO LÍCITOS, CONFIGURANDO-SE COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PORTANTO, NÃO SE REVELA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA REPARAR DANOS MATERIAIS E, DO MESMO MODO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRIDA TENHA PRATICADO QUALQUER CONDUTA ILEGAL OU SUBMETIDO A PARTE AUTORA A UMA SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO MORAL.06.

POR FIM, A RESPEITO DO PEDIDO DA APELADA EM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ, AO MEU SENTIR, NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE PROMOVIDA, POSTO QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE POSSAM INDICAR QUE O PROMOVENTE MODIFICOU A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA.

IV.

DISPOSITIVO 07.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Garibalde Uchoa de Albuquerque (OAB: 22179/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
08/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:34

Mover Obj A
07/05/2025 15:34

Mover Obj A
07/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/05/2025 14:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:07

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 20:32

Conclusos para despacho
26/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:53

Inclusão em Pauta
09/04/2025 10:51

Para Julgamento
08/04/2025 16:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/01/2025 09:30

Juntada de Petição
24/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:35

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 09:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 15:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/07/2024 09:39

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2024 09:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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