11/06/2025 11:23

Remessa
11/06/2025 11:23

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:22

Transitado em Julgado
11/06/2025 11:22

Transitado em Julgado
11/06/2025 11:22

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:41

Decorrendo Prazo
12/05/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0235239-02.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Antonieta Parente Marques - Apelado: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0235239-02.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

APELADOS: MARIA ANTONIETA PARENTE MARQUES E PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDAEMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO.

PRELIMINAR REJEITADA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS DENOMINADOS ¿PSERV¿.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

PRECEDENTES.

STJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA-SALÁRIO DA AUTORA, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOLIDARIAMENTE COM OS OUTROS RÉUS, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) SABER SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E, SE POSITIVO, O VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO E NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 25, § 1º, DO CDC, QUE IMPÕEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.4.

RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS.5.

OS VALORES FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA-SALÁRIO DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MATERIAL, COM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608/RS), CUJA MODULAÇÃO TEMPORAL PERMITE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021.6.

QUANTO AO DANO MORAL, ENTENDEU-SE PELA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, DADO O BAIXO VALOR DOS DESCONTOS (R$ 230,70), CARACTERIZANDO-SE COMO MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO REPARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR BANCÁRIO IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 2.

DESCONTOS BANCÁRIOS DE PEQUENO VALOR, SEM MAIORES REPERCUSSÕES À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO GERAM, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, 25, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 30 ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Francisco Luciano Alves Maia (OAB: 46775/CE) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS)
08/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:09

Mover Obj A
07/05/2025 17:09

Mover Obj A
07/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 22:35

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:40

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:37

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
10/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:21

Juntada de Petição
11/03/2025 11:21

Juntada de Petição
11/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:21

Juntada de Petição
11/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:14

Juntada de Petição
19/12/2024 19:14

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:30

Juntada de Petição
15/11/2024 00:30

Juntada de Petição
15/11/2024 00:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 08:41

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
06/11/2024 01:42

Decorrendo Prazo
06/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:53

Juntada de Petição
05/11/2024 15:53

Juntada de Petição
05/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/11/2024 08:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/11/2024 09:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/11/2024 06:40

Declarada incompetência
29/10/2024 08:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/10/2024 00:24

Registrado para Retificada a autuação
29/10/2024 00:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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