TJCE - 0279836-56.2024.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 06:00
Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 17/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 160931158
-
09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 160931158
-
09/07/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0279836-56.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN Réu: Espolio de Raimundo Nonato Franco e outros (2) DESPACHO Vistos, Defiro o benefício da justiça gratuita, com base no art. 99, § 3º do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC.
Cite-se o requerido(a).
Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, acompanhadas por seus advogados, na forma do art. 334, caput do CPC (lei 13.105/15).
Não havendo audiência ou autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia.
Advirta-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC.
Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp.
Nec.
GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza -
08/07/2025 13:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160931158
-
18/06/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 11:18
Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
-
30/05/2025 16:55
Declarada incompetência
-
22/05/2025 16:27
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150175002
-
01/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.H.
Trata-se de Ação de Cobrança de Débitos Condominiais, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN SEBASTIAN, representado por seu síndico, Sr.
Luiz Cesar e Silva, em face de ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO FRANCO , representado por Tatiana Pessoa Franco Bento, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.
As regras sobre a gratuidade judiciária encontram-se nos arts. 98/102 do CPC/2015, valendo destacar para os fins deste despacho os arts. 98, caput, e 99, caput e § 2.º, conforme segue: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O condomínio sempre deverá, por meio de documentos, comprovar o estado de insuficiência financeira que o impossibilita de arcar com as despesas do processo.
Tal premissa independe de qual seja sua finalidade.
Salienta-se que, neste caso, não se pode presumir a hipossuficiência da parte requerente.
Dessa forma, intime-se a parte promovente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove por meio de documentos hábeis, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou para que recolha as custas judiciárias, tendo por base o valor da causa, sob a cominação de indeferimento do benefício e o cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito (CPC/2015, arts. 290 e 485, X). Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de abril de 2025.
ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito -
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 150175002
-
30/04/2025 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150175002
-
10/04/2025 21:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 11:08
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
09/11/2024 15:27
Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
31/10/2024 11:32
Mov. [2] - Conclusão
-
31/10/2024 11:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Art. 286. Serao distribuidas por dependencia as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexao ou continencia, com outra ja ajuizada;
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0065015-27.2007.8.06.0001
Maria Edlene de Carvalho Faustino
Instituto de Saude dos Servidores do Est...
Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/08/2007 14:14
Processo nº 0221301-42.2021.8.06.0001
Regina Raquel Filgueiras da Silva
Joao Felipe da Silva
Advogado: Alexandre Barbosa Costa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/03/2021 20:21
Processo nº 0244346-70.2024.8.06.0001
Francisco Valter dos Santos Silva
Francisco Benevides da Silva
Advogado: Jose Alenisio Moreira Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/06/2024 17:03
Processo nº 0624394-09.2025.8.06.0000
Jader Aldrin Evangelista Marques
Juizo da Vara de Delitos de Organizacoes...
Advogado: Jader Aldrin Evangelista Marques
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/04/2025 17:02
Processo nº 0257554-58.2023.8.06.0001
Thays Araujo Lucas
123 Viagens e Turismo LTDA.
Advogado: Thays Araujo Lucas
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/09/2025 16:09